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SAPBUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 4 Tel: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br
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Butiá, 01 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
de Revogação do inciso IV do art. 3º da Lei Municipal 2.845/2013.
O presente Projeto de Lei visa a revogação do artigo sobre pareceres de
estágio probatório tendo em vista a Lei Municipal 3.831/2023.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
e votado.
“Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá:
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br *
PROJETO DE LEINº “254 12023 |
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Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei
Municipal 2.845/2013. |
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de |
suas atribuições legais, |
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FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga |
a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei Municipal 2.845/2013.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de publicação com efeitos |
retroativos a 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
LEO iene Alda
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Mn tido lédes
Secretário Municipal de Administração
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