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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 18 de maio de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 1.244,83 (hum mil, duzentos e quarenta e quatro
reais e sessenta e três centavos), com recurso o superávit financeiro 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é referente ao
repasse do FNS-Incremento Temporário para custeio dos serviços de assistência hospitalar e
ambulatorial para cumprimento de metas-nacional, recebida em 28 de junho de 2022, Portaria
nº751/2022, que possui saldo financeiro para aplicar nesse exercício, de rendimentos de aplicação
financeira, como SUPERÁVIT do exercício de 2022, sendo necessário abertura de contas de
despesas no orçamento desse ano para aplicação desse recurso e posterior prestação de contas.
“Isto- posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “ pla! 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.244,63, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de |
R$ 1.244,63 (hum mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.134 — FNS - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para
cumprimento das metas - NacionERt. cs, cmo!rcta menor on RN INR PTN ..R$ 1.244,63
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 1.000,00
«R$ 244,63
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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Amo //24m
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. ,
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIA
MEMORANDO nº 033/2023
Butiá, 17 de maio de 2023
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial na
modalidade SUPERÁVIT de 2022, no valor de R$ 1.244,63 (um mil, duzentos e quarenta e
quatro reais e sessenta e três centavos), referente ao repasse do FNS-Incremento Temp. custeio
dos serv. de assist.hosp.ambulat.cump. de metas-nacional, conforme documentos em anexo.
RECURSO -— 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010096 ATENCAO BASICA A SAUDE
103010096.2.134 - FNS-INCREM.TEMP.AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO
PRIMARIA EM SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS NACIONAL
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3390.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................t R$ 244,63
3390.30.00.00.00 — Material de Consumo . "
Justificamos o pedido pela prestação de contas dos recursos recebidos do
Governo Federal em exercícios anteriores, de Emendas Parlamentares que possuem saldos
financeiros para aplicação e prestação de contas no RAG-Relatório Anual de Gestão.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
Eloí Ferreira oza PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Contadora-S 8.069 Secretário Municipal de Saúde
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