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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 18 de maio de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 2.268,30 (dois mil, duzentos e sessenta e oito
reais e trinta centavos), com recurso o superávit financeiro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é referente ao
repasse do FNS-Incremento Temporário para custeio dos serviços de assistência hospitalar e
ambulatorial para cumprimento de metas-nacional, recebida em 28 de junho de 2022, Portaria
nº1194/2022, que possui saldo financeiro para aplicar nesse exercício, de rendimentos de aplicação
financeira, como SUPERÁVIT do exercício de 2022, sendo necessário abertura de contas de
despesas no orçamento desse ano para aplicação desse recurso e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
RÉ PEREI Atl ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “250 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 2.268,30, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 2.268,30 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Atividade 2.118 — FNS — Incremento temporário ao Custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e ambulatorial
.R$ 2.268,30
R$ 268,30
...R$ 2.000,00
para cumprimento das Metas — Nacional...
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
sin DO PREFEITO MUNICIPAL
gr LA Ale
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Do: Setor de Contabilidade SM.s. .
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIA
MEMORANDO nº 031/2023
Butiá, 17 de maio de 2023
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial na
modalidade SUPERÁVIT de 2022, no valor de R$ 2.268,30 (Dois mil, duzentos e sessenta €
oito reais e trinta centavos), referente ao repasse do FNS-Incremento Temp. custeio dos serv. de
assist hosp.ambulat.cump. de metas-nacional, conforme documentos em anexo.
RECURSO — 4501 CUSTEIO - Atenção de Média e Alta Complexidade
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103030088 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
103020088.2.118-FNS-INCREMENTO TEMP. CUSTEIO DOS SERV. DE
ASSIST.HOSP.AMBULAT.CUMP. DE METAS-NACIONAL
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3390.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
3390.30.00.00.00 — Material de Consumo
TOTAL... nt eineeeeeeeemeneereeeeeeeeneeesenneaneenos
.. R$ 2.000,00
R$ 268.30
Justificamos o pedido pela prestação de contas dos recursos recebidos do
Governo Federal em exercícios anteriores, de Emendas Parlamentares que possuem saldos
financeiros para aplicação e prestação de contas no RAG-Relatório Anual de Gestão.
Sendo o que tínhamos para O momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
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f pinoza PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Contadora S 58.069 Secretário Municipal de Saúde
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