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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores
de Butiã.
PROJETO DE LEI Nº 903, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Processo No 096/89
Dala 22 de novembro de 1989.
IOVENTE: PREFEITO MUNICIPAL |
NTO; CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comórcio, n.º 566 - Fone (051) 6521399
Comissão Permanente de
FINANÇAS, + ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Processo nº : 096/89
Parecer nº: lata : 23/ W / 29
* Projeto de Lei nº 903, do Executivo
Concede aumento de vencimentos.
Referência
Ha previsao de excesso de arrecadaçao.
Nada obsta, por qualquer outro angulo, a
“aprovação do presente.
Sala das Sessoes, 23 de novembro de 1.989
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|
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, n.º 565 - Fone (051) 652-1999
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL
Processo nº : 096/89
Parecer nº: Data : 23/14 /84
Referência : Projeto de Lei nº 903, do Executivo
Concede aumento de vencimentos
A origem é do Executivo.
Nada ha de insconstitucional idade ou
ilegalidade, que obste a aprovação.
Sala das Sessoes, 23 de novembro de 1.989
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SST,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
| Rua do Comércio, 566 — Fone (051) 652-1999
A T (o) Nº 118/89
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº:903, DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS 'TRABA
LHOS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Presidente da Câmara Mu-
nicipal de Vereadores de Butiá, usando das atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 35, inciso 1, letra
"£", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bu-
tiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 903, do Exe
cutivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições '
que lhe confere o artigo 42º, do Regimento Interno da Câmara Munici
pal de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 903, do
Executivo, às Comissões Permanentes, para na forma regimental,
rece
ber o parecer das mesmas.
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Sala das s “ novembro de 1989.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de novembro de 1989.
Ver. Leão Londres R. da Silva
1º Secretário
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEPPURA MUNICIPAL DE BUTIA
Butiá, 22 de novembro de 1989
SENHOR PRESIDENTE
Vimos através da presente, encaminhar a
Vossa Excelência e aos demais Nobres Vereadores, para aprecia-
ção e aprovação dessa Colenda Casa Legislativa, o incluso Proje
to de Lei, cuja matéria trata da concessão de aumento de venci-
mentos, salários e pensões dos Funcionários e Servidores Públi-
cos Municipais, inclusive Pensionistas, Inativos, FG e CC.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores ,
o percentual ora concedido, ficou estabelecido após tratativas
com a Diretoria do Sindicato dos Municipários em reunião com O
Executivo Municipal, sendo pois, no mês de novembro, dado o per
centual de 38% sobre os salários vigentes, que representa 0,38%
acima do índice oficial da inflação, destacando-se que a catego
ria do funcionalismo municipal, tem com este Executivo acordo
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assinado, atraves do qual seja concedido o Índice da inf laçao
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na forma de aumento mensal, situaçao essa, que o Executivo vem
cumprindo rigorosamente até a presente data, inclusive, já con-
cedeu de forma acumulada o percentual de 124,86% acima da infla
ção, constatada no corrente ano,
Sendo o que se nos oferece no momento, con
tamos com a colaboração dessa Casa, no sentido da aprovação do
referido Projeto de Lei, em Regime de lirgência, dado o adianta-
do da data para a elaboração das Folhas de Pagamento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
prosETO DE LEI Nº 303
CONCEDE AUMENTO DE VEN=-
CIMENTOS, SALÁRIOS E PENSÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR GARCIA MENDES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da
Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte L E |:
Artigo I2 - É concedido um aumento de 38% (trinta e oito
por cento), sobre os valores básicos de todos os Padrões e Níveis
existentes no Quadro Funcional da Prefeitura, inclusive Pensionis-
tas, Inativos, FG e CC, do mes de outubro de 1989.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrao
à conta de Dotações Orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de Ol de novem
bro de 1989, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFELTO MUNICIPAL
22/41)89
Em,
REGISTRE-SE E LI SE Preféito Municipal
/
MARCOS LUIZ DE/ASSIS ESPINOZA
Secretário Muniéipal “de Administração
Em,
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