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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
KA Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de maio de 2023
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo Municipal, vem através do presente
encaminhar a Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei em anexo, que trata da
correção salarial aos Servidores Municipais.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tendo em vista que o
Governo Federal reajustou o salário mínimo nacional para R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio de
2023, e, considerando que o salário base do Servidor Municipal, Padrão | e do Cargo em Comissão
CC1, encontra-se com valores inferiores ao salário mínimo nacional, vimos encaminhar o referido
projeto para correção salarial deste Padrão.
” Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal |
940 BUT 195,
1
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
J 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ESA
PROJETO DE LEINº 425 3 12023
CONCEDE CORREÇÃO. SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria. á
Art. 3º É Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de maio do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEÍ CESTA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-:
Estado do Rio Grande do Sul na 2»
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SA Núcieo de Pessoal
!
AS Tel.: (51) 3652 12 22 - Ramal 211 — e-mail: pessoalpmbOhotmail.com
MEMO Nº0020/2023 Butiá, 18 de maio de 2023.
PARA TODOS
DO: Núcleo de RH
PARA: Secretário de Administração
PREZADO SENHOR:
Ao cumprimentá-lo, vimos informar que com o reajuste do salário mínimo
o padrão 1 do quadro geral que .hoje é de R$ 1.310,54 e 0 CC1 que já recebe o mínimo de R$
1.302,00, ficarão abaixo do mínimo reajustado para R$ 1.320,00, sendo assim solicito
providências para regularizarmos os valores.
Desde já despeço-me.
JOSE ANTONIO ÁZEREDO PETRIXEL!
Dirigente do/Núcleo de R.H.
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