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Butiá, 16 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
que Dispõe sobre a altera o caput do art. 21, os parágrafos de 1º, 2º e 3º do art. 21 e inclui o 8 4º no
art. 21 da lei municipal 2.566/2010, cabe salientar que o referido projeto deixa claro o nível de ingresso
para cada área da atuação.
Esta legislação é uma forma de segurança jurídica tendo em vista o
concurso público onde muitos servidores novos entrarão em exercício.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência o mais rapidamente possível.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
/ /
D
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N“/13/2023
Altera o caput do art. 21, os parágrafos
de 1º,2º e 3º do art. 21 e inclui o $ 4º no
art. 21 da Lei Municipal nº 2.566/2010.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o caput do art. 21, os parágrafos de 1º, 2º e 3º do art. 21 eincluio S 4º
no art. 21 da lei municipal 2.566/2010, com a seguinte redação:
“Art. 21. Os níveis serão designados em relação aos Profissionais da Educação pelos algarismos 1, 2, 3, 4
e 5e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a
titulação ou formação comprovada pelo servidor.
1- Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
Nível 1 - Formação de nível Médio para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino
Fundamental sendo este nívél o de ingresso para a carreira de professor (a) de educação infantil e anos
iniciais; É
Nível 2 - Formação específica em Nível Superior em curso de licenciatura de graduação
Plena para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental; licenciatura plena, específica
para as Séries Finais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de programas de formação
pedagógica, nos termos indicados pelo Artigo 63 da Lei nº 9.394/96, sendo este o de ingresso para a
carreira de professor (a) dos anos finais;
Nível 3 - Formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou
Aperfeiçoamento relacionado a área da educação, com no mínimo de 360h em Instituição autorizada pelo
MEC (Ministério da Educação e Cultura).
Nível 4 - Formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja
correlação com a área da educação.
Nível 5 - Formação específica em curso de pós-graduação de Doutorado, desde que haja
correlação com a área da educação.
$ 1º- O ingresso na carreira do magistério se dará sempre em nível 1 para atuação na
Educação Infantil e Anos Iniciais e sempre em Nível 2 para atuação nos anos finais.
$ 2º- A mudança de nível será requisitada sempre pelo professor efetivo e estável e será
encaminhado o processo para as devidas manifestações necessárias, após o deferimento do prefeito a
mudança vigorará a contar da data do deferimento, o professor deverá apresentar o Diploma, quando a
formação for em nível de Graduação ou Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de Pós-
graduação Lato Sensu, Especialização ou Aperfeiçoamento da nova titulação Mestrado e Doutorado.
$ 3º - O nível é pessoal, de acordo com a Habilitação Específica do Profissional da
Educação efetivo e estável.
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$ 4º - A mudança do nível importará numa retribuição pecuniária, incidente sobre o
vencimento básico dos Professores efetivos e estáveis, no percentual de:
15% (quinze por cento), do Nível 1 para o nível 2
15% (quinze por cento), do Nível 2 para o nível 3
10% (dez por cento), do Nível 3 para o nível 4
10% (dez por cento), do Nível 4 para o nível 5”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A Jr apo 49) b, fl
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal