Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br
Butiá, 01 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que autoriza o Executivo a conceder incentivos à Empresa CLAUDETE CARDOSO
MONTEIRO ME.
Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei visa a
concessão de incentivo em forma de aluguel a Empresa CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO ME,
pelo prazo de até 12 meses da assinatura desta Lei.
O Projeto justifica-se por ser uma empresa que gera em torno de 12
empregos em nossa cidade e que enfrenta dificuldades em manter -se no atual local devido ao
reajuste expressivo no aluguel do terreno, estamos em negociação de novo local para que esta
empresa do ramo logístico se instale.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
19 |
E o/a
DANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4256 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA
CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO ME E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder | incentivo de
acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO ME,
CNPJ nº 20.089.542/0001-90, com sede na Rua Julieta C Gonzales, nº 259, bairro Vila Julieta, Butiá-
RS.
Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, referente ao Incentivo, para pagamento de aluguel do prédio
onde está instalado, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da aprovação da presente Lei.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a ampliar seu quadro de colaboradores residentes nessa cidade.
Art. 4º - Será revogada a concessão do incentivo, em hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade inicial, cabendo ao Município, o direito de ressarcimento ao investimento concedido.
Art. 5º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias.
Projeto 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA'DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
tutto E iudetildes
Secretário Municipal de Administração
“| Processo Nº 001211
Emissão 09/03/2023 Hora 105
| “( JDEFERIDO
Rui
Claudete Cardoso Monteiro - ME
20 089.542/0001-90
Julieta Carvalho Gonzales
259
Vila Julieta
Butiá
- 96750000
Telefone: 51 36521687
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 09/03/2023
Assunto; Requerimento
Subassunto: Pagamento
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer v pagamento de aluguel do prédio aonde está situada
atualmente, conforme documento em anexo
E HA PARA CONSULTA NA INTERNET: T VCrcas
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 09 de março de 202:
A Morar.
Assinatura do Requerente
pe
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 580 = Blutiá ERS LER: BB7SOODO - Telefone:(51) 3852-9400
“to ram uti rs ou or
Solicitação de pagamento de aluguel
CNP)
4441
viu
A empresa CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO - ME, inscrita sob O
'20.089.542/0001-90, estabelecida na Rua JULIETA CARVALHO GONZALES, 259,
Julieta nesta cidade, vem através deste, solicitar O pagamento do aluguel do prédio onde
“está situada atualmente, pelo período de 24 meses no valor atual de R$6470,93 [seis mil
“quatrocentos e setenta reais e noventa e três centavos) até que a mesma ten has ds
“construída no distrito industrial do nosso município, já que a empresa precisara dis o
de capital para investir na construção do local para continuar suas atividades e continuar
| a empregar seus colaboradores.
Ba tiá, os dE idirça de 2023.
20.089.542/0001-90 |
CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO - ME
AV. JULIETA CARVALHO GONZALES, Nº 259
VILA» eo a
per
CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO
4
Consulta Pública ao CGCTE RS
RECEITA ESTADUAL R$
Situação na data: 16/07/2021
CADICMS
CNPJ
Razão Social
Nome Fantasia
Logradouro
Número
Bairro/Distrito
Município
CEP
Enquadramento
Empresa
Natureza
Jurídica
CNAE Fiscal
Principal
CNAE Fiscal
CNAE Fiscal
Data Abertura
Data Baixa
Situação
Cadastral
Vigente!)
Nota Fiscal
Eletrônica
Identificação
176/0043947
20.089.542/0001-90
CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO ME
MONTEIRO TRANSPORTES
Endereço
RUA JULIETA C GONZALES
259 Complemento
VL JULIETA
BUTIA U.F. RS
96750-000 Telefone
Informações Complementares
7º DRE - SANTA CRUZ
DO SUL
SIMPLES NACIONAL Delegacia da Receita
Estadual
2135 - EMPRESARIO
4929-9/02 - TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOBREGIME DE
FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4520-0/01 - SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS
AUTOMOTORES
4929-9/01 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOBREGIME DE
FRETAMENTO, MUNICIPAL
09/05/2016 Motivo INCLUSAO
Inclusão
Motivo Baixa
HABILITADO
EMPRESA OBRIGADA A EMISSAO
CAE
924020200 - TRANSPORTE DE PESSOAS RODOVIARIO INTERMUNICIPA
999000000 - DIVERSOS
924020100 - TRANSPORTE DE PESSOAS RODOVIÁRIO MUNICIPAL
OBSERVAÇÃO: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios contribuintes
cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são oponíveis ã
Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com eles ajustadas.
(1) Situação Cadastral Vigente refere-se tão somente ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do
Sul (Inscrição Estadual).
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
20.089.542/0001-90
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
MONTEIRO TRANSPORTES ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
28.33-0-00 » Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para
irrigação
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
45.30-7-03 « Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
49.24-8-00 « Transporte escolar
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | “osz014
CADASTRAL
municipal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
AV JULIETA CARVALHO GONZALES
COMPLEMENTO E
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO” UF
96.750-000 VILA JULIETA BUTIA RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
machadocontabilGterra.com.br (51) 9979-8078
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
cores
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/04/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
pensotid
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
neem
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/10/2022 às 10:26:50 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (so ca Ju
Secrataria de Govemo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
/ , Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
'Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
43109009385
[el MENTO
Codigo da Nalureza
Jurídica
2135
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Ric Sr:
Nome: CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO - ME
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S” o deferimento do seguinte ato:
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
[— JALTERACAO
ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONO!
ALTERAÇÃO DE OBJETO SOCIAL
ALTERACAO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FAN
MICAS (PRINCIPAL E SESUNO
TÁSIA,
BUTIA Representante Legal da E Auxilia o
Local Nome:
Assinatura: .
3 Julho 2019 Telefone de Contato:
Data
SSI [][]]|> o
[| DECISÃO SINGULAR [] DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Dsim Dlsm | Pro
LInão — [não ae o a
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
asi pu e
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 2 L
2º Exigência 3º Exigêr
e! Processo indeferido. Publique-se.
DECISÃO COLEGIADA ' ;
2º Exigência 3
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D]
pm] Processo indeferido. Publique-se.
A;
Data Vogal vog
o
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Certifico registro sob o nº 5078243 em 05/07/2019 da Empresa CLAUDETE CARDOSO MO
? 492720508 - 03/07/2019. Autenticação: 74F243214C4DAC0458B5943F 246B64E9531159. Carlos V
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51 Junta Comercial, Industrial é Serviços do Rio Grande do Sul
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E S
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Capa de Processo
[Identificação do Processo
[Número do Protocolo [Número do Processo Módulo Integrador Data
[1 9/272.050-3 [RS 201900132365 | 03/07/2019
Identificação do(s) Assinante(s)
Nome
[589.263.480-91 [FABIO SILVA MACHADO
Certifico registro sob o nº 5078243 em 05/07/2019 da Empresa CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO -
="* 192720508 - 03/07/2019. Autenticação: 71F243214C4DAC0458B5943F246B64E9531 159. Carlos
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| Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Nas. Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integraçã:
4310900938-5
NOME DO EMPRESARIO (completo sem abreviaturas)
CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
BRASILEIRA CASADO
REGIME DE BENS (se casado)
[| x COMUNHAO UNIVERSAL
FILIAÇÃO Tão) iii
“| AMARO CARDOSO GLACY FALEIRO CARDOSO
NASCIDO EM (date de nascimento) IDENTIDADE (número) Orgão Emissor E TRE Ê o
18/07/1971 6008278091 sJs iRs O
TEMANCIPADO FOR forma de emancipação somente no caso de menor) EMAIL
MACHADOCONTABILGTERRA.CO|V.BR
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av, etc.)
RUA BENTO GONCALVES
BAIRRO / DISTRITO
VILA NOVA
MUNICÍPIO ur
BUTIA Ss
Declaro que a atividade se
[E] ENouADRA Porte
[E] ReenquaDRA [ES MicroEMPRESA - ME
[O DEsenquaDRA [1] EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Dediaro, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas lodas as informações prestadas neste instrumento e quanto 20 disposto
impedido de exercer atividade empresária, não possuir outro registro de empresário e requer à Junta Comercial. Incusirial - Servi
ATO DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 | ALTERACAO . 2244 |ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONCiMI
EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVEN
2015 | ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL 2221 |ALTERACAO DO
NOME EMPRESARIAL
CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO - ME
LOGRADOURO (rua, av, etc.)
AVENIDA JULIETA CARVALHO GONZALES
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO
VILA JULIETA
MUNICÍPIO UF PAIS CORREIO ELETRON
BUTIA RS BRASIL MACHADOCON BR
VALOR DO CAPITAL - RS | VALOR DO CAPITAL (por extenso)
160.000,00 CENTO E SESSENTA MIL REAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBJETO =
ECONÔMICA (CNAE) | TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, IN
nana meepat INTERNACIONAL TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIM
4929902 ESCOLAR MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO
Avitscos amenas SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAÃO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES SER
2833000 REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES COMERCIO A VAREJO D
4520001 VEICULOS AUTOMOTORES FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGS!CULTUR
4520003 EXCETO PARA IRRIGACAO
4520007
4530703
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTSA UF y
14/04/2014 20089542000190 NIRE anterior |
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pelo representante/assistente/gerents) (campo de preenchimento facultativo)
DATA DA ASSINATURA ASSINATURA DO EMPRESÁRIO
02/07/2019
“DEFERIDO. AUTENTICAÇÃO
| PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
AUTENTICAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO O
$ 3º DO ART. 4º DA IN-DREI 03/2013, EVIDE
RODAPÉ, APÓS A APROVAÇÃO DO ATO
MÓDULO INTEGRADOR: R$1201900132365 NH
Certifico registro sob o nº 5078243 em 05/07/2019 da Empresa CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO -
192720503 - 03/07/2019. Autenticação: 71F243214C4DACD458B5943F246B64E9531 159. Carlos Vicents Bern:
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[5] Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Su!
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/07/2019 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Ss
Ministério da Economia REQUERIMENTO DE =
Secretaria de Governo Digital
it | de Registro Empresarial e Integração
NIRE DA FILIAL (preencriar somente 55 Dto f
4310900938-5
NOME DO EMPRESARIO (completo sem abreviaturas)
CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
BRASILEIRA CASADO
REGIME DE BENS (se casado) TT
[il XX] COMUNHÃO UNIVERSAL
FILIAÇÃO Tmãe) =
AMARO CARDOSO GLACY FALEIRO CARDCSO
NASCIDO EM (data de nascimento) TDENTIDADE (número) Orgão Emissor
E] 18/07/1971 6009278091 sJs
EMAIL
MACHADOCONTABILOTERR
EMANCIPADO POR (forma de emancipação somente no caso de menor)
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO nua, av, etc.) E
'| RUA BENTO GONCALVES EEjo
E BAIRRO / DISTRITO = me =
VILA NOVA 98755009
MUNICIPIO
BUTIA S
Declaro que a atividade se
[ES EnouaDdRA Porte
[LL] REENQuADRA [E microsmPREsA - ME
[E DesenquadRA [1] EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2008
Declaro, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as inf formações prestadas neste instrumento e quanto eo dis
impedido de exercer atividade empresária, não possuir outro registro de empresário e requer à Junta Comercial, Industrial
ATO DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 ALTERACAO 2244 | ALTERACAO DE ATIVIDADE
EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
s
2015 | ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL ALTERAÇÃO DO TITU
NOME EMPRESARIAL
CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO - ME
LOGRADOURO (rua, av. etc.)
AVENIDA JULIETA CARVALHO GONZALES
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO
VILA JULIETA
MUNICÍPIO! UF PAIS CORREIO E!
BUTIA RS BRASIL MACHADOCONTAS
[VALOR DOCAPITAL-RS | VALOR DO CAPITAL (por extenso) .
:| 160.000,00 CENTO E SESSENTA MiL REAIS
TÓDIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBJETO To
ECONÔMICA (CNAE)
Anance preço
4929902
anvdndos socuraáras
4924800
4929901
: DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERÍ NCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF yu ) E
14/04/2014 20089542000190 MRE stato (Nona :
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESARIO (ou pelo represantante/assistente/gerente) (campo de preenchimento facultativo)
DATA DA ASSINATURA ASSINATURA DO EMPRESÁRIO
02/07/2019
AUTENTICAÇÃO
AUTENTICAÇÃO DIGITAL, NOS TER
$ 3º DO ART. 4º DA IN-DREI 03/2
RODAPÉ, APÓS A APROVAÇÃO DO ATO
MÓDULO INTEGRADOR: RS1201900132365
ki Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 5078243 em 05/07/2019 da Empresa CLAUDETE CARDOSO MONTEIR
“EF 192720503 - 03/07/2019. Autenticação: 71F243214C4DAC0458B5943F246B64E9531159. Carlos Vi
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RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Documento Principal
Número do Protocolo
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
19/272.050-3
RS1201900132365
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
qe
Nome
589.263.480-91
FABIO SILVA MACHADO
[| Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 5078243 em 05/07/2019 da Empresa CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO - MEN
192720503 - 03/07/2019. Autenticação: 71F243214C4DAC0458B5943F246B64E9531 159. Carlos Vicente Bem
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Rio Grande Do Sul
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO Di
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa CLAUDETE CARDOSO MONT
4310900938-5 e protocolado sob o número 19/272.050-3 em 03/07/2019, encontra-se rec
Comercial sob o número 5078243, em 05/07/2019. O ato foi deferido
Jeferson Alves Robalo.
Assina o registro, mediante certificado digital, o Secretário-Geral. Carlo
Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal
(hitp://portalservicos jucisrs.rs.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/vist)
protocolo e chave de segurança.
CPF.
589.263.480-91 FABIO SILVA MACHADO
Porto Alegre. Sexta-feira, 05 de Julho de 2013
Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves: 19310781068
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 5078243 em 05/07/2019 da Empresa CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO -
192720503 - 03/07/2019. Autenticação: 71F24321 AC4DACS458B5542F246B64E9531159. Carlos V B
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cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/07/2019 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — 5
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
007.539.890-77 [JEFERSON ALVES ROBALO
CARLOS VICENTE BERNARDONI GONCAL JES
193.107.810-68
Porto Alegre. Sexta-feira, 05 de Julho de 2019
is Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
| Certifico registro sob o nº 5078243 em 05/07/2019 da Empresa CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO - »
E 192720508 - 03/07/2019. Autenticação: 71F243214C4DAC0458B5943F246B64E9531 159. Carlos V Ber
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cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/07/2018 per Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secreta
qe
ir INICIO ATIVIDADES: 14 / Abril fo 20%
E Observações: Alvará concedido em caráter)
=== Provisório, nos termos do Decreto nº
sd 0274/2016, com validade por 1 ano, ficando À fa 4
condicionado o exercício definitivo a obtenção do. e by A Hy alto
e apresentação do Alvará do Corpo de LADA AMO |
Bombeiros - APPCI. PREFEITO |
Protocolo PPCI - Requerimento nº: 300815. Daniel Pereira de Almaida
a Prefeito Municipat
Nº DE INSCRIÇÃO: 063/2014
|
Em 2 de Juiho de 2019 |
eira da Fonseca
E Fiscal Tributário
sc. TIE À
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RIO GRANDE DO SUL
Lvará de Licença
Para Localização
- PROVISÓRIO -
2º VIA
- VALIDADE: 11/09/2019 -
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA A
Claidato:-Cardoso Monteiro: ME:.= A Rs ese a eme a mad a a
Nome Fantasia: Monteiro Transportes. *.*.* 244 &ALALHLATALALALANIALAATALOA |
PARA ESTABELECER-SE NO LOCAL ABAIXO:
Av. Julieta Carvalho Gonzales, nº259, Vila Julieta - Butiá/RS***T*415LLA£2A2224%
E EXERCER A ATIVIDADE SEGUINTE:
“Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal interestadual
& internacional; Fabricação de uinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e aces-|
sórios, exceto para irrigação;Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores; Serviços de instalação, manu-
tenção e reparação de veículos automotores;Comércio a varejo de peças e acessórios novos para vei!
-+
culos automotores; Transporte escolar; Trans. coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal. * |
CNPJ: 20.089.542/0001-90 e Inscrição Estadual 176/0043947+.+* + 1 4+14 eira é
25/05/2023, 09:43
Social:
Consulta Regularidade do Empregador
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“sr”
CAIXA ECONÔM ICA FEDERAL.
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 20.089.542/0001-90
Rasco CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO ME
Endereço: RUA HENRIQUE DIAS N 214 / VILA JULIETA / BUTIA / RS / 96750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:09/05/2023 a 07/06/2023
Certificação Número: 2023050902353099810693
Informação obtida em 25/05/2023 09:41:29
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
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