MUNICIPAL DE VEREADORES 49”
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 350 /2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013-
ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO PAULO
ROBERTO FELIX MACHADO - PROCESSO Nº
808-02.00/13-9.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, em todos os termos, o qual aprovou as contas do
Executivo Municipal, referente ao ano de 2013 - Administração do Prefeito Paulo
Roberto Felix Machado, Processo nº 808-02.00/13-9.
Art. 2º As contas de que tratam o artigo anterior foram julgadas após
regular tramitação junto ao Tribunal de Contas do RS, o qual proferiu o Parecer
Prévio, cuja decisão foi favorável à aprovação das contas.
Art. 3º A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao
Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,
x E-
Ver. VAGNER ALVES PFUTZE
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Ver. EDSON LEAL
1º Secretário
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.lea.br
Tribunal de Contas
Fi
300
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas L
Gabinete do Conselheiro Marco Peixoto
Processo nº: 808-02.00/13-9
Matéria: CONTAS DE GOVERNO
Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL DE BUTIÁ
Exercício: 2013
Gestor: PAULO ROBERTO FELIX MACHADO (Prefeito)
Procuradores: GLADIMIR CHIELE — OAB/RS Nº 41.290 e OUTROS
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA
Data da Sessão: 12-05-2015
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO.
ATENDIMENTO A LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER
FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL
GESTOR.
A EXISTÊNCIA DE INCONFORMIDADES QUE NÃO
COMPROMETEM A GESTÃO DETERMINA A EMISSÃO DE
PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE
GOVERNO DO GESTOR.
As INCONFORMIDADES VERIFICADAS JUSTIFICAM
RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR, NO
SENTIDO DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E
CORRETIVAS.
Trata-se do Processo de Contas de Governo do Senhor Paulo
Roberto Felix Machado, Administrador do Executivo Municipal de Butiá, no
exercício de 2013.
A Supervisão de Instrução de Contas Municipais - SICM ao
consolidar o Feito, destacou (fls. 266 a 268):
1 - DA GESTÃO FISCAL
A Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício financeiro de
2013, realizada pelo Serviço de Acompanhamento de Gestão — SAG, constante nas
folhas 189 a 195 deste Processo de Contas de Govemo, concluiu pelo não
atendimento do seguinte dispositivo legal:
Item 2.4 — Lei de Acesso à Informação. As exigências dispostas
na Lei Federal nº 12.527/2011 não estão sendo cumpridas em sua totalidade.
2 - DA AUDITORIA
Informação nº 47/2014 — SAM (fis. 196 a 209).
Tribunal de Contas
FL
301
be Estado do Rio Grande do Sul
BJ] Tribunal de Contas
= Gabinete do Conselheiro Marco Peixoto
dd
|
Intimado a se manifestar (fls. 269 a 272), o Senhor Paulo Roberto
Felix Machado, Prefeito Municipal, apresentou esclarecimentos (fls. 273 a 287),
subscritos por procurador devidamente constituído!, o advogado Gladimir Chiele —
OAB/RS nº 41.290, desacompanhados de documentação.
A Área Técnica reinstruiu o Feito e, procedendo à análise das
justificativas e documentação apresentadas, concluiu, em síntese, pela
permanência dos apontamentos a seguir (fls. 289 a 294):
DA GESTÃO FISCAL
Da Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício
Item 2.4 — Da Lei de Acesso à Informação. As exigências
contidas na Lei Federal nº 12.527/2011 não estão sendo cumpridas em sua
totalidade, conforme se demonstra no Recibo de Envio de Informações nº 9/2013
(fl. 190).
DA AUDITORIA
Informação nº 47/2014 —- SAM
Item 1.1 - O Município não oferece vagas universais em número
suficiente na pré-escola para crianças na faixa etária de 4 e 5 anos, em
infringência ao artigo 208, I, da Constituição Federal. Também não foram
disponibilizadas vagas em creche de modo a atender 50% da população com
idade entre O e 3 anos, em infringência ao item 1.3.1 do Plano Nacional da
Educação fixado pela Lei Federal nº 10.172/2001. Necessidade de apresentação
de plano de ação que vise ao aumento progressivo das vagas na educação infantil
(fis. 196 a 209).
O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, por meio do
Parecer nº 1829/2015, da lavra do Adjunto de Procurador Ângelo Grábin
Borghetti, opinou, em síntese, pela aplicação de multa, pelo atendimento à
Lei Complementar Federal nº 101/2000, pela emissão de Parecer Favorável à
aprovação das contas de governo, e pela recomendação ao atual Administrador,
para que corrija e evite a reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como
pela verificação, em futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido
(fls. 295 a 298).
* O instrumento de procuração consta nos autos à folha 288.
Tribunal de Contas
FL
302
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas ICE:
Gabinete do Conselheiro Marco Peixoto Ec
É o RELATÓRIO.
Passo ao VOTO.
Inicio a análise pelo item 2.4 da Gestão Fiscal, onde foi
apontado que as exigências contidas na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação) não foram cumpridas em sua totalidade.
No exame da matéria, entendo que a inconformidade não possui
relevância a ponto de se considerar como não atendida a LRF, como sugere o
Serviço de Acompanhamento de Gestão - SAG, uma vez que foram atendidos
todos os demais quesitos considerados pela Área Técnica na análise da Gestão
Fiscal.
Assim, em sintonia com a manifestação ministerial, sou por
recomendar ao atual Administrador para que não reincida na inconformidade, e
para que promova as melhorias no sítio do Município na internet, de forma a
atender na integralidade os termos da Lei Federal nº 12.527/2011, providências a
serem examinadas em futuro procedimento auditorial.
Em continuidade, analiso o item 1.1 da Informação nº
47/2014-SAM, que trata da insuficiência de vagas oferecidas para a educação
infantil e da ausência de plano de ação para o aumento progressivo dessas vagas.
Constato que o Município de Butiá vem tendo, nessa área, um
desempenho que poderá comprometer o atingimento das metas fixadas pelo Plano
Nacional de Educação.
Nesse contexto, entendo que cabe recomendação ao atual Gestor
para que implemente medidas efetivas, objetivando o cumprimento das metas
definidas no Plano Nacional de Educação, as quais deverão ser examinadas em
futura auditoria.
Por fim, julgo que as inconformidades verificadas não
comprometem a Gestão em exame, o que me leva a proferir o meu voto pela
emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas de Governo do Gestor.
Diante do exposto, VOTO:
a) pelo atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante
às Contas de Gestão Fiscal do Poder Executivo Municipal de Butiá, no exercício
de 2013, de responsabilidade do Senhor Paulo Roberto Felix Machado;
Tribunal de Contas
FL Rubrica
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Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas LO =É
Gabinete do Conselheiro Marco Peixoto da LB
b) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas
de Governo do Senhor Paulo Roberto Felix Machado, Administrador do
Executivo Municipal de Butiá, no exercício de 2013, nos termos do que dispõe
o artigo 5º da Resolução nº 414/1992;
c) pela recomendação ao atual Gestor para que evite a
ocorrência das inconformidades destacadas neste Voto e adote providências
preventivas e corretivas, a serem verificadas em futura auditoria; e
d) após o trânsito em julgado da decisão, cumpridos os
procedimentos reguladores, seja o Processo encaminhado ao Legislativo
Municipal de Butiá, com o devido Parecer de que trata a letra “b”, retro, para o
exercício de suas competências constitucionais e legais.
Em 12 de maio de 2015.
Conselheiro Marco Peixoto,
Relator.
06/04