DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 754 /2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014-
ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO PAULO
ROBERTO FELIX MACHADO - PROCESSO Nº
1834-0200/14-9.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
id. promulga o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, em todos os termos, o qual aprovou as contas do
Executivo Municipal, referente ao ano de 2014 - Administração do Prefeito Paulo
Roberto Felix Machadô, Processo nº 1834-0200/14-9.
Art. 2º As contas de que tratam o artigo anterior foram julgadas após
regular tramitação junto ao Tribunal de Contas do RS, o qual proferiu o Parecer
Prévio n.º 04158/2016, cuja decisão foi favorável à aprovação das contas.
Art. 3º A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao
Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,
Ver. VAGNER ALVES PFUTZE
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Ver. EDSON LEAL
1º Secretário
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.lea.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
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Processo nº
Relator:
Matéria:
Órgão:
Responsáveis:
PARECER MPC Nº 04158/2016
1834-0200/14-9
CONSELHEIRO PEDRO FIGUEIREDO
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2014
EXECUTIVO MUNICIPAL DE BUTIÁ
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO (PREFEITO)
GILBERTO FÉLIX DA SILVA (VICE-PREFEITO)
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO.
ADVERTÊNCIA. INVESTIMENTO INSUFICIENTE DE
RECURSOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL. PARECER
FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL
GESTOR.
A conduta infringente de normas de finanças públicas e
o investimento insuficiente de recursos para o
cumprimento das metas do Plano Nacional de
Educação para a Educação Infantil sujeitam à
imposição de advertência, contudo não impedem a
emissão de parecer favorável às contas dos
Administradores.
Para exame e parecer o Processo de Contas de Governo dos
Administradores acima nominados.
Registre-se que o Senhor PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
(Prefeito) prestou esclarecimentos, por meio de Procurador devidamente
habilitado, acompanhados de documentação tida como probante.
O Senhor GILBERTO FÉLIX DA SILVA (Vice-Prefeito) não foi
intimado para prestar esclarecimentos, em razão da inexistência de
inconformidades de sua responsabilidade no período em que esteve à frente
do Poder Executivo Municipal.
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A Supervisão registrou a ausência de processos de Tomadas de
Contas Especiais, de Inspeções Extraordinárias ou Especiais, em
andamento, de responsabilidade do Administrador no exercício sob exame.
|- RESULTADO DAS VERIFICAÇÕES PROCEDIDAS
As irregularidades a seguir, indicadas nas manifestações da Área
Técnica, desvelam a transgressão a normas de finanças públicas e o
investimento de recursos insuficiente para o cumprimento das metas do
Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil, ensejando
advertência à origem:
DA GESTÃO FISCAL
1.3.4 -0 Executivo não utilizou o Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público - PCASP-2014, conforme determina a Portaria STN nº
634/2013. Desatendimento ao parágrafo único do art. 5º da Resolução
TCE nº 766/2007 e à Instrução Normativa TCE nº 03/2011 (fl. 198).
De acordo com a Portaria nº 634/2013 da STN, o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público (PCASP) 2014 deveria ser adotado por todos os
entes da Federação até o término do exercício de 2014. Nesse sentido, esta
Corte de Contas disponibilizou as versões do PAD adaptadas ao referido
plano (14.1.0.1 para ser adotada a partir do 2º bimestre de 2014 e 14.2.0.0
exigida para o 6º bimestre).
No entanto, a remessa relativa ao 6º bimestre de 2014 utilizou a
versão 14.0.0.1 do PAD, que não adotava o PCASP correto, restando
configurado o desatendimento da Portaria STN nº 634/2013, do parágrafo
único do art. 5º da Resolução TCE nº 766/2007 e da Instrução Normativa
TCE nº 03/2011.
Desse modo, o Ministério Público de Contas se manifesta pela
manutenção do aponte.
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2.4 — As exigências da Lei de Acesso à Informação - Lei
Federal nº 12.527/2011 não estão sendo cumpridas em sua totalidade,
conforme Recibo de Envio de Informações nº 05/2014 (fl. 199).
O Gestor alega que o Município já possui na página na internet o
que a legislação exige, em linguagem clara e de fácil acesso.
No entanto, o Recibo de Informações nº 5/2014 (fls. 180/181)
demonstra que alguns dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011 não foram
observados no exercício sob exame.
Cumpre informar que a posterior adoção de medidas para a
regularização da falha, embora possua mérito, não tem o condão de afastá-
la para o exercício examinado.
Considerando que irregularidade de mesma natureza ocorreu no
exercício de 2012 (Processo nº 4481-0200/12-2) e de 2013 (Processo nº
808-0200/13-9), o Ministério Público de Contas se manifesta pela
manutenção do aponte e propugna pela advertência ao atual
Administrador para que não incorra na irregularidade, pois sua reiteração
poderá repercutir negativamente na análise das contas de governo em
exercício futuro.
DA INFORMAÇÃO SAG - 102/2015
1.1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O Município
não oferece vagas universais em número suficiente na pré-escola para
crianças na faixa etária de 4 e 5 anos. Também não oferece vagas em
creche, de modo a atender 50% da população com idade entre O e 3
anos.
Cumpre advertir, inicialmente, que o acesso ao ensino obrigatório
e gratuito constitui direito público subjetivo, sendo que o não oferecimento do
ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa
responsabilidade da autoridade competente.
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Frisa-se que, segundo dados colhidos pela fiscalização da Corte,
o Município atendeu apenas 18,35% de sua população de O a 3 anos em
creches e 75,09% das crianças entre 4 e 5 anos na pré-escola, ou seja, 903
crianças de 0 a 3 anos e 139 crianças de 4 e 5 anos não frequentavam
instituição educacional no município.
Salienta-se que foi solicitado que o Gestor apresentasse o
levantamento da demanda manifesta por creches e pré-escolas e sua
publicação, bem como o estabelecimento das normas, procedimentos e
prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das
famílias por creches, o que não foi acostado aos autos.
Diante do exposto, e acolhendo as manifestações da Área
Técnica, opina o Ministério Público pela manutenção da inconformidade,
com a determinação ao Gestor para que apresente a documentação
solicitada e a emissão de advertência ao Administrador que o fato de que o
não atingimento das metas do PNE poderá ensejar emissão de parecer
prévio desfavorável à aprovação das contas de governo.
Il - CONCLUSÃO
O contexto descrito nos autos, ainda que revele a ocorrência de
infrações capazes de levar à imposição de advertência, não compromete
gravemente as contas de governo.
Diante do exposto, opina este Ministério Público de Contas nos
seguintes termos:
1º) Atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000;
2º) Parecer favorável à aprovação das contas de governo dos
senhores PAULO ROBERTO FELIX MACHADO e GILBERTO FÉLIX DA
SILVA, com fundamento artigo 3º da Resolução nº 1009/2014;
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3º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e
evite a reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação,
em futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido.
É o Parecer.
MPC, em 29 de abril de 2016.
DANIELA WENDT TONIAZZO,
Adjunta de Procurador.
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