Nego MA TYToV. as e
BP. N/ Ni AN UV. A NOS/9
Ullman.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(âmara Municipal de Vereadores
de Butiá
Comissões Permanentes
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
5 Processo 0 384/92
E Data 14 de agosto de 1992.
o | Mit is esteio Ses
ROMOVENTE PREFEITO MUNIC
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2 BUTIA va,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, n.º 566 - Fone (051) 652-1399
Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Redação Final
processo nº : 384/92
Parecer nº: Data : 03/11/ 92
Referência : Projeto de Lei nº 1107, do Executivo
* Projeto de Lei nº ils O Co
DD =
O Projeto de Lei nº 1107, do Executivo, é cons
titucional e está elaborado de acordo com as normas legais.
Está em condições de ser apreciado e votado por
esta Casa.
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o BUTIA Mm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, n.º 566 - Fone (051) 652-1399
Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
processo nº : 384/92
Parecer nº : . pata : O3 /11 7 92
Referência : Projeto de Lei nº 1107, do Executivo. -
e
Com referência ao Projeto de Lei nº 1107, do
Executivo, nosso parecer é favorável ao mesmo.
ala das sessões, de novembro de 1992.
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SETA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Butiá, 14 de agosto de 1992
SENHOR PRESIDENTE
Vimos através do presente, encaminhar a
Vossa Excelencia ec demais Nobres Vereadores, o incluso Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Con
venio com o Estado do Rio Grande do Sul, atraves do Gabinete
do Governador, Casa Civil.
Senhor Presidente e Sennhores Vereadores,
conforme é do conhecimento de Vossas Senhorias e da própria Co
munidade, o prédio onde está atualmente instalada a Delegacia
de Polícia local, encontra-se em estado precário, não dando
condições mínimas de o Órgão desenvolver os trabalhos com a
devida presteza e desenvoltura que nossa comunidade necessita
A . R
e merece. Assim sendo, faz-se necessario com a maxima urgencia
desempenharmos esforços no sentido de conseguirmos a construçao
de um novo prédio para a Delegacia de Polícia, haja vista, (o)
município ja ter doado ao Estado o terreno para este fim.
E, para que isto possa acontecer, o Prefei
to já manteve entendimentos com o Chefe da Casa Civil, e para
faz-se necessaria a autorização para que o Poder Execu-
tanto,
stado do Rio Gran
tivo Municipal possa celebrar Convênio com o E
de do Sul, através do Gabinete do Governador, com o objetivo de
ser construído o prédio para a instalação da Delegacia de Poli
cia local.
Sendo o referido Convênio, questão essen-
a que se concretize a obra, solicitamos a Vossas Se-
cial par
ojeto de lei em Regime de Ur-
nhorias, a votação do incluso Pr
gência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº of
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS
DO GABINETE DO GOVERNADOR, CASA CI-
VIL.
ADEMIR GARCIA MENDES, Prefeito Municipal de Butia, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autori-
zado a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul,atra
vês do Gabinete do Governador, para a construçao e equipamento
de um prédio destinado a instalação da Delegacia de Polícia lo-
cal.
Artigo 2º -— Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO MUNICIPAL
Em,
Prefeito Municip:
—
AL css
ANCISCO LIMA PEREIRA
is E!
Secretário Municipal de Administração
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ge BTU,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
GABINETE DO PREFEITO
oF.GP/ Nº 166/92 Butia, 28 de outubro de 1992
SENHOR PRESIDENTE
Vimos através do presente, encaminhar a
Vossa Excelência, cópias do Convenio a ser celebrado entre
o Estado do Rio Grande do Sul, atraves do Gabinete do Gover
nador e o Município de Butiá, no que se refere ao Projeto de
Lei nº 1.107, o qual fara parte integrante do mesmo.
Sendo o que se nos oferece no momento,
reiteramos-lhe na oportunidade nossos elevados protestos de
consideração.
Atenciosámente,
EXMº, SR.
VER. ARIOSTO BATISTA SAMPAIO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
CONVENIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ATRÁVES DO GABINETE DO GOVERNA-
DOR. E O MUNICÍPIO DE BUTIÁA. PARA
INÍCIO DAS OBRAS DE CONTRUÇÃO DE
UM PRÉDIO DESTINADO À INSTALAÇÃO
DA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL.
N
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, doravante
denominado simplesmente ESTADO, através do Gabinete do Go-
vernador. inscrito no CGC/NF ng 87934675/0001-96, represen-
tado pelo Senhor Chefe da Casa Civil, Dr. Sérgio José Porto.
por ato de delegação de competência. e o Município de BUTIA.
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, inscrito no
CGC/MF mg 48117718/0001-03, representado por seu Prefeito
Municipal. Sr. Ademir Garcia Mendes. resolvem firmar o pre-
sente CONVÊNIO. mediante a adoção das clâusulas e condições
a seguir estabelecidas.
* CLÁUSULA PRIMEIRA
Caberá ao ESTADO:
I- Fornecer ao MUNICÍPIO o Projeto Arquitetônico
completo da obra, objeto deste Convênio. através da Secreta-
ria de Planejamento e Obras: — SPO, com “a tarefa de
'* acompanhar, fiscalizar e orientar o Executivo Municipal?
ar ao MUNICÍPIO. tão loso formalizada
ata o Inciso I da Clásula Se-
os recursos de acordo com O
ra, estabelecido na Clâu-
II - Encaminh
a doação do terreno de que tr
gsunda do presente Instrumento.
Cronograma de participação Financei
sula Quartas
III - Repassar ao MUNICÍPIO. 1090 após a publicação
do respectivo Decreto Legislativo de aprovação. a ser pro-
Legislativa. a importancia
mulgado pela Egrégia Assembléia
by Pe Egrégia Assemble t
de Cr$ N milhões de cruzeiros). consignada no orçamento
sificação: Recurso 0145 ou 0199
Vigente, sob a seguinte clas
= RPTE ou TARVECVA: Orgão 70.00 — Fundos Especiais: Unidade
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
UL
GABINETE DO GOVERNADOR
orçamentária 90.93 - Fundo Especial ' à
Serviços de Segurança Ci = PONDESNDRES Apoiado Do ii
Instalação de Novas Delegacias Regionais . dada e a
Elemento 4110 - Obras e Instalações; para fins de 1 Be id
obras de construção de um prédio destinado a Delegacia de
Policias conforme autorização de Nota de Empenho n q >927
66/CC/EUNDESP/RS. de de de 1992... Ei É
- A importância referida neste In-
Parâgrafo Ônico
wu pelo MUNICÍPIO, vir
ciso será depositada em conta indice
culada e especifica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul
S/A - BANRISUL ou Caixa Econômica Estadual - CEE, sob o ti-
tulo "PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ G6/CC/FUNDESP/RS/PROJE-
TAO/PC". não podendo ser transferida para outra instituição,
destinando-ses exclusivamente, à aquisição de materiais de
construção
CLÁUSULA SEGUNDA
Caberá ao MUNICIPIO:
erreno com 2.059,69 m2 (dois
quadrados e sessenta e nove
Av. Leandro de Almeida,
será construído O
1 - Doar ao ESTADO um t
mil e cinquenta e nove metros
centimetros), sito em jado par da
pertencente “o MUNICÍPIO, sobre O qual
prédio. objeto deste Instrumentos
N
II - Executar à obra de construção de um prédio e
3.00 m2 (duzentos e cinquenta e três metros
requisitos técnicos previstos no Pro-
irado à Delegacia de Polícia, e que
vo a integrar O patrimônio do ES-
alvenaria. com &º
quadrados). conforme
jeto de Engenharias elessit
uma vez concluídos passará
TADO;
sos finan—
construção
de
vliretamente com recur
materiais de
do cronograma
sula Quartas
III - Participar É
ceiros próprios, para à& aquisição de
e mão-de-obra, nos mesmas porcentuais
participação Financeira estabelecido na Clâu
na
TV = Proceder junto ao CREA/RS na anotação de Res-
ponsabilidade Técnica = ART. conforme Lei no 6496/77» sea
como na fixação, nO tocat da obras de placa do aa
responsável pela Mesma a conforme Lei no is 4 - é
encaminhando a respectiva documentação comprobatória sm
as exigências acima. nã prestação de contas dos recursos
repassados no presente Convênio?
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GABINETE DO GOVERNADOR
w
Vm Assegurar a perfeita execução da obra, sua
proteção e conservação. conforme termos e prazos definidos
no presente Instrumentos o
VI - Permitir e façilitar a fiscalização e inspeção
do local da obra ao representante credenciado pelo ESTADO,
em qualquer dia e hora, prestando todas as informações e
esclarecimentos solicitados.
Pardararto Único - A administração da construção,
mão-de-obra, dos serviços contratados, fretes, impostos, en-
cargos legais e sociais, à regularização da obra perante en-
tidades profissionais, órgãos municipais, estaduais e fede-
rais. carta ul abitação e tolas as demais despesas corren-
tes. serão inteira responsabilidade do MUNICIPIO, cujos
pagamentos verão ser efetuados através de recursos pró-
prios municipais.
CLÁUSULA IERCEIRA
do ao MUNICIPIO:
Executar a obra em desacordo com os requisitos
nharia, referido no In-
II da Cláusula Segundas
I -
técnicos previstos no Projeto de Enge
ciso I da Cláusula Primeira e Inciso
II - Executar a obra com metragem quadrada superior
TE da Cláusula Segum m prévia
do Gabinete vo Boverna-
3
à prevista no Inciso 5
comunicação e Po eior autorização
dor - Casa Civil = FUNDESP/RS?
quadrada infe-
a obra com metragem
da do presente
a
III - Executar )
o II da Cláusula Segum
rior à prevista no Incis
Convênio.
Parágrafo Primeiro — 0 «disposto no Inciso IT da
Presente Cláusulas em eqttis À equreo hipóteses não obriga au ES-
TADO em aumentar o cronaginma de sua participação financeira
Prevista na Cláusula Quarta do pré ante Convênio. Pois neste
caso. o MUNICIPIO arcará totalmente com 08 custos financei-
ros pela metragem quadrada excedente prevista para a obra.
Parãgrato Segundo [4] disposto no Inciso III da
Presente Cláusula. faculta ao ESTADO exigir O ressarcimento
dos recursos repassados a mais. nã Forma prevista ra Clásula
Quarta. deviciamente corrigidos em conformidade com a Cláu-
Sula Nona do presente instrumento»
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GABINETE DO GOVERNADOR
4
CLÁUSULA QUARTA
O MUNICÍPIO e o ESTADO, de comum acordo,
estabelecem para a obra o seguinte cronograma do participa-
cão financeiras
MUNICÍPIO: 40% em mão-de-obrasr
MUNICÍPIO: 10% em materiais de construçãos
ESTADO-FUNDESP/RS: 50% em materigis de construção
QUADRO. DEMONSTRATIVO. DE-PARTICIPAÇÃO NA OBRA PADRÃO DA
BRIGADA MILITAR. EM FUNÇÃO. DO CUR
fame mm e pap a a ma
1 MUNICIPIO é MUNICIPIO é ESTADO '
CUB Imio-e-obra imateriai imateriais od
1 1
FUNIDADE : ma
construção iconstrução
+= —
|
i
!
1
t
t
1
i
1
]
+
: !
O A !
: DP | 253.00 | ' 126.50 +
4-—.———— femme + af me e em mm +
repassados ao MUNICIPIO pode-
* Os valores
desde que o produto
rão ser objeto de aplicação Financeira»
desta reverta., integralmente, para à obra conveniada e seJas
ião da prestação de contas.
Plenamente. comprovada por ocasi
CLÁUSULA SEXTA
O MUNICÍPIO remeterá ao
vernador/Casa (Civil/FUNDESP/RS. a prestação de contas com
documentos originais, devidamente instruída por Técnico em
Contabilidade ou Comtador habilitado junto ao CRC/RS.» dos
recursos imedicados na Claúsula primeira do presente Conv
nio, no prazo de 90 (movented dias a conter a data lo res
cebimento do numerário, observando pigorosamente o due pres
Creve o Decreto-lei no 300. ep de novembro de 1986» rem
Publicado mo Diário Oficial da Uniko no 177. volume 75» de
172 de setembro de 1987. € as Instruções sobre à Organização
de Processo para Prestação de Contas de Recursos Repassados
através de Convênio ou Termo Aditivo ao Convênio, entregue
no ato de assinatura do Instrumento.
Gabinete do Go-
"3
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GABINETE DO GOVERNADOR
Parágrato Primeirono Og va]
EUARA E: A 7 Og valores repassados
NIGIPTO. que 1 em objeto aplicação financeira, conforme
autori a Cláusula Quinta do presente Instrumento “LEnDEM
deverão apo clomons tirados tiras de prestação de Ebinbas NA
io de as
mesmo pra
Parágrafo Segundo: No caso da falta de prestação de
E sados no prazo estipulado, ou
da. instruída e/ou justificadas
ou quando, ainias a Conteudor tonal da CAGE/SEFA emitir
sobre a me » sujeita- o MUNICÍPIO,
le do Prefeito Municip 1. seu Substi-
tubos Preposto e Ordenadores da Despesa. à comunicação ao
Egrégio Tribunal de Cont, do Est e quanto u res
Vidade do nico em Contabilidade ou Contador. à comunica-
cão ao CRO/RS, para as provi
contas dos
quando não vicdamente
parecem COM '
quanto a respomn
incias legais
CLÁUSULA SETINA
O repasse de novos recursos ao MUNICÍPIO.
até o limite estabelecido no cronograma de participação fi-
Cláusula Quartas fica condicionado a apresenta-
de contas dos valores anteriormente recebi-
pectiva aprovação pelos órgãos estaduais
nanceira ca
cão da prestação
dos e sua NG
competentes.
x
Parágrafo Unico
- À apresentação da prestação de
contas não significa a imeciata celebração de um novo Termo
Aditivo ao Convênio Original, pois O Gabinete do Governa-
ficara na depemn Spncia do cumpri
Desembolso Financeiros POr parte da
dor/Casa Civi :
mento Cronograma de
Secretaria da Fazendas
CLÁUSULA QLTAVA
objeto do presente Instrumento »
de 30 ctrinta) dias e concluida
a contar da data do re-
III da Cláusula Pri-
, A obras
deverá ser iniciada dentro
| em 720 (setecentos e vinte) dias.
| Passe dos recursos previstos no Inciso
meira deste Convênios.
CLÁUSULA NONA
de rescisão Jo presente Con-
o resultante de responm
ainda. por aplicação
vêni Na hipótese
nada por ato unilateral ou por fat
ilidade do MUNICÍPIO conveniado Ou»
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GABINETE DO GOVERNADOR
&
dos recursos repassados pelo ESTADO de modo diferent E
previsto no pres nte Convénio, fica este obrigado a sadio
tuir o valor pendentes. corrigido pela variação do Busto. U a
tário Básico la Construção Civil no período, ou Engés als
indice maior ques legalmente, vier a ser adotado.
Parágrafo Unico —- Caso o MUNICIPIO não atender ao
ente Cláusula, fica facultado ao ESTADO:
conveniar com O MUNICÍPIO em qualquer
Lisfação da obrigação:
semanais dos recursos
previsto na pre
a) mão mi
esfera estadual, até as
b) comdicionar os repasses
oriundos do ICM/TCMS a que 0 MUNICÍPIO tem direito, até a
ESTADO.
débito pendente para com O
o Parágrafo Unico do Artigo 160
41 e o artigo 148 da Constituiçã
créditos reclamados em conta
PECIAL DE REAPARELHAMENTO DOS
no 02.525556.0-1 —
— CONTA FUNDESP/RS.
do Sul -
satisfação de seu
conforme estal
Constituição
Estadual. depositado us
corrente especifica vlo FUNDO ES
SERVIÇOS DA SEGURNAÇA PÚBLICA, sob o
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
existente no Banco do Estao do Rio Grande
BANRISUL. Agência Central - 100.
CLÁUSULA DECINA
O não cumprimento
ções estabel 1 neste
de quaisquer das Cláu-
Convênio importará na
sulas ou condi
sua rescisão de ple
tPIO poderão. a
rescindir O presente
erá-lo mediante as
Original. desde que
- Q ESTADO e O MUNIC
Parágirato
qualquer tempo €&
Instrumentos bem COMO
simatura cl Termo Aclitivo
não seja medificalo o seu ob
CLÁUSULA DECIMA-PRINEIRA
Convênio Se
po ESTADO DO
de acordo com O E
XX IV do artigo 3
comum acordo:
prorrogá-io ou alt
ao Convênio
Jetos
1 remetido &
RIO GRANDE DO
o dispositivo
Seção
0 presente
EGREGIA ASSEMBLEIA LEGISLA IVA
SUL, a fim de ser apreciado:
constitucional previsto no Inçiso
II. ca Constituição Estadual
CLÁUSULA DECINA-SEGUNDA
condições
to municipal: E
5 estabelecil
artopende as
Independente das eu Substi-
o Prefe
has cláusulas anteriores
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“x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
tuto. Prepostos Ordenadores da Despesa, Técnico em Contal
jidade ou Contador. dentro de sua área de competência da
ponderão pessoalmente na esfera aministrativa, cível e e
mal pelo não cumprimento a quaisquer cláusulas e condições
previstas no presente Convênios E
CLÁUSULA DECIMA-TERCEIRA
Fica eleito o foro da comarca da Capital
do Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvi—
das decorrentes da execução deste Instrumento.
acordados. vai este
08 (oito)
testemunhas
E assim. justos e
pelas partes convenentes, em
Convênio assinado
e Forma, na presença das
vias de igual teor
instrumentais.
Porto Alegre,
Sérgio José Porto»
CHEFE DA CASA CIVIL.
mir Garcia Memes
TO MUNICIPAL. DE BUTIÁ.
TESTEMUNHAS:
Getúlio Augusto Zanchi
CPF 046 225 420-15
gose Américo Macedo Gomes
PF 0772 491 390-87 hIim/9n
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GATA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 — Fone (051) 652.1399
A To nº 454 | |
|
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 1107 » DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS .
ARIOSTO BATISTA SAMPAIO, Presidente da Câmara Muni-
cipal de Vereadores de Butiá, usando das atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 35, inciso 1, le-
tra "f", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
1107 , do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições |
que lhe confere o artigo 42º, do Regimento Interno da Câmara Mu-
nicipal de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº
1107 , do Executivo, às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 14 de esgosto de 1992.
Ver. Ariosto Batista Sampaio
presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 1 de agosto de 1992.
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