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materia nº 3541/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3541 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaALTERA O ARTIGO 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.976/2014
native_id451

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-05 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 151/2016
2016-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — BAIXANDO PARA TRAMITAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 02 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
Projeto de Lei, que trata da alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.976/2014, que Institui no
Município de Butiá o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos
estatutários/celetistas municipais de saúde das equipes de atenção básica que aderirem ao PMAQ-
AB “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
O PMAQ, é um Programa de incentivo para qualificar a atenção básica
dos municípios e como em Butiá as equipes de saúde são compostas de pessoal efetivo e
contratados, se faz necessário a presente alteração na Lei Municipal.
Desta forma, esperamos ter justificado o presente Projeto de Lei,
solicitando sua análise e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
pa
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº DS UL
Altera o Art. 1º e 2º, da Lei Municipal nº
2.976/2014.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.976/2014, passando a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Institui no Município de Butiá o incentivo variável por desempenho de metas aos
servidores públicos estatutários/celetistas e contratados municipais de saúde e contratados das equipes de
atenção básica que aderirem ao PMAQ-AB “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica”, denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a
Portaria nº 1654/2011 do Ministério da Saúde.”
Art. 2º - Fica, alterado o Inciso |, suprime o inciso Il, do $ 1º, do Ar. 2º, e
suprime o $ 2º, do mesmo artigo, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º...
S 1º = a
I-os valores serão repassados às equipes de saúde e servidores apoiadores que atuam na
Atenção Básica das Equipes que aderiram ao Programa e se dará nos termos desta lei, conforme avaliação
externa; e
H - Suprimido.
$ 2º - Suprimido
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO R RTÓ FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
DEISE MACHAI
Secretária Municipal de Administração

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