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| » Es.ã a E E
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 01 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que autoriza o Executivo a conceder incentivos concedido à Empresa Tazay Transportes
LTDA.
Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei visa a
concessão de incentivo em forma de aluguel a Empresa Tazay Transportes LTDA, pelo prazo da
assinatura desta Lei até janeiro de 2024, podendo ser prorrogado até o final de 2024.
O Projeto justifica-se por ser uma empresa que gera um expressivo
número de empregos em nossa cidade, com comprometimento de ampliação e retirada de dos
veículos que ocupam as margens da BR-290, sendo remanejados para o local de locação em questão.
isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ella
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
srt SUA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
|4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4255 /2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de
acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Tazay Transportes LTDA, CNPJ nº
07.986.606/0001-97, com sede no Parque Industrial, nº 334, bairro Vila Custódio, Butiá-RS, pelo prazo
da assinatura desta Lei até o mês de janeiro de 2024, podendo ser prorrogado até o final de 2024
Art. 2º - À concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, referente ao Incentivo, para pagamento de aluguel do prédio
onde se instalará a empresa durante a construção de sua nova sede no terreno concedido pela Lei
3032/2015, por um período desde a assinatura da presente Lei até janeiro de 2024, podendo ser
prorrogado até o final de 2024.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a ampliar seu quadro de colaboradores residentes nessa cidade, bem como a retirada
dos seus veículos das margens da BR-290.
Art. 4º - Será revogada a concessão do incentivo, em hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade inicial, cabendo ao Município, o direito de ressarcimento ao investimento concedido
Art. 5º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias.
Projeto 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Era) MU
DANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
(o w, No Lohó
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 001487 |
Fone: (51) 3652-9400 Ian: «4405:
Rua do Comércio, 590 Emissão: 28/03/2023 Hora: 14:05:35
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS +]
Exmo.º Sr. (| ) DEFERIDO
Prefeito Municipal a |
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 001487 / 2023
REQUERENTE
Nome: Tazay Transportes Ltda. EA
CPF/CNPJ: 07.986.606/0001-97 o 6) Pp IA
Endereço: Parque Industrial
Número: 334
Bairro: Vila Custódio
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 3652-5016
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 28/03/2023
Assunto: Requerimento
Subassunto: Incentivo à empresa
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer incentivo desta Prefeitura para encontrar uma nova
sede para a empresa, conforme documento em anexo.
Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 8E1E9FY
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 28 de março de 2023.
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
A Prefeitura Municipal de Butiá/RS
Imo Sr. Prefeito Daniel Pereira de Almeida
* PROPOSTA LO DE ÁREA DE TERRAS
Prezado,
Ao cumprimentá-lo, apresentamos proposta para locação de área de terras (Matrícula
6535) localizado na Avenida Arthur da Costa e Silva, nº 1060, bairro: Bela Vista, com área
disponibilizada de 18.000m?, contendo nesta, um imóvel em alvenaria para uso comercial com
1509,20 m? ideal para instalação de empresa no rama de transporte de cargas.
- Valor mensal da locação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais.
Sem mais para o momento nos colocamos à disposição.
Butiá, 04 de Abril de 2023.
Bela Vista Empreendimentos & Administração de Bens LTDA
Manoel Valdeci de O. Kuhn (Diretor)
Bela Vista Empreendimentos & Administração de Bens LTDA- CNPJ: 43.562.147/0001-88
Avenida Arthur da Costa e Silva, 1060/ Bairro Beta Vista/ Cidade Butia/ RS/ CEP: 96.750-000
GRUPO
ATITUDE em MOVIMENTO.
Butiá, 28 de março de 2023.
Ao
Exmo Sr. Prefeito Municipal
Daniel Almeida
Prefeitura Municipal de Butiá — RS
Senhor Prefeito
Como é de vosso conhecimento, as empresas do Grupo Tazay S.A.
foram fundadas nesse iaricipio de Butiá, atualmente empregando 330 colaboradores diretos,
(185 Butiá) bem como dezenas de empregos indiretos na região carbonífera gerando renda,
principalmente utilizando mão-de-obra local, visto que a grande maioria de nossos
colaboradores:são maradores dessa cidade.
O desenvolvimento de pequenos e médios municípios, sem sombra de
dúvidas, depende da força de trabalho que alavanca toda a economia local, vindo gerar o
progresso, tão almejado por todos, sendo que parcerias entre empreendedores e administração
pública, estão cada vez mais presentes, de forma a evitar a migração de empresas para grandes
centros.
Diante disto, temos a expor que a sede atualmente utilizada por essa
empresa, sobretudo pela sua natureza operacional, que envolve grande frota de veículos, já não
comporta crescimento, salientando que já fomos notificados pelo DNIT — Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes, a retirar os caminhões que ficam estacionados em
frente à empresa, pois não será zona apta à permanência de veículos, mas sim recuo de rodovia
federal.
GRUPO TAZAY
BR 290, Km 175 — Vila Julieta — CEP 96750-000 — Butiá/RS
Fone: + 55 51 3652.5016 | Www.tazay.com.br
/ GRUPO
PS aan a ae a
y EEEE——————=———====—=—
ATITUDE em MOVIMENTO.
Assim, sendo necessário a busca de um novo local e visando manter
nossa sede nesse município, pois possuímos aproximadamente 200 emplacamentos no
município de Butiá/RS, contribuindo para a arrecadação de impostos gerando receitas ao
município, no entanto vimos solicitar o auxílio dessa Administração no sentido de encontrar
uma nova sede, já devidamente estruturada e que comporte nossas atividades, bem como que
haja colaboração do Município para arcar com eventuais custos de locação, de modo que
continuemos nosso papel social de contribuir para o crescimento dessa cidade.
Na certeza do deferimento de nosso pleito, aproveitamos a
oportunidade para colher nossas cordiais saudações.
Grupo Tázay S.A.
Administrador
Baltazar Talayer Júnior
GRUPO TAZAY
BR 290, Km 175 — Vila Julieta — CEP 96750-000 — Butiá/RS
Fone: + 55 51 3652.5016 | Wwww.tazay.com.br
Pamidatiesdia nam Parmbannas
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: TAZAY TRANSPORTES LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 07.986.606/0001-97
Certidão nº: 5714231/2023
Expedição: 08/02/2023, às 11:18:59
Validade: 07/08/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que TAZAY TRANSPORTES LIDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a)
no CNPJ sob o nº 07.986.606/0001-97, NÃO CONSTA como inadimplen
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/201
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022,
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
D
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente
recolhimentos previdenciários, a honorários, a cus
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou dec à
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
As
é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
N.º 0311/2023
CERTIFICO, a Requerimento da parte interessada, e de acordo com
as informações constantes no processo n.º 2.005/2023 de 09 de Maio de 2024
que revendo o Cadastro Fiscal e os demais Registros desta repartição e
ressalvando-se, todavia, o direito da Prefeitura Municipal de Butiá de inscrever s
cobrar, a qualquer tempo, quaisquer dívidas que virem a serem apuradas,
inclusive pertinentes ao período nesta certidão compreendido, que não constam
débitos/pendências lançadas, até a presente data, nos diversos registros deste
setor, referente ao Tazay Transportes Ltda — CNPJ: 07.986.606/0001-
97, Alvará de Licença nº 033/2006.
O referido é verdade e eu para constar, lavrei a presente
Certidão, que vai por mim assinada.
Prefeitura Municipal de Butiá, 09 de Maio de 2023
le A VACA
ANY S. DA EO! SE
Fiscal Tribu
Matrícula 99H
Rua do Comércio, 590 - Centro - Butiá-RS - CEP: 96750-000
Fone: (51) 3552-94-00 - Ramai: 205 e (51) 3652-04-05
E-mail ociosas coQpbutia.rs.gov.br
08/05/2023 11:43
Consulta Regularidade do Empregador
CALA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 07.986.606/0001-97
Razão
ocial:
Endereço: BRBR 290 KM 175 175 / VILA JULIETA / BUTIA / RS / 96750-000
TAZAY TRANSPORTES LTDA
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:28/04/2023 a 27/05/2023
Certificação Número: 2023042801143599820510
Informação obtida em 08/05/2023 11:42:38
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
A
hips:J/consulta-crf.caixa gov. briconsultacrflpages/impressao st
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: TAZAY TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 07.986.606/0001-97
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www. pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 17:44:08 do dia 21/03/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/09/2023.
Código de controle da certidão: 3EF0.A437.5ABA.7422
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
SISTEMA THEMIS
ESTADO DC RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL NEGATIVA
vista dos registros constantes nos
Judiciário do Estado do Rio Gran
não constar distribuiç
À
Informática do Poder
expedida a vresente certidão por
falimentar, “oncordatária, recuperação judicial e extrajl
tramitação contra a seguinte parte interessada:
e de Sd Sd a e
Tazay Transpoctes Ar
CNPJ 07,986. 606/0001-97%*%* aaa da aaa adoece dad AAA EEE
ENDEREÇO: BR 290 - KM 175 S/Nº - VILA JULIETA — BÚLTA/ RSI rd
Butiá, 27 de abril de 2023, às 17h35min
Fágina 1/2
assinado eletronicamente por Rio Grande Do Sul Por cqudiciavas
Confira autenticidade em hetps://www.tjrs. jus.br/vec iEicadocd,
informando 0001460547660.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
dA Z RECEITA ESTADUAL
Nome: TAZAY TRANSPS LTDA
CNPJ base: 07.986.606/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 28 dias do mês de ABRIL do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 26/6/2023.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
hitps://www.sefaz.rs. ov.br/SATICertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 23992196
Autenticação: 34123203
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Govemo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Nº de Matrícula do Agente
NIRE (da sede ou filial, quando a
Auxiliar do Comércio
sede for em outra UF)
43205703271
IX (6)
N
(Código da Natureza
Jurídica
2062
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Nome: TAZAY TRANSPORTES LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) á
Nº FEN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: - | |
J
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO )
RSN2022285363
VIAS - DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
[02 | To JAERacAO
ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
CONSOLIDAGAO DE CONTRATO/ESTATUTO
[2001 | 4 [ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
BUTIA Representante Legal da Empresa | Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
Novembro 202! Telefone de Contato:
Data
Z- USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pecisão sincuLAR [ ] pecisão coLEGiaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Dl sim [sim
Processo em Ordem
À decisão
Responsável
[não Pia) [não A |
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0 EI 01 CL
[ Processo indeferido. Publique-se.
H Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5" Exigência
H Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [ni O |] |
EM] Processo indeferido. Publique-se.
id as nas
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da. Turma
OBSERVAÇÕES
DO ei em cm
Certifico registro sob o nº 7442314 em 27/11/2020 da Empresa TAZAY TRANSPORTES LTDA, Nire 43205703271 e protocolo 20
a 17/11/2020. Autenticação: BCB9F89811771228AA D7D27EFCEAB3F87927CF. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário
validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 20/736.048-1 e o código de segurança MRLN Esta cô
foi autenticada digitalmente e assinada em 01/12/2020 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
[5] Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Alteração e Consolidação do Contrato Social
TAZAY TRANSPORTES LTDA
CNPJ 07.986.606/0001-97
NIRE 43.205.703.271
TAZAY GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrada na
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 43208753465 em 11/09/2020,
inscrita no CNPJ 38.425.006/0001-83, estabelecida em Porto Alegre/RS, na Avenida
Dolores Alcaraz Caldas , nº 90, 8º andar, Bairro Praia de Belas, CEP 90.110-180,
representada por seu sócio administrador BALTAZAR TALAYER JUNIOR, brasileiro,
divorciado, maior, nascido em 23/03/1963, comerciante, inscrito no CPF nº 315.789.690-
34 e portador do documento de identidade nº 9005679056, residente e domiciliado na Rua
Doutor Voltaire Pires, nº 236 - Bairro Santo Antônio, Porto Alegre/RS - Cep 90640-160.
Única sócia da TAZAY TRANSPORTES LTDA, estabelecida em Butiá/RS na BR 290-KM
175 Bairro: Julieta, Cep: 96.750-000, com seus atos arquivados na Junta Comercial,
Serviços e Indústria do Estado do Rio Grande do Sul sob nº 43.205.703.271 em sessão do
dia 11 de Maio de 2006., inscrita no CNPJ nº07.986.606/0001-97, resolve alterar e
consolidar o contrato social mediante as seguintes cláusulas:
Clausula primeira: Alterar a cláusula IX do contrato social que passará ter a seguinte redação:
“X - ADMINISTRAÇÃO E USO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL
A administração da sociedade será exercida em conjunto ou isoladamente pelos não
sócios BALTAZAR TALAYER JUNIOR, brasileiro, divorciado, maior, nascido em
23/03/1963, comerciante, inscrito no CPF nº 315.789.690-34 e portador do
documento de identidade nº 9005679056, residente e domiciliado na Rua Doutor
Voltaire Pires, nº 236 - Bairro Santo Antônio, Porto Alegre/RS - Cep 90640-160 e
RAMIRO BARBOSA TALAYER, brasileiro, solteiro, nascido em 22/01/1994,
empresário, inscrito no CPF nº 006.670.690-46, RG nº 2086200256 emitida pela
SSP/RS residente e domiciliado na Estrada Do Conde, 4000 Bloco A - Apto 17 - Sans
Souci - Eldorado do Sul/RS, CEP 92990-000, que terão amplos poderes para o
desempenho de suas funções estando autorizados inclusive a representar a sociedade
perante quaisquer estabelecimentos bancários, públicos ou particulares, movimentar e
realizar operações financeiras e de investimentos, movimentar contas
corrente/poupança, emitir cheques, fazer depósitos e retiradas mediante recibos,
assinar contratos em geral, inclusive para aquisição de bens, produtos e serviços,
contratos de leasing e demais títulos de créditos necessários, retirar termo de
cancelamento de leasing, renegociar dividas, pagar prestações, receber e dar recibos e
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
[6] Certifico registro sob o nº 7442314 em 27/11/2020 da Empresa
=? 17/11/2020. Autenticação: BCB9F89811771228AMID7D27EFCEAB3FBY9;
validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 20,
foi autenticada digitalmente e assinada em 01/12/2020 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
TAZAY TRANSPORTES LTDA, Nire 43205703271 e protocolo 2
27CF. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral,
/7236.048-1 e o código de segurança MRLN Esta cópia
7360481 -
Para
popular, contra o sistema financeiro na nacional, contra as normas de defesa de concorrência,
contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.
Clausula quinta: Consolidar o contrato o social.
Alteração e Consolidação do Contrato Social
TAZAY TRANSPORTES LTDA
CNPJ 07.986.606/0001-97
NIRE 43.205.703.271
| - DENOMINAÇÃO SOCIAL
A presente sociedade gira sob a denominação social de “TAZAY TRANSPORTES LTDA”.
Il - SEDE SOCIAL
A presente sociedade tem sua sede social localizada em Butiá/RS na BR 290-KM 175 Bairro:
Julieta, Cep:96750-000.
Hll - OBJETIVO SOCIAL
O objetivo social da presente sociedade é TRANSPORTES DE CARGA, INCLUSIVE
PERIGOSAS, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAIS, POR VIA RODOVIÁRIA,
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, COLETA E
TRANSPORTES DE RESÍDUOS DOMICILIARES, INDUSTRIAIS, AMBULATORIAIS,
HOSPITALARES, SELETIVA E ENTULHOS, E SUA DESTINAÇÃO FINAL,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, CAPINA E VARRIÇÃO
MANUAL MECANIZADA, PODAS DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRENAGEM, CANALIZAÇÕES URBANAS DE
ÁGUA E ESGOTOS COM PAVIMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TERRAPLANAGEM E ATEROROS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.
IV - CAPITAL SOCIAL
: nn792, 1
Certifico registro sob o nº 7442314 em 27/11/2020 da Empresa TAZAY TRANSPORTES LTDA, Nire 43208703274 e protocolo 207360481 -
17/11/2020. Autenticação: BCB9F89811771228AA1D7D27EFCEAB3F87927CF. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral, Par;
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[8 | Junta Comercial, Industrial & Serviços do Rio Grande do Sul
A administração da sociedade será exercida em conjunto ou isoladamente pelos não sócios
BALTAZAR TALAYER JUNIOR, brasileiro, divorciado, maior, nascido em 23/03/1963,
comerciante, inscrito no CPF nº 315.789.690-34 e portador do documento de identidade
nº 9005679056, residente e domiciliado na Rua Doutor Voltaire Pires, nº 236 - Bairro
Santo Antônio, Porto Alegre/RS - Cep 90640-160 e RAMIRO BARBOSA TALAYER,
brasileiro, solteiro, nascido em 22/01/1994, empresário, inscrito no CPF nº 006.670.690-
46, RG nº 2086200256 emitida pela SSP/RS residente e domiciliado na Estrada Do Conde,
4000 Bloco A - Apto 17 - Sans Souci - Eldorado do Sul/RS, CEP 92990-000, que terão
amplos poderes para o desempenho de suas funções estando autorizados inclusive a
representar a sociedade perante quaisquer estabelecimentos bancários, públicos ou
particulares, movimentar e realizar operações financeiras e de investimentos, movimentar
contas corrente/poupança, emitir cheques, fazer depósitos e retiradas mediante recibos,
assinar contratos em geral, inclusive para aquisição de bens, produtos e serviços, contratos de
leasing e demais títulos de créditos necessários, retirar termo de cancelamento de leasing,
renegociar dívidas, pagar prestações, receber e dar recibos e dar quitação, comprar ou por
qualquer forma adquirir, vender, ceder, prometer ceder, transferir, permutar, compromissar
ou por qualquer outra forma ou título alienar, a quem convier, pelo preço e condições que
convencionar, quaisquer imóveis de propriedade da sociedade, podendo assinar as
competentes escrituras ou contratos particulares, concordar com as cláusulas e condições,
vender, ceder ou transferir a quem quiser ou em seus próprios nomes, quaisquer veículos de
propriedade da sociedade, podendo receber e dar quitação, assinar o recibo de transferência
do veículos e representá-los junto ao DETRAN, Cartórios e Tabelionatos de Registro,
Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul- SEFAZ ou quaisquer órgãos,
podendo ainda requerer e retirar a 2º via do recibo de transferência do veiculo se necessário,
requerer e retirar termo de cancelamento de leasing, renegociar dívidas, pagar prestações,
receber e passar recibos e dar quitação, assinar contratos.
Parágrafo único: Ficam os administradores vedados ao uso de denominação social em
negócios estranhos ao objetivo social, bem como dar avais, saques de favor e fiança a terceiros
em nome da sociedade.”
X - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
Em caso de falecimento, retirada ou interdição legal de qualquer um dos sócios e qualquer
outra situação que implique na dissolução da sociedade será permitido ao sócio remanescente
admitir novo sócio para a continuidade da empresa e que em trinta dias será apurado um
balanço geral e os resultados daí oriundos serão destinados ao sócio remanescente e aos
herdeiros do sócio impedido na proporção do capital social subscrito e integralizado.
XI = CASOS OMISSOS, DÚVIDAS E LITÍGIOS
“sd Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul o
É Certifico registro sob o nº 7442314 em 27/11/2020 da Empresa TAZAY TRANSPORTES LTDA, Nire 43205703271 e protocolo 207360481 -
2? 17/11/2020. Autenticação: BCB9F89811771228AA1 D7D27EFCEAB3F87927CF. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
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e —— ——— e TT
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Documento Principal
E E
Identificação do Processo
[Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
|20/736.048-1 RSN2022285363 16/11/2020
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
dE
315.789.690-34 BALTAZAR TALAYER JUNIOR |
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[5] Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
* Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
193.107 .810-68 CARLOS VICENTE BERNARDONI GONCALVES
Porto Alegre. sexta-feira, 27 de novembro de 2020
Certifico registro sob o nº 7442314 em 27/11/2020 da Empr:
BCB9F89811771228AA1 D7D27EFCEAB3F87927CF. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
9 9 informe nº do protocolo 20/736.048-1 e O código de segurança MRLN Esta cópia
ernardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
Ad Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
esa TAZAY TRANSPORTES LTDA, Nire 43205703271 e protocolo 207360481 -
“CY 47/11/2020. Autenticação:
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foi autenticada digitalmente e assinada em 01/12/2020 por Carlos Vicente B:
4
Consulta Pública ao CGCTE RS
RECEITA ESTADUAL R$
Situação na data: 11/11/2021
CAD ICMS
CNPJ
Razão Social
Nome
Fantasia
Logradouro
Número
Bairro/Distrito
Município
CEP
Enquadramento
Empresa
Natureza
Jurídica
CNAE Fiscal
Principal
CNAE Fiscal
Data Abertura
Data Baixa
Situação
Cadastral
Vigentel!)
Identificação
176/0045800
12.363.193/0001-24
TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA
Endereço
EST BR 290
12811 Complemento KM 175
VL JULIETA
BUTIA U.F. RS
96750-000 Telefone
Informações Complementares
GERAL Delegacia da Receita 7a DRE - SANTA CRUZ
Estadual
2062 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
DO SUL
4930-2/02 - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUALE INTERNACIONAL
4930-2/03 - TRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOS
25/08/2020 Motivo INCLUSAO
Inclusão
Motivo Baixa
HABILITADO
CAE
928020000 - TRANSPORTES DE CARGAS, RODOVIARIO
OBSERVAÇÃO: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios
contribuintes cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não
são oponíveis à Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com eles
ajustadas.
(1) Situação Cadastral Vigente refere-se tão somente ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio
Grande do Sul (Inscrição Estadual).
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Ministério da Economia
Secretaria de Govemo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
NE de Matrícula do Agente
Código da Natureza
[Auxiliar do Comércio
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
43206699285
N
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Nome: TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FON/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | || | | || ]
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
RSE2100288846
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
EA DO O PS
PE
CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
ITASIA)
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
BUTIA
Local Nome:
Assinatura:
15 Setembro 2021 Telefone de Contato:
Data
Z- USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pecisão sincuLAR [ ] pecisão coLeciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Llsm Llsim
Processo em Ordem
À decisão
jin NÃO LJ | NÃO | Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
Ê . 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
H Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D (E) [Ei 0] [1
im] Processo indeferido. Publique-se.
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência xigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 1 7 tm] 1
la] Processo indeferido. Publique-se.
ipR a vÃ
Data
Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
Do aa E pone sr
OBSERVAÇÕES
DD
Certifico registro sob o nº 7879206 em 16/09/2021 da Empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 12363193000124 e protocol
CC91884B6AGB363F4522AC609EDT7 14C386C2E2. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-
idacao e informe nº do protocolo 21/316.495-7 e o código de segurança qJOg
Caros Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
[5] Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
F 213164957 - 13/09/2021. Autenticação:
Geral. Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.bríval
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/09/2021 por
--- CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO —
TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA
Que faz, GRUPO TAZAY SA, pessoa jurídica de direito privado, registrada na Junta Comercial
do Estado do Rio Grande do Sul sob nº:43.300.066.045, e inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas-CNPJ sob nº:38.425.006/0001-83, estabelecida nesta capital/RS na Avenida:
Dolores Alcaraz Caldas, r290 8º andar Bairro: Praia de Belas-CEP:90110-180., representado neste
ato por seu titular Sr. BALTAZAR TALAYER JUNIOR, brasileiro, divorciado, maior, nascido em
23.03.1963 ,comerciaste, residente e domiciliado nesta capital na Rua: Doutor Voltaire Pires,
nr.236-Bairro:Santo antonio-Cep:90640-160, inscrito no CPF nº315.789.690-34 e portador do
documento de identidade n29005679056 expedido pela SSP/RS, único sócio componente da
firma TRANSBAL'A TRANSPORTES LTDA,, estabelecida em Butiá/RS na BR 290 nº12811 KM 175
Bairro: Julieta-C'p:96750-000., com seus atos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio
Grande do Sul ob nº 43.206.699.285 em sessão do dia 10 de Agosto de 2010., inscrita no CNPJ
nº12.363.193/001-24. RESOLVEM, de comum acordo alterar e consolidar seu instrumento
constitutivo, Pnforme as cláusulas e condições a seguir:
PRIMEIRA:
A socilade decide pelo nome fantasia de TRANSBALTA TRANSPORTES.
SEGUNE
A scgdade consolida o contrato social e alterações, mediante o contido nas seguintes
cláus:s e condições: j
DENMINAÇÃO SOCIAL:
presente sociedade gira sob a denominação social de TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA,, e
teicomo nome fantasia TRANSBALTA TRANSPORTES.
sDE SOCIAL:
A presente sociedade tem sua sede social localizada na BR 290 nº12811 KM 175-Bairro:
Julieta-Cep:96750-000- BUTIA/ RS.
OBJETIVO SOCIAL:
O objeto social da presente sociedade é TRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS
PERIGOSOS., TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS., EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS,
COLETA DE RESIDUOS NÃO-PERIGOSOS., COLETA DE RESIDUOS PERIGOSOS., LOCAÇÃO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA TERRAPLANAGEM,., E CONSTRUÇÃO CiViIL COM
OPERADOR E SEM OPERADOR., LOCAÇÃO DE VEICULOS COM E SEM MOTORISTA., SERVIÇO DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS., VARRIÇÃO E LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,,
PODAS DE ARVORES EM VIAS PUBLICAS., ATIVIDADES DE LIMPEZA. E OBRAS DE
is Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
[8] Certifico registro sob o nº 7879206 em 16/09/2021 da Empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 12363193000124 e pi
vol” 213164957 - 13/09/2021. Autenticação: CC91884B6AGB253F4522AC6O9EDT714C386C2E2. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - S o:
Geral. Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.brívalidaçao e informe nº do protocolo 21/316.495-7 e o código de segurança qJOg
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nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé
pública ou a propriedade.
X-DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
Em caso de falecimento, retirada ou interdição legal de qualquer do sócio, e qualquer outra
situação que implique na dissolução da sociedade será permitido aos herdeiros e sucessores
admitirem novos sócios para a continuidade da empresa e que em trinta dias será apurado um
balanço geral e os resultados daí oriundos serão destinados aos herdeiros do sócio impedido na
proporção do capital social subscrito e integralizado.
XI-CASOS OMISSOS, DÚVIDAS E LITÍGIOS
Os casos omissos, dúvidas ou litígios que não puderem ser resolvidos com o disposto neste
instrumento, o serão com base na legislação aplicável.
XII-OUTRAS DISPOSIÇÕES
Declara, o administrador que não está impedido por lei especial, nem condenado a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, crime falimentar, prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, a fé pública ou a propriedade.
XIII-FORO DO CONTRATO
Fica eleito o FORO de BUTIA/RS para proposições de questões que venham a ter fundamento
no presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acertados assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual
teor e forma.
Butiá, 18 de Agosto de 2021.
GRUPO TAZAY S.A
BALTAZAR TALAYER JUNIOR
Administrador
>>
RAMIRO BARBOSA TALAYER
Administrador
Certifico registro sob o nº 7879206 em 16/09/2021 da Esnpresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 12363193000124 e prol:
Ff 213164957 - 13/09/2021. Autenticação: CC91884B6ASBSUSF “AC609ED714C386C2E2. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - S à
Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 21/316.495-7 e o código de seguranç qJog
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/09/2021 por Caros Vicente Bemardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
[5] Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Rio Grande Do Sul
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, de CNPJ
12.363.193/0001-24 e protocolado sob o número 21/316.495-7 em 13/09/2021, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 7879206, em 16/09/2021. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Priscila Buhler,
Certifica o registro, o Secretário-Geral, Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves. Para sua validação, deverá ser acessado
o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos jucisrs.rs.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Capa de Pro:
T
Data Assinatura
15/09/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do govb
Selo Ouro - Certificado Digital
Data Assinatura
15/09/2021
315.789.690-34 BALTAZAR TALAYER JUNIOR
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gor
Selo Ouro - Certificado Digital
006.670.690-46 RAMIRO BARBOSA TALAYER
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do geubr im.
15/09/2021
Selo Ouro - Certificado Digital
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 18/08/2021
AA Documento assinado eletronicamente por Priscila Buhler, Servidor(a) Público(a), em 16/09/2021, às
10:16.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucises informando o
número do protocolo 21/316.495-7.
sd Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 7879206 em 16/09/2021 da Empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, CNP.
= * 213164957 - 13/09/2021. Autenticação:
Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs gar bilvalidas,
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/09/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
J 12363193000124 e protocolo
CC91884B6ASB363F4522AC60SED714C386C2E2. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-
“5240 € informe nº do protocolo 21/316.495-7 e o código de segurança qJOg
eo BUTHA my
a E
|
Tm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
N.º 0312/2023
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, e de acordo
com as informações constantes no processo n.º 2.006/2023 de 09 de Maio de
2023, que revendo o Cadastro Fiscal e os demais Registros desta repartição e,
ressalvando-se, todavia, o direito da Prefeitura Municipal de Butiá de inscrever s
cobrar, a qualquer tempo, quaisquer dívidas que virem a serem apuradas,
inclusive pertinentes ao período nesta certidão compreendido, que não constam
débitos/pendências lançadas, até a presente data, nos diversos registros deste
setor, referente ao contribuinte Transbalta Transportes Ltda — CNPJ:
12.363.193/0001-24, Alvará de Licença nº 0121/2010.
O referido é verdade e eu, para constar, lavrei a presente
Certidão, que vai por mim assinada.
Prefeitura Municipal de Butiá, 09 de Maio de 2023.
(Ato VEÇA
ANY S. DAFONS
Dirigente Núcleo Tributação Fiscal Tributária
Matricula 992002-1 Matrícula 990240-5
Rua do Comércio, 590 - Centro - Butiá-RS - CEP: 96.750-000 I
Fone: (51) 3652-94-00 - Ramal: 205 e (51) 3652-94-05
E-mail: tributos smfGpbutia.rs.gov.br