materia nº 4257/2023

Í
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
3 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 01 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
o
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto à
que autoriza o poder executivo municipal a proceder doação de bem público de propriedade do municip
empresa JSL S.A.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Em anexo a este documento
estamos colocando a intenção desta empresa e todos os seus benefícios em se instalar na Cidade de Butiá
- Considerando, que a Empresa irá priorizar o investimento em: Mão de obra direta, de aproximadamente 300
empregos e vai atender o mesmo ramos de atividade da empresa anterior que a área estava cedida, que era a
BBM Serviços E Transportes LTDA.
- Considerando, que esta Empresa escolheu investir no Município de Butiá para ampliar e investir ainda mais em
sua estrutura. esp ——
em
- Considerando que esta empresa irá gerar emprego e renda ao Município. e
- Considerando que atualmente a economia da região com tendência ao segmento no qual esta Empresa irá
atuar, (madeira, Florestal).
- Considerando que esta Empresa compromete-se a participar na manutenção das vias. de acesso ao Para
Industrial. . +
o
isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência, uma vez que a comunidade em
geral será beneficiada.
Atenciosamente,
DANIEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
it
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
o E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 425% 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA
JSL S.A.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem Público à
Empresa JSL S.A., inscrito no CNPJ Sob º 52.548.435/0001-79, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 1017, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, uma fração de terras de 20.390,01m?
de propriedade do Município, localizado no Parque Industrial do Município de Butiá.
Parágrafo Único - O Mapa da área a ser doada e a Matrícula nº 10.840, do Registro de Imóveis
passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação de Bem Público à Empresa JSL S.A., se balizará dentro dos processos legais
estabelecidos na Lei Municipal 1961/2003, Inciso | do Artigo 4º.
Art. 3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
| — Contratação de Mão de obra direta — 300 funcionários;
Il — Contratação de Mão de obra indireta — 100 funcionários;
ll - Investimento total do projeto — 2.500.000,00;
IV — Manutenção das vias de acesso ao Parque industrial;
V — Construção da sede no local.
Art. 4º - Será revogada a Doação, com reversão da área ao Patrimônio da Municipalidade, se a
Empresa não cumprir o Art.3º desta Lei com seus incisos e deixar de cumprir o que reza o inciso | do Art. 4º da
Lei N.º 1961/2008.
Art. 5º - Ocorrendo revogação da doação e a consequente reversão, não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na
área, objeto da doação, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Donatária.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipai nº 3.815/2023.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
Esinda DO PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ee U$ÉSopes
Secretário Municipal de Administração
”
ADASTRO
Ú
IMOBILIÁRIO
Prefeitura Municipal de Butiá
MON A,
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COMARCA DE BUTIA
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
”: REGISTRO DE IMÓVEIS ;
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu - Registro Geral,
encontrei o teor seguinte:
Ofício de Registro de imóveis
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
Es ts F1 10.840
“UM LOTE URBANO (LOTE 3), situado em lado ÍMPAR do prolongamento da Av.
Parque Industrial, nesta cidade: de BUTIÁ/RS, com a área superficial de
20.390,01m”, distante 253,50m da Estrada Alfredo Raguse, cujo quarteirão é
formado por essas e pela Rodovia BR-290, confrontando: AQ NORTE. com o
Município de Butiá (lote A - distrito industrial), na extensão de 142,50m, onde faz
fundo; AO SUL, com a Av. Parque Industrial, na extensão de 99,20m, onde faz
frente; AO LESTE, em três segmentos, partindo da Av. Parque Industrial na direção
sul-norte mede 173,65m, na direção oeste-leste mede 65,00m com o Município de
Butiá (lote 2 - distrito industrial), e novamente na direção sul-norte mede 28,85m
com o Município de Butiá, pelo lado esquerdo; e, AO OESTE, com o Município de
Butiá (lote D - distrito industrial), na extensão de 213,00m, pelo lado direito.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público.
inscrita no CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, com sua Prefeitura estabelecida na
Rua do Comércio, n. 566, nesta cidade de Butiá/RS. REGISTRO ANTERIOR: |
Matrícula nº 10.193, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício, em 25/10/2012. Dou fé.
Emol. R$15,30. Selo: 0053.01.1200004.00619 - R$0,25: 0053.03.1000002.03861 -
R$0,50. Butiá, 25 de outubro de 2012. Thaís Souza de Almeida, Registradora
bsti
R.1-10.840 ÃO: Por Escritura Pública, lavrada no L. 105 de Transmissões,
às fis. 129/131, sob o.nº. 14.031, em 01/09/2015, pela Tabeliã desta cidade de .
Butiá/RS, Bel. Leani Maria Rosa da Silva; sendo DOADOR: MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, inscrita no CNPJ sob nº 881 17.718/0001-03, com sede na Rua do
Comércio, Bairro Centro, nesta cidade de Butiá-RS, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, brasileiro, casado, do
comércio, portador da carteira de identidade nº 2009321965, expedida pela SSP/RS,
Transportes Ltda., que passou a denominar-se BBM LOGÍSTICA S.A, inscrito no |
CNPJ sob nº 01.107.327/0001-20, com sede na Rua Alameda Bom Pastor, nº 4000, |
Bairro Campina, no município de São José dos Pinhais/PR.; recebe em doação o
efeitos fiscais em R$449.400,00, em 05/08/2015, conforme guia informativa nº
82715003548376, datada de 18.0.2015. CONDIÇÕES ESPECIAIS: A outorgada
mencionada as atividades definidas no artigo 3º, da Lei Nº 3.066/2015, com seus
Continua na Próxima Página -
imóvel com a área de 20.390,01m”, constantes desta matrícula 10.840, avaliado para | |
i
|
Gonatária, por seu procurador, comprometem-se a executar na área de terras acima ||
inscrito no CPF sob o nº 130.286.500-53, residente e domiciliado na Av. Piratini, nº | |
724, Centro, nesta cidade de Butiá/RS; DONATÁRIO: BBM Serviços e ||
Endereço: Av. Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96750-000
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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Ófício de Registro de Imóveis
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LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
Flv 10.840
incisos, no fim transcrita; e o que reza o inciso 1 do artigo 4º da Lei nº 1961/2003,
sob pena de revogação da doação, sendo essa condição incluída na matrícula da área.
doada. Transcrição da Lei Municipal nº 3.066/2015) da Prefeitura Municipal de
Butiá/RS: LEI Nº 3.066/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA BBM SERVIÇOS E
TRANSPORTES LTDA. PAULO ROBERTO FÉLIX - MACHADO, Prefeito
Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem Público à empresa BBM
SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. inscrito no CNPJ sob nº
01.107.327/0001-20, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alameda
Bom Pastor, nº 4000, Bairro Campina, São José dos Pinhais/PR, uma fração de
terras de vinte mil, trezentos e noventa metros e um decímetro quadrado
(20.390,0im?), de propriedade do Município, localizado no Parque Industrial do
Município de Butiá. Parágrafo Único - O Mapa da área a ser doada € a Matrícula nº
10.840, do Registro de Imóveis, passas a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - A
doação do Bem Público à Empresa BBM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA,
se balizará dentro dos processos legais estabelecidos na Lei Municipal 1961/2003,
Inciso 1 do Artigo 4º. Art. 3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se: I -.
Contratação de Mão de obra direta - 230 funcionários; H - Contratação de Mão de
obra terceirizada dedicada - 35 funcionários; HH - Investimento total do projeto -
43.650.000,00; IV « Contratação de Mão de obra indireta - 40 pessoas; V -
Manutenção das vias de acesso ao Parque Industrial. Art. 4º - Será revogada a
Doação, com reversão da área ao Patrimônio da Municipalidade, se a Empresa não
cumprir o Art. 3º desta Lei com seus incisos e deixar de curyprir o que reza o inciso I
do Art. 4º da Lei nº 1961/2003. Art. 5º - Ocorrendo revogação, da doação e à
consequente reversão, não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do
Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto
da doação, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município. Art. 6º - As
despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Donatária. Art. 7º -
Fica revogada a Lei Municipal nº 3.035/2015. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a
| partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. Em 27
| de julho de 2015. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO - Prefeito Municipal -
| REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE - Em 27 de julho de 2015 - EDILSON NUNES
Endereço: Av. Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96750-000
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COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO ;DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
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Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA MATRÍCULA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL |
d F.2
10.840
FRANCISCO - Secretário Municipal de Administração. Dou fé. PROTOCOLO.:
39503 L. 1-G, à fl. 67, em 01/09/2015. Emol: R$1968%0. Selo:
0053.01.1400001.14492 - R$0,40; 0053.09.1000002.00181 - R$16 £o. Bj dá, 24 de
setembro de 2015. Giordana Machado, RegistradoraSubsti a: Eae
AV.2-10.840 - HIPOTECA JUDICIAL: Nos termos Mandado expedido nos autos
do Processo a qual tramita, sob nº 0020376-94.2017.5.04.0221, datado de
28/01/2019, expedido pela Vara do Trabalho de Guaíba/RS, por ordem do Exmo.
Sr. Dr. Bruno Feijó Siegmann, Juiz do Trabalho, da Vara do Trabalho de Guaíba/RS,
Sendo Autor: Alexandre Silva da Silva e Réu: BBM LOGÍSTICA S.A. fica averbada
a HIPOTECA JUDICIÁRIA, sobre a área constante desta matrícula. Dou fé.»
PROTOCOLO.: 42245 L. 1-H, à fl. 94, em 01/02/2019. Emol.:/R$22 Ê 90. Selo:
0053.01.1800001.02551 - R$1,40; 0053.07.1400001.00951 - R$$6,60. Bis, 13 deiy
fevereiro de 2019. Giordana Azzi Machado, Reei tradora Substi tn AO Sire
iara
Av.3 - 10.840. Protocolo nº 43031 de 16/03/2020. TÍTULO: Indisponibilidade de bens
Conforme protocolo de indisponibilidade nº 20181 1.1315.00650995-IA-630, nos autos do
[o]
Tribunal Superior do Trabalho/RS - Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região RS
Guaíba - Vara do Trabalho de Guaíba, importado e emitido através da CNIB, faço constai
que foi ordenada a INDISPONIBILIDADE do imóvel de propriedade de BBM
ISTICA: inscr -20, ou seja, o imóvel
à ser feita mediante
constante desta matrícula, sendo que qualquer modifica
autorização judicial. DOU FÉ. Butiá, 17 de março de 2020
Averbação sem valor declarado: Nihil (0053.04.1000002.07552 = Nihil)
Pablo Rodrigues Antunes - Registrador Sábsti
—— oemmeresemee meme A -
: Indisponibilidade de bens
Conforme protocolo de indisponibilidade nº 202003.16 01095964-IA-770, nos autos d
i 2020, às 13:21:23 pelo TST
Tribunal Superior do Trabalho - PR - Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região PR
São José dos Pinhais/RS - 03º Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, importado
emitido através da CNIB, faço constar que foi ordenada a
imóvel de propriedade de i i
01.107. 10001-20 ou seja, o imóvel constante desta matrícula, sendo que
março de 2020.
- Averbação sem valor declarado: Nihil (0053.04.1000002.07553 = Nihil) 1
Contirua na Próxima Página
f
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MUNICÍPIO DE BUTIÁ is
REGISTRO DE IMÓVEIS We
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v.5 - 40.840. Protocolo nº 43033 de 16/03/2020. í f
onforme protocolo de indisponibilidade nº 202003.161 6. j
rocesso nº 50101568120204047000, expedido em 16/03/2020, às 16:37:55, pelo TRF4 -
tribunal Regional Federal da Quarta Região Curitiba/PR - 16º Vara Federal de Curitiba,
mportado e emitido através da CNIB, faço constar que foi ordenada a
N! PONIBILI do imóvel de propriedade de BBM LOGISTICA Ai ita
nscrna O
? x ae pit
gdesja matrícula, sendo que
e março de 2020.
verbação sem valor declarado: Nihil (0053.04. 1000002.07554 = Nini)
de indisponibiliade de bens. nforme Protocolo de cancel idade
nº 202009.0218.01303141-PA-061, emitido no dia 02/09/2020, às 18:19:17, dido
meio Tribunal Regional Federal da Quarta Região do Paraná 16º Vara Federal de
uritiba, certifico que fica matrícula. DOU FÉ.
Butiá, 07 de outubro de 2020.
Averbação sem valor declarado: Nihil (0053.04.1000002.08321 = Nibil)
aa
Pablo Rodrigues Antunes - Registrador Substituto,
v.7-10.840. Pro lo nº 43,930 do Livro 1-! de 04/05/. MH : Ave ão de
| cancelamento de indisponibiliade de bens. Conforme protocolo de cancelamento de
Sega código 202105.0309.01608124-TA-470, emitido no dia 03/05/2021, às
; 8:59:57, expedido pela Terceira Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, certifico
ue fica CANCELADO o ÔNUS da averbação 04 desta p la DOU FÉ. Butiá/RS, 13
po maio de 2021.
|
|
E
verbação sem valor declarado: Nihil (0053.04. 1000002.09266 = Nihil)
| | |Av.8-40.840. nº do Livro 1-1 de 23/03/2022. TÍTULO: Averbaçãó de
| Cancelamento de Indisponibilidade de Bens. NNos termos do Protoçó
cancelamento de indisponibilidade de bens nº 202203.1515.02052907-TA-081,40s autos
|do processo nº 00203768420175040221, datado de 15/03/2022 às 15:01:4
|do Trabal
|
3H, pela Vara
ho de Guaíba, importado e emitido através da CNIB, no qual consta a liberação
cortina na fols
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Continuação da Página Anterior --:
COMARCA DE BUTIÁ
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
da restrição de indisponibilidade averbada na averbação três (Av.3), constante desta
matrícula. DOU FÉ. Butiá/RS, 04 de fevereiro de 2022.
Averbação sem valor declarado: Nihil (0053.04.1400001.00579 = Nihil)
ATRICULA
10.840
Ofício de Registro de Imóveis
M
Luiz Felipe Oliboni Fil
Av.9-10.840. Protocolo nº 45,787 do Livro 1-l de 29/03/2023. TÍTULO: Averbação de
atualização cadastral do imóvel. CERTIFICO que o imóvel da presente matrícula
encontra-se cadastrado na inscrição imobiliária municipal sob nº sendo
o Lote 20 da Quadra 57 do Setor 04, situado na Avenida Parque Industrial - Bairro
Vila Custódio, nesta cidade de Butiá/RS. Conforme comprovação de Cadastro
Imobiliário Municipal, emitida em 04/04/2023, pelo Setor de Tributos da Prefeitura
Municipal de Butiá/RS; e, Despacho Conclusivo oriundo do processo nº
0020376-94.2017.5.04.0221, expedido pela Vara do Trabalho de Guaiba/RS, em
15/03/2022. DOU FÉ. Butiá/RS, 04 de abril de 2023.
Averbação sem valor declarado: R$47,70 (0053.04.1400001.04149 = R$4,40)
Processamento eletrônico de dados: R$6,40 (0053.01.1800001.27796 = R$1,80)
Luiz Felipe Oli ilho - Escrew Autorizado
Av.10-10.840. Protocolo nº 45.787 do Livro 1-I de 29/03/2023. TÍ : Averbação de
cancelamento de hipoteca judicial. Conforme Despacho Conclusivo oriundo do
processo nº 0020376-94.2017.5.04 0221, expedido pela Vara do Trabalho de Guaíba/RS,
em 15/03/2022, assinado por Bruna Gusso Baggio, Juíza do Trabalho Substituta,
CERTIFICO que fica CANCELADO o ÔNUS da averbação dois (Av.2). DOU FÉ.
Butiá/RS, 04 de abril de 2023.
Averbação sem valor declarado: R$47,70 (0053.04.1400001.04150 = R$4,40)
Processamento eletrônico de dados: R$6,40 (0053.01.1800001 27797 = R$1,80)
Av.11-10.840. P, nº 45.863 do Livro 1-| de 27/04/2023. TÍTULO: Averbação de
atualização cadastral das pa , d| ietári matrícula
Fperaqualiicada no registro um (R.1), BBM LOGÍSTICA S.A, endereço eletrônico
com sede na Rua Tenente Djalma Dutra, nº 915, sala 602-
Averbação sem valor deciarado: R$47,70 (0053.04.1400001.04555 = R$4,40)
Processamento eletrônico de dados: R$6,40 (0053.01.1800001 28624 = R$1,80)
Contirua na Próxima Página
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Í
Endereço: Av. Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96750-000
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[
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LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL F3v
MATRICULA
10.840
R.12-10.840. Protocolo nº 45.863 do Livro 1-1 de 27/04/2023. TÍTULO: Doação por
distrato consensual. Pelo presente registro a transmitente doadora, transfere o objeto,
| ao adquirente donatário, de forma gratuita, tendo sido verificadas todas as formalidades
e solenidades normativas. PARTES: TRANSMITENTE: BBM LOGÍSTICA S.A,
| supraqualificada no req isto um (R.1) e na averbação onze (Av.11). ADQUIRENTE:
| MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, endereço eletrônico
financasQbutia.rs.gov.br, com sede na Rua do Comércio, nº 590 - Bairro Centro, nesta
cidade de Butiá/RS. OBJETO: o imóvel constante na presente matrícula. TÍTULO:
Escritura Pública de Revogação de Instrumento Público de Doação e Reversão de Imóvel
| | ao Patrimônio do Doador, lavrada em 26/04/2023, sob nº 7.240, entre as Folhas 084 e
| do Livro nº 073 de Contratos do Tabelionato de Notas e Protestos de Butiá/RS.
VALORES: Atribuído/avaliado: R$449.400,00. ITCD: Imposto isento, com base na Lei nº
| 8.821/89, Artigo 7º, Inciso HI - Doação para União, Estado ou Município, conforme
| Certidão de Quitação de ITCD nº 2585375, datada de 30/03/2023, oriunda da DIT nº
| 1609465. DEMAIS CONDIÇÕES: As da Escritura. DOI; Emitida. DOU FÉ. Butiá/RS, 10
| de maio de 2023.
] | Registro com valor declarado: R$2.133,10 (0053.09.1000002.00712 = R$81,00)
, | Processamento eletrônico de dados: R$86,40 (0053.01.1800001.28625 = R$1,80)
a
|
|
|
|
|
ESPAÇO EM
BRANCO
Butiá-RS, 25 de maio de 2023.
fEtmor-Selo) R$68,50
scula 10.840 - 6 páginas: R$41,30 (0053.08.1400001.04721 = R$4,40)
Bu os e arquivos: R$12,(179053.02.1 21276= R$2,50)
: essieueao eletrônico de dados; R$6.4940053.0.1800001.28940 = R$1,80)
IL ÁIA, oV ;
Luiz Felipe Olibôni o - o
A consulta estará disponivel em até 2
no site do Tribunal de Justiça do RS
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Rua do Comércio, 590
CEP: 96750-000
Emissão: 18/05/2023 Hora: 10:00:52
Usuário: DOUGLAS
Exmo. Sr. ( ) DEFERIDO |
Prefeito Municipal a | |
Nesta Cidade |
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 002130 / 2023
REQUERENTE
Nome: JSL S.A
CPF/CNPJ: 52.548.435/0001-79
Endereço: Doutor Renato Paes de Barros
Número: 1.017
Bairro: Itaim Bibi
Cidade: São Paulo
CEP:
Telefone:
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 18/05/2023
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer doação de terreno com área de 20.390,01m*? para
instalaçao, de empresa, conforme documentos em anexo.
Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: GLZI712
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 18 de maio de 2023
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiê / RS CEP: 98750-000 - Telefone:(51) 3652-9490
http:// www.butia.rs.gov.br
GIST
Entender para Atender
Butiá, 17 de maio de 2023.
Ao
Exmo. Prefeito Municipal de Butiá - RS
Sr. Daniel Pereira de Almeida
Ref.: Carta de Requerimento de Incentivo - Lei Municipal 1.961 de 28.11.2003.
Exmo. Senhor,
JSL S.A. (“JSL"), sociedade por ações, com sede na Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº
1.017, conjunto 91, Itaim Bibi, Estado de São Paulo, CEP 04530-001, inscrita no CNPJ sob o nº
52.548.435/0001-79, vem, por meio do presente requerimento, expor e, ao final, requerer o que
segue: ,
A JSL, fundada há 66 anos, empresa líder em logística rodoviária no Brasil, atua em todo o
território nacional, no segmento de transporte e logística com diversificação de serviços nos ramos
de transporte rodoviário de cargas, operações de logística dedicada, distribuição urbanã e serviços
de armazenagem, atendendo clientes nos mais diversos setores econômicos, tais como:
Agronegócio, Alimentício, Automotivo, Bens de Consumo, Mineração, Papel e Celulose, Químico,
Siderurgia, entre outros.
Considerando a existência do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social no
Município de Butiá - RS, conforme carta de intenções datada de 29 de setembro de 2022 (Doc. 1), a
JSL expôs seu interesse no imóvel situado à Rua Parque Industrial, nº 305 ("Imóvel"), de
Propriedade do Município, para instalação de uma filial a fim de atender a operação de transporte
de madeira da empresa CMPC, com potencial de geração de empregos, além dos respectivos
investimentos.
Neste sentido, a JSL vem requerer à Vossa Excelência, nos termos e condições da Lei
Municipal nº 1.961/2003, a concessão do incentivo de doação do Imóvel objeto da matrícula 10.840,
do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, com área de 20.390, mã, e, para tanto,
submete à Vossa apreciação os documentos e Projeto anexos (Doc. 2), conforme rol de documentos
previstos no artigo 5º.
A JSL desde já agradece a atenção e se coloca à disposição para outras informações.
Atenciosamente,
EVALDO Assinado de forma digita!
DETTOGNI por EVALDO DEITOGNt
JSES.A. savAcINIoos3a57 SAAciNoos3e57170
1780 1435229 0300"
GISE
Entender para Atender
DOC.1- CARTA DE INTENÇÕES
/ OISL
Entender para:Atender
DOC. 2 - ROL DE DOCUMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º
DA LEI MUNICIPAL 1961/2003
1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS
MOGI DAS CRUZES - SP
COMARCA DE MOGI DAS CRUZES
VILMA BIANCHI FABERGE
LIVRO 1157 PÁGINA 166
Procuração bastante que faz: JSL S.A.
SAIBAM quantos este público instrumento de procuração virem que no dia dezessete (17) do mês de Agosto
do ano dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, me dirigi em
diligência à Avenida Saraiva, nº 400, Brás Cubas, e aí sendo encontrei a outorgante: JSL S.A., com sede na
Capital do Estado de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 1017, conjunto 91, Edificio Corporate
Park, Itaim Bibi, inscrita no CNPJ/MF 52,548.435/0001-79, com seus atos constitutivos arquivados na Junta
Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35300362683, neste ato representada por seus
Diretores GUILHERME DE ANDRADE FONSECA SAMPAIO, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG
6372899-SSP/PE, CPF/MF 045.942.894-28, endereço eletrônico não informado, telefone de contato (11) 2377-
7000, e RAMON PERES MARTINEZ GARCIA DE ALCARAZ, brasileiro, divorciado, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG 12.992.858-6 SSP/SP, inscrito no CPE/ME sob o nº 083.773.998-57 endereço
eletrônico não informado, telefone de contato (11) 2377-7000, ambos com endereço comercial nesta cidade
no mesmo acima citado; reconhecida como a própria e pela mesma, na forma representada, me foi dito que
por este público instrumento nomeia e constitui seu bastante procurador: EVALDO DETTOGNI SAVACINI,
brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 14,838, RG 964.642-SPTC/ES, CPF/MF 005.385.717-80, com endereço
profissional à Rua Santina Sfalsim do Nascimento, Residencial Sollar Bitti, CEP 29193-608, Aracruz/ES; ao qual
confere poderes para representá-la perante todos e quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e/ou
municipais, incluindo, mas não se limitando, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Secretaria da Receita
is Federal do Brasil e Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda, Instituto Nacional da Seguridade Social
(INSS), em qualquer de seus departamentos, órgãos e/ou secretarias, Procuradorias, agências reguladoras,
autarquias, órgãos de defesa do consumidor, órgãos de defesa da concorrência, concessionárias de serviços
públicos, empresas públicas, sociedades de econcmia mista, Consulados em geral, cartórios extrajudiciais,
Juntas comerciais, Tribunais de Conta da União, dos Estados e dos Municípios; podendo assinar documentos,
abrir processos administrativos, requerer licenças, alterar cadastros e retirar documentos, podendo ainda
praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, O presente
instrumento é válido até 31/08/2023, sendo vedado seu substabelecimento, Certidões de
Indisponibilidade sob hash: 61.d78f.fcBf.2095.cfBa.4dfe.6419.fe23.1673.86c5-)sl Sa.
Z082.8f3c.9fe4.d66a.af97.0ae0.a5d4.1084.C759.71d4-Guilherme de Andrade Fonseca Sampa;
04bb,1119.h06h.62c7.57e3.d876.29a5.af20.€2e5.fd36-Ramon Peres Martinez Garcia De Alcaraz. Paga
esta a Tabeliã R$ 325,20, ao Estado R$ 31,63, ao Secretaria da Fazenda R$ 46,22, ao Municipio R$ 9,74, ao
Ministério Público R$ 7,81, ao Registro Civil R$ 8,56, ac Tribunal de Justiça R$ 11,16, a Santa Casa R$ 1,63 -
Totalizando R$ 441,95, recolhidos por verba. De como assim disse, lavrei este Instrumento que feito e sendo
lido, aceitou, outorgou e assina, na forma representada./////////) IHU ML IE
Eu, Bel. Thiago Mateus da Costa, Escrevente que a/ evi, dou fé, e declaro ser esta cópia do-original. (a.a.)
GUILHERME DE ANDRADE FONSECA SAMPAIO RAMON PERES MARTINEZ GARCIA DE ALCARAZ. (selos
pagos por verba), Trasladada em seguida. Eu, +/ Eine, Edcrevente, conferi, subscrevi e assino em público e
raso. | Pipe
Paio j
o EmtÉStO. - / DB verdade.
Thiago.Meteos da Costa - Escrevente
me = ja
Fax: H-4728-L648 Fone: 11-4799-2236
DO
II | I| Rua Princesa Isabel De Bragança 186 Centro - Mogi Das Cruzes SP
ENN9ENINDADAT ANANTRANTA
PButiá, 29 de novembro de 2022.
Ao
Exmo Prefeito Municipal,
Sr. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA.
BUTIÁIRS.
Ref. Carta de Intenções.
JSL S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Doutor Renato Paes de
Barros, nº 1017, Conjunto 91, Itaim Bibi, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita
no CNPJ/ME sob nº 52.548.435/0001-79 (JSL"), vem, por meio da presente Carta de Intenções,
expor e, ao final, requerer o que segue:
Fundada há 66 anos, a JSL possui 19.800 (dezenove mil e oitocentos)
colaboradores diretos, é líder em logística rodoviária no Brasil com diversificação de serviços e
de clientes. Em seu portifólio, incluem-se serviços de transporte de cargas, logística de
commodities, fretamento e gestão de frota com mão de obra, serviços de armazenagem e
distribuição urbana.
A JSL pretende instalar uma filial para atender a operação de transporte
de madeira da CMPC, com potencial de geração de 300 (trezentos) empregos diretos e
aproximadamente 100 (cem) empregos indiretos nas mais diversas áreas, tais como
planejamento de tráfego, transporte de madeira, manutenção mecânica, atividades
administrativas, dentre outras.
Para tanto, em trabalho de prospecção nos municípios da região, foi
identificado o terreno localizado na Rua Parque Industrial, nº 305, Vila Julieta, Butiá-RS, de
aproximadamente 20.000 m? (“Imóvel”), o qual, segundo informações, seria de propriedade da
do Município de Butiá.
Cumpre destacar que o setor de logística é muito competitivo e a JSL
trabalha com margens reduzidas, de modo que a existência do Programa de Desenvolvimento
Econômico e Social, previsto na Lei Municipal 1.961/2003, pode ser um grande diferencial na
escolha de Butiá para instalação de sua filial.
Ante o exposto, a JSL vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, manifestar seu interesse no Imóvel e, após cumpridas todas as exigências legais,
em recebê-lo da Municipalidade a título de doação, onde realizará investimento para instalação
de sua filial.
A JSL permanece à disposição para outras informações e agradece,
antecipadamente, a atenção dispensada por Vossa Excelência.
Atenciosamente,
E
GUILHE MOYLE NETO
Gerente de Operações
IST
Entender para Atender
MEMORIAL DESCRITIVO
FUTURAS INSTALAÇÕES DA JSL EM BUTIÁ-RS.
Instalações para uso em ati
vidade de Logística, Transportes e Serviços Gerais de
Manutenção de Frotas.
LOCALIZAÇÃO: Rua Parque Industrial, n.º 305 Município: Butiá/RS
“2 (A Googlel E
Figura 01: Localização Futuro terreno JSL Butiá-RS.
DESCRIÇÃO GERAL:
Terreno com área de 20.390,01 m? no município de Butiá-RS.
As instalações serão basicamente compostas por um Galpão de Manutenção de Veículos
contendo Edificações de Apoio, tais como Salas Administrativas, Sanitários, Vestiários e Copa.
O Pátio será cascalhado, iluminado e delimitado por cerca em alambrado.
/ OJSL
Entender para Atender
DESCRIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES:
e Galpão de Manutenção de Veículos com 1400 m?:
O Galpão será provido de:
Piso em concreto armado dimensionado para trânsito pesado.
Cobertura e telhas metálicas suportadas por estrutura mista (Concreto armado e
metálica).
Iluminação em Led.
Rede de ar comprimido.
Rede Hidrossanitária conforme Projeto Aprovado no Órgão Ambiental do RS
(FEPAM).
Instalações elétricas específicas para oficinas (lixadeiras e máquinas de solda).
Sistema de combate à incêndio conforme Projeto a ser detalhado e aprovado no
Corpo de Bombeiros local.
Sistema de proteção contra descargas atmosféricas.
e Salas ADM. e Apoios com 400 m? internos ao Galpão de Manutenção de veículos:
Salas de escritório administrativo internas ao Galpão de Manutenção, construídas
em alvenaria, piso em porcelanato, forro em laje de concreto revestida internamente
por gesso ou PVC, esquadrias de alumínio, iluminação em LED, Instalações de
lógica e energia elétrica dimensionadas para escritórios, bem como ar condicionado.
Sanitários e vestiários construídos em alvenaria, providos de revestimento interno
em azulejos, rede de água e esgoto dimensionados conforme Projeto Aprovado no
Órgão Ambiental do Rio Grande do Sul (FEPAM), iluminação em LED e chuveiros
elétricos e também providos por aquecimento solar.
Almoxarifado construído em alvenaria, piso em concreto dimensionado para
almoxarifado, esquadrias de alumínio, iluminação em LED, Instalações de lógica e
energia elétrica dimensionadas para escritórios, bem como ar condicionado.
e Portaria em alvenaria revestida, com área construída de 10 m?, provida de:
Cobertura em estrutura e telhas metálicas, esquadrias em alumínio, piso cerâmico,
instalações elétricas embutidas, bem como de iluminação, telefonia, rede de lógica e
ar condicionado.
/
7 GISL
Entender para Atender
e Pátio:
e Área de 18.890 m? em cascalho e adequado para trânsito de veículos pesados.
e Drenagem pluvial em rede subterrânea em concreto armado.
e Iluminação em LED.
ESTIMATIVAS:
* Investimento:
A JSL S.A. deverá investir com recursos próprios na construção e adequação do
imóvel em questão o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
Reais).
* Geração de empregos:
e Diretos:
Serão geradas 300 vagas constantes de empregos, nas funções de motoristas, mecânicos e
quadro administrativo.
e Indiretos:
º Durante a construção, serão priorizadas contratações locais, onde estimamos
a contratação de aproximados 30 funcionários.
º Durante a manutenção anual das instalações, serão priorizadas contratações
locais de aproximados 03 funcionários/ano.
. Durante a operação, estimamos a geração indireta e de terceiros de 20
postos de trabalhos, tais como: Fornecedores de alimentos, limpeza constante das
e instalações, transportes de funcionários e afins.
AVEABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO - SP E ,
AVENIDA BRIGADEIRO LUIS ANTÔNIO, nº 319 Nº Pedido: 146
CEP: 1317000 - BELA VISTA/SP E
https://www quartoprotestosp,com.br
Horário de Funcionamento:das 10:00h às 17:00h Página: 1 de 1
as
O 4º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO - SP, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,
POR ESTE PUBLICO INSTRUMENTO, » Que pesquisados os indices dos LIVROS DE REGISTRO DE
PROTESTO a seu cargo, deles verificou:
NAO CONSTAR PROTESTO JSL
no periodo de 5 Anos anteriores a 10/05/2023, em nome do DP CNPJ: 52.548.435/0001-79
Pedido por: EMILLY MACHADO MENDES - CPF:456.757.688-82 / RG: 372138597
Pesquisa realizada por: Debora Melo de Macedo do Carmo
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[ Informacoes Importantes
* As custas foram recolhidas por guia, |
* Certidao expedida no ato do pedido, sem onus adicional para o | |
requerente. ||
https: //selodigital.tispjus.br |+ Esta certidao So se refere ao nome é numeros como nela grafados, |
nao abrangendo nomes diferente: , ainda que proximos, semelhantes ||
Selo digital ou resultantes de erros de grafia no pedido respectivo. ]
11354851A0000174120523238 * Solicite certidoes dos dez cartorios de protesto pela internet: |
Www.protestosp.com.br
L. ] |
Para verificar a autenticidade do
documento, acesse o site da
Corregedoria Geral da Justiça:
O referido e verdade e dou fe. [ÃO Tabelião | [Secretaria da Fazonda |
São Paulo, 12 de maio de 2023. L R$2,92 ||, R$ 1,99
DEBORA MELO MACEDO DO CARMO | Registro Civil Tribunal de ne il Ministério o o |
Bia eigmod dog E DenDRA MELO MACEDO DO CARMO 12843274850 ç ata CROR ) [imposto Municipal
Reason: 4º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO - SP | e R$0,10 ;:. R$0,21
Location: BRASIL dante E
í
| Total: R$17,22 |
t mac aeee
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP 2200-2, CONFORME IMPRESSAO A
MARGEM DIREITA.
por DEBORA MELO MACEDO DO CARMO
igitalmente
ência acesse o site https: //protestosp.com.brivalida e informe o código P00-0125-4286-S004
Este documento foi assinado di
Se impresso, para conferê
JSLS.A.
Companhia Aberta de Capital Autorizado
CNPJ/MF nº 52.548.435/0001-79
NIRE 35.300.362.683
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2022
1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 27 dias do mês de abril de 2022, às 11h, na sede social da JSL S.A,
("Companhia” ou “ISL”), situada na Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 1.017, conjunto 91, Itaim Bibi,
São Paulo — SP, CEP 04530-001.
2 CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (i) O edital de convocação da presente Assembleia foi publicado
nos dias 05, 06 e 07 de abril de 2022 no jornal O Estado de São Paulo nas páginas B13, B7 e B11,
. respectivamente; (ii) as Demonstrações Financeiras foram publicadas na edição do dia 24 de fevereiro de
2022 no jornal O Estado de São Paulo, impresso no Caderno de Economia & Negócios nas páginas 1 a 18 e
” no Digital Certificado no Estadão RI, nas páginas 1 a 18.
3. PRESENÇAS: Participaram . da Assembleia Geral Ordinária acionistas representando
aproximadamente 85,36% do capital social e votante da Companhia e da Assembleia Geral Extraordinária
acionistas representando aproximadamente 85,09% do capital social e votante da Companhia, conforme
assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia e conforme votos
proferidos por meio dos boletins de voto à distância recebidos na forma da Instrução CVM nº 481/09,
Presentes também membros da administração e o representante da PricewaterhouseCoopers Auditores
Independentes, auditores independentes da Companhia (“Auditores Independentes”).
4 MESA; Presidente: Guilherme de Andrade Fonseca Sampaio; Secretária: Maria Lúcia de Araújo.
5. ORDEM DO DIA: Assemblei Geral Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar,
discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de
2021, acompanhadas do Relatório dos auditores independentes; (2) Deliberar sobre a proposta de
destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021, bem como sobre a
distribuição de dividendos; e (3) Eleição dos membros do Conselho de Administração. Assembleia Geral
Extraordinária: (1) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de
2022; (2) Modificar o Estatuto Social a fim de alterar a redação do artigo 20 para incluir nas atribuições do
Conselho de Administração aprovar, anualmente, no último trimestre de cada exercício social, a política de
gestão de caixa da Companhia, que estabelecerá as diretrizes para as aplicações financeiras, definindo os
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responsáveis e limites de alçadas para a sua administração; e (3) Consolidação do Estatuto Social da
Companhia.
6. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, após discussão das
matérias da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o quanto segue (conforme mapa de votação
que consta do Anexo | à presente ata):
Em Assembleia Geral Ordinária:
6.1, Foram aprovadas, por unanimidade dos acionistas presentes que manifestaram seus votos, registradas
as abstenções e sem registro de votos contrários, sem terem sido apresentadas quaisquer reservas, as
contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social firido em 31 de
dezembro de 2021, acompanhadas do relatório dos auditores independentes.
6.2. Preliminarmente, a acionista controladora da Companhia, “Simpar S.A, esclareceu que as
demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021
(“Demonstrações Financeiras”), por força do artigo 176, 53º, da Lei nº 6.404/76 e, por Conseguência, a
líquido que a Companhia possuía na data das Demonstrações Financeiras, Dessa forma, em linha com a
aprovação do Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2022,
a seguinte proposta de destinação do lucro líquido, que é apresentada formalmente pela acionista
controladora da Companhia para apreciação dos acionistas presentes:
(i) R$ 13.539.105,68 para a reserva legal;
(ii) R$ 64.310.752,00 como dividendo obrigatório;
(iii) R$ 35.689.248,00 como dividendo adicional;
(iv) R$ 35.497.000,00 como Reserva de Incentivos Fiscais;
(v) R$ 114.950.973,99 alocado na reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de
Investimento”,
Colocadas em votação as propostas de destinação do lucro líquido, foram apurados os seguintes resultados:
(i) A proposta original de destinação do lucro líquido, constante da Proposta da Administração para a
presente Assembleia Geral, recebeu 26.494,626 votos a favor, sem registro de votos contrários e 6.541.030
abstenções, tendo, ao final, sido rejeitada pela maioria dos acionistas presentes; e
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(ti) A proposta alternativa de destinação do lucro líquido formalmente apresentada nesta data pela
acionista controladora da Companhia, refletindo a deliberação tomada pelo Conselho de Administração da
Companhia em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2022, descrita acima, recebeu 209.821.981 votos a
favor, sem registro de votos contra e 6.541.030 abstenções, tendo, ao final, sido aprovada pela unanimidade
dos acionistas votantes.
Nesse sentido, foi ratificado o pagamento de juros sobre capital próprio já declarados no valor bruto de R$
45.300.226,64 (quarenta e cinco milhões e trezentos mil e duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro
centavos), conforme deliberação do Conselho de Administração da Companhia em reunião de 17 de
dezembro de 2021, cujo valor líquido R$ 38.505.192,64 (trinta e oito milhões e quinhentos e cinco mil e
cento e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) foi imputado ao dividendo mínimo obrigatório
referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 (R$ 64.310.752,00). O (a) saldo remanescente,
no valor de R$ 25.805.559,35 (vinte e cinco milhões e oitocentos e cinco mil e quinhentos & cinquenta e
nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a R$ 0,090700647 por ação, levando-se em
consideração o número de ações em que se divide o capital social da Companhia em 27 de abril de 2022,
excluído o número de ações em tesouraria na mesma data e (b) o valor do dividendo adicional de R$
35,689.248,00 (trinta e cinco milhões e seiscentos e oitenta e nove mil e duzentos e quarenta e oito reais),
correspondente a R$ 0,125439555 por ação, levando-se em consideração o número de ações em que se
divide o capital social da Companhia em 27 de abril de 2022, excluído o número de ações em tesouraria na
mesma data, que totalizam R$ 61.494.807,35 (sessenta e um milhões e novecentos e noventa e quatro mil
e oitocentos e sete reais e trinta e cinco centavos), correspondente a R$ 0,216140202 por ação, serão pagos
em 17 de maio de 2022. Terão direito ao recebimento de dividendos os acionistas assim identificados em
05 de maio de 2022 e, a partir de 06 de maio de 2022, inclusive, as ações de emissão da Companhia serão
negociadas ex-dividendos.
6.3. Foi aprovada, por maioria dos acionistas presentes que manifestaram seus votos, registradas as
abstenções e votos contrários, a eleição dos membros do Conselho de Administração, para um mandato
unificado que se estende até a Assembleia Geral Ordinária que irá aprovar as contas do exercício social de
2023, os Senhores: Fernando Antonio Simões, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de
identidade RG n.º 11.100,313-1 =SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 088.366.618-90, residente na Capital do
Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1.017, conjunto 91,
Edifício Corporate Park, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04530-001, ao cargo de membro do Conselho de
Administração; Denys Marc Ferrez, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula
de identidade RG 08.396.908-9 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 009.018.327-40, residente na Capital do
Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1.017, conjunto 91,
Edifício Corporate Park, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04530-001, ao cargo de membro do Conselho de
Administração; Antonio da Silva Barreto Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador
da cédula de identidade RG nº 43565285SP/GO, Inscrito no CPF/MF sob o nº 003.245,181-45, residente na
Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1.017,
conjunto 91, Edifício Corporate Park, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04530-001, ao Cargo de membro do
Conselho de Administração; Gilberto Meirelles Xandó Baptista, brasileiro, casado, administrador de
empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.973.728-28, portador da cédula de identidade RG nº 9.980.310-
O SSP/SP, residente na Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Dr. Guilherme
Bannitz, 126 - 8º andar — conjunto 81, Itaim Bibl, São Paulo — SP, CEP 04532-060, ao cargo de membro
independente do Conselho de Administração, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado;
e Sylvia de Souza Leão Wanderley, brasileira, casada, comunicadora social, Portadora da cédula de
identidade RG 05846104-7, inscrita no CPF/ME sob o nº 731.199.977-49, residente na Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, com endereço na Rua Caburi, 14, Jardim Guedala, CEP 05603-050, ao cargo de
membro independente do Conselho de Administração, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo
Mercado. ss
Os membros do Conselho de Administração, ora eleitos, tomaram posse em seus cargos nesta data,
mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrado em livro próprio da Companhia e arquivado
na sede da Companhia, ocasião em que declararam, nos termos da lei, não estarem incursos em qualquer
dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e o cargo de administrador de
companhia aberta.
Tendo em vista a solicitação feita por acionistas minoritários detentores de ações suficientes para o exercício
do direito previsto no artigo 161, 5 2º, da Lei das S.A,, fica instalado o Conselho Fiscal da Companhia com
funcionamento até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em
31 de dezembro de 2022.
Foram eleitos para ocupar os Cargos de membros do Conselho Fiscal da Companhia:
(i) como representantes dos acionistas minoritários Presentes, o Sr. Daniel Vinicius Alberini Schrickte,
brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, inscrito no CPF/ME sob o nº 031.042.789-46, portador
da Carteira Nacional de Habilitação nº 01030154106, residente e domiciliado na Av. João Gualberto, 610,
apartamento 901C, Alto da Glória, Curitiba - PR, CEP 80030-000, como membro efetivo do Conselho Fiscal,
e seu suplente, o Sr. Pedro Henrique Cardozo Ferroni, brasileiro, casado, engenheiro, Inscrito no CPF/ME
sob o nº 041,832.119-13, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03186948637 DETRAN/PR,
residente e domiciliado na Rua Sete de abril, 854, apartamento 604, bairro Alto da XV, Curitiba - PR, CEP
80045-105.
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Os acionistas que indicaram Os Srs. Daniel Vinicius Alberini Schrickte e Pedro Henrique Cardozo Ferroni,
como membros efetivo e suplente, respectivamente, apresentaram Cópia da declaração de quetrata os arts.
147,5 4º,e 162,5 2º, daLeidasSA.eo quanto disposto na Instrução CVM nº 367/02.
(ii) como representantes dos demais acionistas, foram eleitos o (ii.a) Sr. Luciano Douglas Colauto, brasileiro,
divorciado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 17.470.546-SSP/SP, Inscrito no CPF/ME sob
nº 129.559,468-42, residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua
Gomes de Carvalho, nº 1.069, conj. 41, CEP 04547-005, como membro efetivo do Conselho Fiscal, e seu
suplente, o Sr. Luciano Almeida Prado Neto, brasileiro, divorciado, advogado, portador do RG nº 25.079.615
SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 214.869,008-60, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado
de São Paulo, com endereço comercial na Alameda Santos nº 2300, 3º andar, Cerqueira Cesar, CEP 01418-
200; e o (ii.b) o Sr. Márcio Álvaro Moreira Caruso, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador
da cédula de identidade RG nº 17.423.714-5-ssp/sp, inscrito no CPF/ME sob nº 088.913.568-16, residente
, Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.069,
conj. 41, CEP 04547-005, como membro efetivo do Conselho Fiscal, e seu suplente, o Sr. Marcos Sampaio
de Almeida Prado, braslieiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº
4.223.568 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 095.833.608-30, residente na Cidade de São Paulo, Estado de
São Paulo, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.069, conj. 41, CEP 04547-005.
A acionista SIMPAR S.A, declarou na presente assembleia, sem qualquer ressalva, que obteve dos membros
efetivo e suplente eleitos indicados nos itens (il.a) e (ii.b) acima, a informação de que estes estão em
condições de firmar o instrumento de que trata os arts. 147, 8 48, e 162, 5 2º, da Lei das S.A. e o quanto
disposto na Instrução CVM nº 367/02.
A posse dos membros do Conselho Fiscal ora eleitos fica condicionada à assinatura do termo de posse,
lavrado em livro próprio da Companhia, o qual contém a declaração de desimpedimento e a sujeição à
cláusula compromissória estatutária, nos termos da legisiação aplicável.
Nos termos do art. 162, 8 3º, da Lei das SA, a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal foi
fixada ao equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração que, em média, for atribuída a cada diretor,
excluídos os benefícios, verbas de representação e participação nos lucros atribuídos aos diretores,
Em Assembleia Geral Extraordinária:
6.4. Foi aprovada, por unanimidade dos acionistas presentes que manifestaram seus votos, registrados
Os votos contrários e as abstenções, a fixação da remuneração global anual dos administradores da
Companhia (membros do Conselho de Administração, da Diretoria estatutária e do Conselho Fiscal, para o
exercício de 2022, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mais encargos.
6.5. Foram aprovadas, por unanimidade dos acionistas presentes que manifestaram seus votos, e
registradas as abstenções e sem votos contrários, as modificações do Estatuto Social da Companhia, a fim
de alterar a redação do artigo 20 para incluir nas atribuições do Conselho de Administração aprovar,
anualmente, no último trimestre de cada exercício social, a política de gestão de caixa da Companhia, que
estabelecerá as diretrizes para as aplicações financeiras, definindo os responsáveis e limites de alçadas para
a sua administração.
6.6. Foram aprovadas, por unanimidade dos acionistas presentes que manifestaram seus votos, e
registradas as abstenções e sem votos contrários, a Consolidação do Estatuto Social da Companhia, sob a
forma do Anexo Il a esta ata.
ds ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, foram
encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na.forma de sumário, e que poderá ser publicada com
omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto no art. 130 da Lei das S.A, a qual foi
lida, achada conforme e assinada. São Paulo, 27 de abril de 2022. Mesa; Guilherme de Andrade Fonseca
Sampaio — Presidente; Maria Lúcia de Araújo — Secretária. Acionistas presentes: SIMPAR S.A. (pp. Maria Lúcia de
Araújo); BRNTT FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES BDR NÍVEL |, BERDAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES BDR NIVEL
1 CONVEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES BDR NÍVEL |, CTM GÊNESIS ICATU PREVIDENCIÁRIO FUNDO DE
INVESTIMENTO MULTIMERCADO FIFE, CTM HEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO LONGO PRAZO, CTM
ESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES, EXPLORITAS ALPHA AMERICA LATINA MASTER FIM, EXPLORITAS LATAM
MASTER FIA, FH PARTNERS FUTURE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES - BDR NIVEL 2, FUTURA CAPITAL FUNDO DE
INVESTIMENTO EM AÇÕES BDR NÍVEL |, LHL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES BDR NIVEL 2, PRT FUNDO DE
INVESTIMENTO EM AÇÕES BDR NÍVEL, RUKI FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES BDR NÍVEL |, ULTRAPERFORMANCE FUNDO
DE INVESTIMENTO EM AÇÕES BDR NIVEL 1. (pp. Marcela Rodrigues Machado Borges); TRIGONO CAPITAL LTDA, (pp.
Maria Lúcia de Araújo); SUL AMERICA FAMILIA PREVIDENCIA FIA, PREVI GM FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES |, SUL
AMÉRICA SELECTION FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, SUL AMERICA SELECTION MASTER | FUNDO DE INVESTIMENTO
EM ACOES, NUTREN FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (pp. Ester Choi); Acionistas gue votaram a distância:
ALASKA PERMANENT FUND, BENEFIT FUNDS INVESTMENT TRUST - EMERGING MARKETS, CELOS CLARITAS VALOR FUNDO DE
INVESTIMENTO DE ACOES, CITY OF LOS ANGELES FIRE AND POLICE PENSION PLAN, CLARITAS ADVISORY ICATU PREVIDENCIA
FIM, CLARITAS BRASILPREV FIFE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, CLARITAS HEDGE MASTER FUNDO DE
INVESTIMENTO MULTIMERCADO LP, CLARITAS INSTITUCIONAL MASTER FIM, CLARITAS LONG BIAS FUNDO DE INVESTIMENTO
MULTIMERCADO, CLARITAS LONG BIAS PREV FIFE FIM, CLARITAS MACRO PREVIDENCIA FIFE FUNDO DE INVESTIMENTO
MULTIM, CLARITAS PREVIDENCIA FIFE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, CLARITAS PREVIDENCIA MASTER FIFE
FUNDO DE INVESTIMENTO MULTI, CLARITAS TOTAL RETURN MASTER FIM, CLARITAS VALOR FIA, CLARITAS XP LONG BIAS
PREVIDENCIA FIFE FUNDO DE INVESTIMENTO, CLARITAS XP TOTAL RETURN PREVIDENCIA FIFE FUNDO DE INVESTIME,
CONSULTING GROUP CAPITAL MKTS FUNDS EMER MARKETS EQUITY FUND, EMER MKTS CORE EQ PORT DFA INVEST DIMENS
GROU, FRG FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES CLARITAS, FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO COLISEU, GLOBAL
ALPHA EMERGING MARKETS SMALL CAP FUND, NORGES BANK, SPDR SP EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF, TACAMI FIM
PREVIDENCIARIO, UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS, VANECK EMERGING MARKETS PORTFOLIO, VANECK FUNDS -
EMERGING MARKETS FUND, VANECK ICAV, VANECK VIP EMERGING MARKETS FUND, VOYA MULTI-MANAGER EMERGING
MARKETS EQUITY FUND.
Cópia Fiel do Original,
Maria'túcia de Araújo
Secretária da Mesa
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3 0 JUN 2022
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JSLS.A.
Companhia Aberta de Capital Autorizado
CNPJ/MF nº 52.548.435/0001-79
NIRE 35,300.362.683
ANEXO | À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA
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ps da) (9,31% dos presentes) (0% dos presentes)
E j 236.316.607 ações E — ações To 6.541030ações |
É (83,06% dos presentes) (0% dos presentes) (2,30% dos presentes)
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Simpar.s.A. (73,758% dos presentes) (0% dos presentes) (2,30% dos presentes)
(aprovada)
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EM 27 DE ABRIL DE 2022
6.541.030 ações
(2,30% dos presentes)
(80,80% dos resentes)
235.547.807 ações
82,79% dos presentes
235.547.807 ações
(82,79% dos presentes,
0,12% dos presentes)
6.5.
6.6.
Daniel Vinicius Alberini Schrickte — Efetivo
Pedro Henrique Cardozo Ferronl - Suplente
Luciano Douglas Colauto — Efetivo
Luciano Almeida Prado Neto — Suplente
Márcio Álvaro Moreira Caruso — Efetivo
Marcos Sampaio de Almeida Prado — Suplente
é (81,99% dos presentes) 0,52% dos presentes (2,85% dos presentes)
Conselho Fiscal Ver tabela para os votos nos membros do Conselho Fiscal abaixo,
229.890.716 ações 350.369 ações 11.847.752 ações
(4,16% dos presentes)
6.541.030 ações
2,30% dos presentes)
6.541.030 ações
(2,30% dos presentes)
9.825.330
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Companhia Aberta de Capital Autorizado
CNPJ/MF nº 52.548.435/0001-79
NIRE 35.300.362.683
ANEXO Il À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2022
ESTATUTO SOCIAL DAJSLS.A.
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
* Artigo 1º - AJSLS.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto Social, pela
legislação aplicável e pelo Regulamento de Listagem no Novo Mercado (“Regulamento do Novo. Mercado”) da B3
- S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3").
Parágrafo 1º - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da
B3, sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado,
às disposições do Regulamento do Novo Mercado.
Parágrafo 2º - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias,
nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo, por
deliberação da Diretoria, alterar o endereço da sede social, bem como instalar e encerrar filiais, agências,
depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos, no país ou no exterior, observadas as disposições
deste Estatuto Social.
Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a exploração dos seguintes serviços: (i) transporte rodoviário de cargas,
incluindo, mas não se limitando, produtos de higiene, cosméticos, perfumes, para a saúde, medicamentos e
insumos farmacêuticos e/ou farmoquímicos, inclusive os sujeitos a controle especial, saneantes domissanitários,
materiais e biológicos e alimentos em geral e coletivo de passageiros, nos âmbitos municipal, estadual, federal e
internacional; armazenagem de cargas; transporte entre aeronaves e terminais aeroportuários, manuseio e
movimentação nos terminais aeroportuários e áreas de transbordo, bem como a colocação, arrumação e retirada
de cargas, bagagens, correios e outros itens, em aeronaves; deslocamento de aeronaves entre pontos da área
operacional mediante a utilização de veículos rebocadores (reboque de aeronaves); transporte de superfície para
atendimento às necessidades de transporte de passageiros e tripulantes entre aeronaves e terminais
aeroportuários; exploração de despachos aduaneiros e de depósito alfandegado público; prestação de serviços
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especializados de escolta aos veículos próprios e de terceiros utilizados nos transportes de cargas indivisíveis e
excedentes em pesos ou dimensões e de outras que por sua periculosidade dependam de autorização e escolta
em transporte; operações portuárias em conformidade com a lei 8.630/93; monitoramento de sistemas de
segurança; armazenamento de cargas destinadas à exportação; fretamento e transporte turístico de superfície;
logística; operação de terminais rodoviários; operação e manutenção de estacionamento de veículos; reboque,
pátio e estacionamento de veículos; operação e manutenção de aterros sanitários e incineração de lixo e resíduos
em geral; coleta e transporte de lixo domiciliar, comercial ou industrial e de produtos perigosos e não perigosos,
incluindo, sem limitação, resíduos biológicos e Industriais; limpeza pública em ruas, logradouros e imóveis em
geral, públicos ou privados (terrenos, edifícios, etc., incluindo-se varrição, capina manual, mecânica e química,
roçada, poda e extração de árvores, execução e conservação de áreas verdes, limpeza e manutenção de bueiros,
córregos, rios e canais); prestação de serviços mecanizados e/ou manuais, de natureza agropecuária e florestal
em imóveis rurais; operação e exploração de pedágios em estradas rodoviárias; Conservação, manutenção e
Implantação de estradas rodoviárias; construção civil em geral; abastecimento de água e saneamento básico
(coleta e tratamento de esgotos e efluentes industriais); medição e cobrança de serviços de fornecimento de
água, coleta e tratamento de esgoto executados por terceiros; bem como (ii) a locação de veículos, máquinas e
equipamentos de qualquer natureza; (ii) o comércio de contêineres plásticos, papeleiras plásticas;
comercialização (compra e venda) de veículos leves e pesados, máquinas e equipamentos novos e usados em
geral; prestação dos serviços de gerenciamento, gestão e manutenção de frota (preventiva e corretiva), inclusive
máquinas e equipamentos; intermediação de negócios, contratos e bens móveis; (iv) comercialização, inclusive
importação e exportação de veículos, novos e usados (automóveis de passeios, caminhões, ônibus, furgões,
veículos comerciais e tratores), peças e acessórios, máquinas, motores estacionários e geradores; prestação de
serviços de oficina mecânica, funilaria e pintura; administração e formação de consórcios para aquisição de bens
móveis duráveis; prestação de serviços de intermediação de: venda de contrato de seguros por empresas
especializadas, venda de contratos financeiros por empresas especializadas, venda de contratos de consórcios
promovidos por empresas especializadas, contratação de serviços de despachantes, e venda de veículos, peças e
acessórios diretamente pelas fabricantes; administração e corretagem de seguros dos ramos elementares,
seguros dos ramos de vida, seguros dos ramos de saúde, capitalização e planos previdenciários; (v) atividades
voltadas ao embalamento e oleamento, para transporte, de produtos de terceiros, podendo ainda, (vi) participar
de outras sociedades, como sócia ou acionista, inclusive de Instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado,
CAPÍTULO il
DO CAPITAL SOCIAL, DAS AÇÕES E DOS ACIONISTAS
Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 842.781.426,13
(oitocentos e quarenta e dois milhões, setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e treze
centavos) dividido em 286.431.078 (duzentas e oitenta e seis milhões, quatrocentas e trinta e uma mil e setenta
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e oito) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.
Parágrafo 1º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da
Companhia.
Parágrafo 2º - As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando uma ação pertencer a mais de uma
pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio.
Parágrafo 3º - É vedado à Companhia a emissão de ações preferenciais e partes beneficiárias.
Parágrafo 4º - Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em nome de
seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) com quem a
Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. O custo do serviço de
transferência da propriedade das ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição
depositária, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações, sendo respeitados os limites
impostos pela legislação vigente.
Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de 360.000.000 (trezentos e
sessenta milhões) ações ordinárias de emissão da Companhia, independentemente de reforma estatutária, na
forma do artigo 168 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por
Ações"),
Parágrafo 1º - O aumento do capital social, nos limites do capital autorizado, será realizado mediante deliberação
do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e
forma de sua integralização, Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento
de capital será da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado.
Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado, a Companhia poderá emitir ações, debêntures conversíveis
em ações e bônus de subscrição.
Artigo 7º - A Companhia poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição com
exclusão do direito de preferência dos antigos acionistas, ou com redução do prazo para seu exercício, quando a
colocação for feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda através de permuta
de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações.
Artigo 8º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para
permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de
reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e
regulamentares aplicáveis.
Artigo 9º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração e de acordo com plano aprovado
pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações, sem direito de preferência para os
acionistas, em favor dos seus administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à
Companhia, podendo essa opção ser estendida aos administradores ou empregados das sociedades controladas Ip
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direta ou indiretamente.
CAPÍTULO |
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 10º - À Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses Seguintes ao término
de cada exercício social e, extraordinariamente, Sempre que os interesses sociais o exigirem, observadas em sua
convocação, instalação e deliberação as prescrições legais pertinentes e as disposições do presente Estatuto
Social.
Parágrafo Único — Ressalvas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações, as reuniões das Assembleias
Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos de antecedência para primeira convocação e,
no mínimo, 8 (oito) dias corridas de antecedência para segunda convocação, e presididas pelo Presidente do
Conselho de Administração Ou, na sua ausência, Por um membro do Conselho de Administração ou por um
Diretor indicado
secretário,
pelo Presidente do Conselho de Administração. O presidente da Assembleia Geral indicará o
sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos
acionistas Participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação
acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia
Geral; ou (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto Social, na
hipótese de Fepresentação do acionista, O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia
Geral munido de documentos que comprovem sua identidade,
Parágrafo 1º. 0 acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de
01 (um) ano, que
seja acionista, administrador da Companhia, advogado, instituição financeira ou administrador
de fundo de investimento que represente os condôminos.
Parágrafo 2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e
observado o disposto neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os
Votos em branco.
Parágrafo 3º - As
atas das Assembleias deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive
dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no $ 1º do artigo
130 da Lei das Sociedades por Ações.
Artigo 12 - Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei:
a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
b) eleger e
destituir os membros do Conselho de Administração, bem como definir o número de cargos a
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serem preenchidos no Conselho de Administração da Companhia;
fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como
a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado;
reformar o Estatuto Social;
deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, transformação ou incorporação (inclusive
incorporação de ações) da Companhia, ou de qualquer sociedade controlada pela Companhia, bem
como qualquer requerimento de autofalência ou recuperação judicial ou extrajudicial, assim como sobre
a eleição e destituição de liquidantes, julgamento de suas contas e partilha do acervo social em caso de
liquidação;
atribuir bonificações em ações;
aprovar planos de outorga de opção de compra de ações aos seus administradores e empregados e a
pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e empregados de
outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia;
deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido
do exercício e a distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio, com base nas
demonstrações financeiras anuais;
deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a distribuição de dividendos,
ainda que intercalares ou intermediários, que excedam o dividendo obrigatório estabelecido no artigo
30, 5 3º, deste Estatuto Social de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ou pagamento de juros
sobre o capital próprio com base em balanços semestrais, trimestrais ou mensals;
deliberar sobre aumento ou redução do capital social, bem como qualquer decisão que envolva a
recompra, resgate ou amortização de ações, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social,
excetuada a disposição prevista no 5 1º do artigo 6º;
observadas as competências do Conselho de Administração dispostas nos itens “p” e “q” do artigo 20
deste Estatuto Social, deliberar sobre qualquer emissão de ações ou outros títulos e valores mobiliários,
bem como qualquer alteração nos direitos, preferências, vantagens ou restrições atribuídas às ações,
títulos ou valores mobiliários;
eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação;
deliberar acerca do cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM; e
dispensar a realização de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) para saída do Novo Mercado.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral poderá suspender o exercício dos direitos, inclusive o de voto, do acionista
que deixar de cumprir obrigação legal, regulamentar ou estatutária,
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DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Seção | - Disposições Gerais
Artigo 13 - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, de acordo com as
atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social.
Parágrafo Único - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal
executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto na hipótese de vacância,
observados os termos do Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 14º - A Assembleia Geral fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da
Companhia, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição.
Seção Il - Do Conselho de Administração
Artigo 15 - O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros eleitos e destituíveis pela
í Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo 1º - Dos membros do conselho de administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que
for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, observada a definição do Regulamento do Novo Mercado,
devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como Conselheiros Independentes ser
deliberada na Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados como independentes os conselheiros
eleitos mediante faculdade prevista pelo artigo 141, parágrafos 4º e 5º, da Lei das Sociedades por Ações, na
hipótese de haver acionista controlador.
Parágrafo 2º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar
número fracionário, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, nos
termos do Regulamento do Novo Mercado.
Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante: (i)
assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, que
contemplará sua sujeição à cláusula compromissória disposta no artigo 36 deste Estatuto Social; e (ii)
atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos
a qualquer tempo pela Assembleia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a
investidura de seus sucessores.
Artigo 16 - O Conselho de Administração terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos por seus
membros na primeira reunião que ocorrer após a eleição dos Conselheiros. No caso de ausência ou impedimento
temporário do Presidente do Conselho de Administração, assumirá as funções do Presidente o Vice-Presidente.
Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de
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Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração
indicado pelo Presidente,
Artigo 17 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano, ao final de cada
trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por seu Vice-Presidente,
mediante notificação escrita entregue com antecedência mínima de 05 (cinco), e com apresentação da pauta dos
assuntos a serem tratados.
Parágrafo 1º - Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por
seu Presidente sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os demais
integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, ou por qualquer
outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento.
Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a
que comparecerem todos os Conselheiros.
Artigo 18 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença
da maioria dos seus membros, e, em segunda convocação, por pelo menos 03 (três) membros.
Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de
Administração e secretariadas por quem ele indicar, No caso de ausência temporária do Presidente do Conselho
de Administração, essas reuniões serão presididas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na sua
ausência, por Conselheiro escolhido por maioria dos votos dos demais membros do Conselho de Administração,
Parágrafo 2º - No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, o respectivo
membro do Conselho de Administração poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar
seu voto por escrito por meio de delegação feita em favor de outro conselheiro, por meio de voto escrito
antecipado, por meio de carta entregue ao Presidente do Conselho de Administração, na data da reunião, ou
ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado.
Parágrafo 3º - Em caso de vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, o substituto
será nomeado, para completar o respectivo mandato, pelos demais membros do Conselho de Administração,
Para os fins deste parágrafo, ocorre vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou
invalidez.
Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes
em cada reunião, ou que tenham manifestado seu voto na forma do parágrafo 2º deste artigo,
Artigo 19 - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da
Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou videoconferência, admitida gravação e
degravação das mesmas. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os
membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião do Conselho de
sena
Administração poderão expressar seus votos, na data da reunião, por meio de carta ou correio eletrônico
digitalmente certificado.
Parágrafo 1º - Ao término de cada reunião deverá ser lavrada ata, que deverá ser assinada por todos os
Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do
Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente
da reunião do Conselho de Administração ou que tenham se manifestado na forma do artigo 18, parágrafo 2º,
deste Estatuto Social, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração,
devendo a cópia da carta ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada
ao Livro logo após a transcrição da ata,
Parágrafo 2º - Deverão ser publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis as atas de reunião
do Conselho de Administração da Companhia que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante
terceiros.
Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá admitir outros participantes em suas reuniões, com a
finalidade de acompanhar as deliberações e/ou prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes,
entretanto, o direito de voto.
Artigo 20 - O Conselho de Administração tem a função primordial de orientação geral dos negócios da Companhia,
assim como de controlar e fiscalizar o seu desempenho, cumprindo-lhe, especialmente além de outras atribuições
que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto Social:
a) definir as políticas e fixar as estratégias orçamentárias para a condução dos negócios, bem como liderar
a implementação da estratégia de crescimento e orientação geral dos negócios da Companhia;
b) aprovar o orçamento anual, o plano de negócios, bem como quaisquer planos de estratégia, de
investimento, anuais e/ou plurianuais, e projetos de expansão da Companhia e o organograma de cargos
e salários para a Diretoria e para os cargos gerenciais;
c) eleger e destituir os Diretores da Companhia;
d) atribuir aos Diretores suas respectivas funções, atribuições e limites de alçada não especificados neste
Estatuto Social, inclusive designando o Diretor Presidente, o Diretor Administrativo Financeiro e o
Diretor de Relações com Investidores, se necessário, bem como a definição do número de cargos a serem
preenchidos, observado o disposto neste Estatuto;
e) criação e alteração nas competências, regras de funcionamento, convocação e composição dos órgãos
de administração da Companhia, incluindo seus comitês de assessoramento;
f) distribuir a remuneração global fixada pela Assembleia Geral entre os membros do Conselho de
Administração e da Diretoria;
8) deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132
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da Lei das Sociedades por Ações;
fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e
solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;
apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia;
escolher e destituir os auditores independentes, observando-se, nessa escolha, o disposto na legislação
aplicável, A empresa de auditoria externa reportar-se-á ao Conselho de Administração;
convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários;
apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à
Assembleia Geral;
manifestar-se previamente sobre qualquer proposta a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral;
aprovar a proposta da administração de distribuição de dividendos, ainda que intercalares ou
intermediários, ou pagamento de juros sobre o capital próprio com base em balanços semestrais,
trimestrais ou mensais;
deliberar sobre a associação com outras sociedades para a formação, consórcios ou para subscrição ou
aquisição de participação no capital social de outras sociedades;
autorizar a emissão de ações e bônus de subscrição da Companhia, nos limites autorizados no artigo 6º,
parágrafo 1º, deste Estatuto, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização;
deliberar, dentro dos limites do capital autorizado, sobre a emissão de debêntures conversíveis em
ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor
do capital social ou em número de ações, bem como (i) a oportunidade da emissão, (ii) a época e as
condições de vencimento, amortização e resgate, (ill) a época e as condições do pagamento dos juros,
da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver, e (iv) o modo de subscrição ou
colocação, e o tipo das debêntures;
autorizar a exclusão ou redução do prazo do direito de preferência nas emissões de ações, bônus de
subscrição e debêntures conversíveis em ações, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou
por subscrição pública ou em permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos
estabelecidos em lei;
deliberar sobre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, ou sobre o lançamento de
opções de venda e compra, referenciadas em ações de emissão da Companhia, para manutenção em
tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação;
outorgar opção de compra de ações a seus administradores e empregados, assim como aos
administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente
pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas nos termos dos planos aprovados em
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Assembleia Geral;
deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, bem
como sobre a emissão de commercial papers, notas promissórias, bonds, notes e de quaisquer outros
títulos, valores mobiliários e/ou instrumentos de crédito para Captação de recursos, de uso comum no
mercado, deliberando ainda sobre suas condições de emissão e resgate, para distribuição pública ou
privada;
aprovar qualquer investimento ou despesa não Prevista no orçamento anual, mediante a assinatura,
modificação ou Prorrogação de quaisquer documentos, contratos ou Compromissos para assunção de
responsabilidade, dívidas ou obrigações, envolvendo (individualmente Ou num conjunto de atos
relacionados), quantia total superior a [R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais)];
aprovar (i) a criação de ônus reais sobre bens da Companhia para Barantir obrigações Próprias e/ou de
suas controladas; (ii) a outorga de quaisquer outras garantias a terceiros, inclusive fiança e aval, no
deliberar sobre a alienação, venda, locação, doação ou Oneração, direta ou indiretamente, a qualquer
título e por qualquer valor, de participações societárias pela Companhia;
aprovar a obtenção de qualquer linha de crédito, financiamento ou empréstimo, incluindo operações de
leasing, em nome da Companhia, não prevista no orçamento anual, cujo valor seja superior a R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
apresentar à Assembleia Geral proposta de distribuição de participação nos lucros anuais aos
empregados e aos administradores;
pela Diretoria da Companhia, devendo constar da referida Proposta, no mínimo, as seguintes
informações: (i) avaliação sobre a relevância dos derivativos para a posição financeira e os resultados da
Companhia, bem como a natureza e extensão dos riscos associados a tais instrumentos; (ii) objetivos e
estratégias de gerenciamento de riscos, Particularmente, a política de proteção patrimonial (hedge); e
(iii) riscos associados a cada estratégia de atuação no mercado, adequação dos controles internos e
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adicionais sobre as tais operações, incluindo, mas não se limitando, a quadros demonstrativos de análise
de sensibilidade;
aprovar a emissão de título de valor mobiliário, assim como a obtenção de qualquer linha de crédito,
financiamento e/ou empréstimo atrelado ou de qualquer outra forma baseado em moeda estrangeira;
aprovar os regimentos internos ou atos regimentais da Companhia e sua estrutura administrativa,
incluindo, mas não se limitando ao: (a) Código de Conduta; (b) Política de Remuneração; (c) Política de
Indicação e Preenchimento de Cargos de Conselho de Administração, comitês de assessoramento e
diretoria estatutária; (c) Política de Gerenciamento de Riscos; (d) Política de Transações com Partes
Relacionadas; (e) Política de Negociação de Valores Mobiliários; e (f) Política de Divulgação de Ato ou
Fato Relevante; e
elaborar e divulgar parecer fundamentado, favorável ou contrário à aceitação de qualquer OPA que
tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da
OPA, no qual se manifestará, ao menos: (i) sobre o Preço da OPA; (ii) sobre a conveniência e
oportunidade da OPA quanto ao interesse da Companhia e do conjunto dos acionistas, inclusive em
relação ao Preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (iii) sobre as repercussões da oferta
sobre os interesses da Companhia; (iv) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em
relação à Companhia; (v) sobre a descrição das alterações relevantes na situação financeira da
Aprovar a celebração, pela Companhia e/ou Por suas controladas, de contrato, transação ou operação
que, independentemente do valor, contenha: (i) qualquer restrição à distribuição de quaisquer tipos
Proventos pela Companhia e/ou Por suas controladas (incluindo dividendos e juros sobre capital
Próprio); (ii) qualquer restrição à celebração de contratos de mútuo pela Companhia e/ou por suas
controladas; e/ou (iii) qualquer restrição à celebração de contratos de qualquer natureza entre, de um
lado, a Companhia e/ou suas controladas e, de outro, suas Partes Relacionadas, bem Como à realização,
pela Companhia e/ou por suas controladas, de Pagamentos que sejam deles decorrentes;
Aprovar a celebração, pela Companhia e/ou Por suas controladas, de contrato ou operação financeira
que estabeleça níveis máximos de endividamento ou restrições semelhantes, de cujo descumprimento
possa resultar a aplicação de penalidades, a assunção de obrigações adicionais pela Companhia e/ou por
suas controladas, e/ou o vencimento antecipado de obrigações da Companhia e/ou de suas controladas;
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Aprovar, anualmente, no último trimestre de cada exercício social, a política de gestão de caixa da
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Companhia, que estabelecerá as diretrizes para as aplicações financeiras, definindo os responsáveis e
limites de alçadas para a sua administração,
garantias de aval ou fiança poderão ser prestadas pela Companhia independentemente de autorização do
Conselho de Administração.
Parágrafo 2º - Todos os valores estabelecidos neste artigo deverão ser anualmente atualizados de acordo com a
variação do IPCA, a cada data de aniversário do presente Estatuto Social,
Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá autorizar a Diretoria a praticar quaisquer dos atos referidos
nos itens “V”, “y” e 2”, observados limites de valor por ato ou série de atos,
Seção III - Da Diretoria
Artigo 21 - A Diretoria será composta de no mínimo 03 (três) e no máximo 15 (quinze) membros, acionistas ou
não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, autorizada a cumulação de mais de um cargo
Por qualquer Diretor, sendo designado um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo Financeiro e um Diretor
de Relações com Investidores e os demais diretores sem designação específica, eleitos pelo Conselho de
Administração,
Parágrafo 1º - Um diretor poderá acumular mais de uma função, desde que observado o número mínimo de
Diretores previsto na Lei de Sociedades por Ações.
Parágrafo 2º - À Posse dos Diretores estará condicionada: (i) à prévia subscrição de termo de posse que
contemplará sua sujeição à cláusula compromissória disposta no artigo 36 deste Estatuto Social e (ii) ao
atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Artigo 22 - O mandato dos membros da Diretoria será Unificado de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Os
Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e Posse de seus sucessores.
Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á sempre que assim exigirem os negócios sociais, sendo convocada pelo Diretor
Presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ou por 2/3 (dois terços) dos Diretores, neste
Caso, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e a reunião somente será Instalada com a presença
da maioria de seus membros.
Parágrafo 1º. O Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo Financeiro, em suas ausências ou
impedimentos temporários.
Parágrafo 2º- No caso de ausência temporária de qualquer Diretor, este poderá, com base na pauta dos assuntos
a serem tratados, manifestar seu voto por escrito antecipadamente, por meio de carta ou fac-símile entregue ao
Diretor Presidente, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado.
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Parágrafo 3º - Ocorrendo Vaga na Diretoria, compete à Diretoria como colegiado indicar, dentre os seus membros,
Um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, perdurando a substituição interina até
º provimento definitivo do cargo a ser decidido pela Primeira reunião do Conselho de Administração que se
realizar, que deve correr no prazo máximo de 30 (trinta) dias após tal vacância, atuando o substituto então eleito
até o término do mandato da Diretoria,
Parágrafo 4º - Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias
corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pela própria Diretoria,
Parágrafo 5º - As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou
outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse
Caso, os membros da Diretoria que participarem remotamente da reunião da Diretoria deverão expressar seus
votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado.
Parágrafo 6º- Ao término de cada reunião deverá ser lavrada ata, que deverá ser assinada por todos os Diretores
fisicamente presentes à reunião, e Posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria, Os votos
registradas na Junta Comercial poderão ser submetidas na forma de extrato da ata lavrada no Livro de Atas de
Reuniões da Diretoria, assinado pelo Secretário da Mesa da Reunião da Diretoria.
Artigo 24 - As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas Por maioria de votos dos presentes em cada
reunião, ou que tenham manifestado seu voto na forma do artigo 23, parágrafo 2º deste Estatuto Social.
Seu cargo, observadas as disposições deste Estatuto Social quanto à forma de representação, à alçada para a
prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração,
incluindo deliberar sobre e aprovar a aplicação de recursos, transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas,
fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, adquirir, alienar e onerar bens
móveis e imóveis, prestar caução, emitir, endossar, caucionar, descontar, e sacar títulos em geral, assim como
abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito, observadas as restrições legais e aquelas
estabelecidas neste Estatuto Social,
Parágrafo 1º - Compete ainda à Diretoria:
a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da
Assembleia Geral;
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b) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o relatório da administração e as
contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de
aplicação dos lucros apurados no exercício anterior;
c) submeter ao Conselho de Administração orçamento anual;
d) apresentar trimestralmente ao Conselho de Administração o balancete econômico-financeiro e
patrimonial detalhado da Companhia e suas controladas; e
e) representar a Companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observado o previsto no artigo 26
deste Estatuto Social.
Parágrafo 2º - Compete ao Diretor Presidente, coordenar a ação dos Diretores e dirigir a execução das atividades
relacionadas com o planejamento geral da Companhia, além das funções, atribuições e poderes a ele-cometidos
pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de
Administração, bem como:
I convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IR superintender as atividades de administração da Companhia, coordenando e supervisionando as
atividades dos membros da Diretoria;
um. propor sem exclusividade de iniciativa ao Conselho de Administração a atribuição de funções a cada
Diretor no momento de sua respectiva eleição;
VA representar a Companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observado o previsto no artigo 26
deste Estatuto Social;
V. coordenar a política de pessoal, organizacional, gerencial, operacional e de marketing da Companhia;
VI. anualmente, elaborar e apresentar ao Conselho de Administração o plano anual de negócios e o
orçamento anual da Companhia;
VII, administrar os assuntos de caráter societário em geral; e
Vil. supervisionar atividades de planejamento e desenvolvimento empresariais e de suporte à consecução
do objeto social
Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro, dentre outras atribuições que lhe venham a ser
cometidas pelo Conselho de Administração: (i) auxiliar o Diretor Presidente na coordenação da ação dos Diretores
e direção da execução das atividades relacionadas com O planejamento geral da Companhia; (il) substituir o
Diretor Presidente em caso de ausência ou afastamento temporário deste, hipótese em que lhe incumbirá as
funções, atribuições e poderes âquele cometidos pelo Conselho de Administração, bem como as atribuições
indicadas nos subitens do parágrafo 2º deste artigo; (iii) propor alternativas de financiamento e aprovar condições
financeiras dos negócios da Companhia, (iv) administrar o caixa e as contas a pagar e a receber da Companhia;
(v) dirigir as áreas contábil, de planejamento financeiro e fiscal/ tributária e (vi) executar outras atividades
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delegadas pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo 4º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores, dentre outras atribuições que lhe venham a ser
cometidas pelo Conselho de Administração: (i) representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais
instituições que atuam no mercado de capitais; (ii) prestar informações ao público investidor, à CVM, às Bolsas
de Valores em que a Companhia tenha seus valores mobiliários negociados e demais órgãos relacionados às
atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme legislação aplicável, no Brasil e no exterior; e (iii)
manter atualizado o registro de companhia aberta perante a CVM.
Parágrafo 5º - Compete aos diretores sem designação específica assistir e auxiliar o Diretor Presidente na
administração dos negócios da Companhia, bem como as funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho de
Administração, por ocasião de sua eleição, ressalvada a competência do Diretor Presidente fixar-lhes outras
atribuições não conflitantes.
Artigo 26 - A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada:
a) por 02 (dois) diretores em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor
Administrativo e Financeiro; ou
b) por um ou mais procuradores, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de
acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem.
Parágrafo 1º - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia na forma estabelecida no Artigo 26, que
poderão nomear como procuradores pessoas físicas integrantes ou não da Diretoria da Companhia;
Parágrafo 2º - Parágrafo 2º - As procurações deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção das
procurações outorgadas para defesa dos interesses da Companhia em processos judiciais e procedimentos
administrativos nas respectivas esferas judicial e administrativa (incluindo, sem limitação, procurações com
cláusula ad judicia e ad judicia et extra), serão outorgadas sempre por prazo determinado.
Parágrafo 3º - Com exceção das hipóteses de que trata o inciso 'w' do artigo 20, acima, a Companhia não poderá
prestar garantias, reais ou pessoais, em benefícios de terceiros.
Seção IV - Do Conselho Fiscal
Artigo 27 - O Conselho Fiscal da Companhia funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será
composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, todos residentes no país, acionistas ou
não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, sendo permitida
a reeleição. O Conselho Fiscal da Companhia será composto, instalado e remunerado em conformidade com a
legislação em vigor.
Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito por seus membros na primeira reunião do órgão após
sua Instalação.
Parágrafo 2º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu
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lugar. Não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo
vago.
Parágrafo 3º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal,
que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última Assembleia Geral Ordinária,
tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito com 10 (dez) dias úteis de antecedência em relação à data
da Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional
completo dos candidatos.
Parágrafo 4º - Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à Assembleia Geral munido dos
documentos que comprovem sua condição de acionista, até o momento da abertura dos trabalhos, poderá
participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente.
Parágrafo 5º - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada: (i) à prévia subscrição do termo de
posse, que contemplará sua sujeição à cláusula compromissória disposta no artigo 36 deste Estatuto Social; e (il)
ao atendimento aos requisitos legais aplicáveis.
Artigo 28 - Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará,
ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras.
Parágrafo 1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a
reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus
membros.
Parágrafo 3º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e
Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO FISCAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E
DA DESTINAÇÃO DOS LUCROS
Artigo 29 - O exercício fiscal terá início em 1º janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, quando serão
levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras.
Parágrafo 1º - As demonstrações financeiras serão auditadas por auditores independentes registrados na CVM,
de acordo com as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo 2º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá (i) levantar balanços
semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio dos lucros
verificados em tais balanços; ou (li) declarar dividendos ou juros sobre capital próprio intermediários, à conta de
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lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual.
Parágrafo 3º - Os dividendos intermediários ou intercalares distribuídos e os juros sobre capital próprio poderão
ser imputados ao dividendo obrigatório previsto no artigo 30 abaixo.
Parágrafo 4º - A Companhia e os Administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública
com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-
financeira, projetos e perspectivas da Companhia.
Artigo 30 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados,
se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro.
Parágrafo 1º - Do saldo remanescente, a Assembleia Geral poderá atribuir aos Administradores uma participação
nos lucros correspondente a até um décimo dos lucros do exercício e desde que o valor não ultrapasse a
remuneração global anual aplicada em Assembleia Geral. É condição para pagamento de tal participação a
atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório previsto no parágrafo 3º deste artigo.
Parágrafo 2º - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:
a) 5% (cinco por cento) serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal,
que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal
acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei das
Sociedades por Ações, exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de
parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal;
b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para
contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do artigo 195
da Lei das Sociedades por Ações;
c) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo anual mínimo obrigatório aos acionistas, observado
o disposto no parágrafo 4º deste artigo;
d) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do parágrafo 4º deste artigo,
ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de
administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no
artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações;
e) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital
previamente aprovado, nos termos do artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações;
f) | a Companhia poderá manter a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimentos”, que
terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e
coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos,
para a qual poderá ser destinado, conforme proposta da administração, até 100% do lucro líquido que
remanescer após as deduções legais e estatutárias e cujo saldo não poderá ultrapassar o valor equivalente a
80% do capital social subscrito da Companhia observando-se, ainda, que a soma do saldo dessa reserva de
lucros aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para
contingências, não poderá ultrapassar 100% do Capital subscrito da Companhia; e
£) osaldo remanescente será distribuído na forma de dividendos, conforme previsão legal.
Parágrafo 3º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo obrigatório anual não
Inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
(i) importância destinada à constituição de reserva legal; e (il) importância destinada à formação de reserva para
contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores.
Parágrafo 4º - O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido realizado,
nos termos da lei,
Artigo 31 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia
Geral, a Companhia poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio
destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser
imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto.
Parágrafo 1º - Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos
mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo
remanescente. Na hipótese do valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Companhia não
poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente.
Parágrafo 2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer
do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no
exercício seguinte.
Artigo 32 - A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as
instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável.
Artigo 33 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 03 (três) anos, contados da data
em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia.
CAPÍTULO VI
DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA
Artigo 34 - A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral
estabelecer a forma de liquidação, eleger o liquidante, bem como fixar a sua remuneração.
CAPÍTULO VII
DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE
Artigo 35 - A alienação direta ou Indireta do controle da Companhia tanto por meio de uma única operação, como
por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se
obrigue a realizar OPA tendo por objeto as ações e valores mobiliários conversíveis em ações de emissão da
Companhia de titularidade dos demais acionistas e detentores de títulos conversíveis em ações, observadas as
condições e os prazos previstos na legislação, na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado,
de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante.
Parágrafo 1º - Em caso de alienação indireta do controle, o adquirente deve divulgar o valor atribuído à
Companhia para os efeitos do preço da OPA, bem como divulgar a demonstração justificada desse valor,
Parágrafo 2º - Para os fins deste artigo, entende-se por “controle” e seus termos Correlatos o poder efetivamente
utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de
* forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida.
CAPÍTULO vii!
DA ARBITRAGEM
Artigo 36 - A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se
houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma
de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua
condição de emissor, acionistas, administradores e membros do conselho fiscal, e em especial, decorrentes das
disposições contidas na Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, conforma alterada, na Lei das Sociedades por
Ações, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco
Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais
em geral, além daquelas constantes no Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da 83 € do
Contrato de Participação no Novo Mercado.
CAPÍTULO IX
DA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA
Artigo 37 - Na hipótese de reorganização societária que envolva a transferência da base acionária da Companhia,
as sociedades resultantes devem pleitear o Ingresso no Novo Mercado em até 120 (cento e vinte) dias da data da
Assembleia Geral que deliberou a referida reorganização.
Parágrafo Único - Caso a reorganização envolva sociedades resultantes que não pretendam pleitear o ingresso no
Novo Mercado, a maioria dos titulares das ações em circulação da Companhia presentes na assembleia geral
deverão dar anuência a essa estrutura.
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CAPÍTULO x
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 38 - A Companhia observará, quando aplicável, os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo
expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração
acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de Acordo de Acionistas devidamente arquivado na
sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também
expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão
de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que
estiver previsto e regulado em acordo de acionistas.
Artigo 39 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo
com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações e o Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 40 - Observado o disposto no artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações, o valor do reembolso a ser pago
aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial, constante do último balanço aprovado pela
Assembleia Geral,
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ISL SA.
Companhia Aberta de Capital Autorizado
CNPJ nº 52.548.435/0001-79
NIRE 35.3.0036268-3
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Data, horário e local: 12 de agosto de 2022, às 18h30, na sede da JSL S.A, (“Companhia”), na Rua
Doutor Renato Paes de Barros, nº 1,017, conjunto 91, Bairro Itaim Bibi, no Município de São Paulo,
Estado do São Paulo, CEP 04530-001.
Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade
dos membros do Conselho de Administração da Companhia, que participaram por teleconfefência.
Composição da Mesa: Denys Marc Ferrez, Presidente; Maria Lúcia de Araújo, Secretária.
Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição dos membros da Diretoria; e (il) a consignação da
renúncia de membro da Diretoria.
Deliberações; Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as
seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições:
(1) a eleição dos seguintes membros da Diretoria, todos com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reeleitos: (1) Diretor Presidente: Ramon Peres Martinez Garcia de Alcaraz, brasileiro, separado
judicialmente, empresário, portador da Cédula de Identidade RG 12,992.858-6, Inscrito no CPF/MF
sob o 083.773.998-57; (ii) Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores;
Guilherme de Andrade Fonseca Sampaio, brasileiro, casado, administrador de empresas,
portador da cédula de identidade RG nº 6372899, SSP/PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 045.942.894-
28; e Diretores (sem designação específica): (Iii) Samir Moises Gilio Ferreira, brasileiro, casado,
contador, portador da cédula de identidade RG 25.801.596-2, Inscrito no CPF/ME sob o nº
200.964.558-88; (iv) Antônio da Silva Barreto Junior, brasileiro, casado, administrador de
empresas, portador da cédula de identidade RG nº 4356528 SSP/GO, inscrito no CPF/ME sob o nº
003,245.181-45; e (v) Eduardo Pereira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da
cédula de identidade RG 19.748.1.21-8-SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 124.199.178-20, todos
residentes na Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Doutor Renato Paes de
Barros, nº 1.017, conjunto 91, Bairro Itaim Bibi, CEP 04530-001.
Os Diretores, ora eleitos, foram investidos em seus respectivos cargos nesta data, mediante a
assinatura dos termos de posse, lavrados em livro próprio e arquivado na sede da Companhia, e
declararam, sob as penas da lei, que, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, e da Instrução CVM n o 367/02: (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular,
a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; (b) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada
pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para o cargo de administração de
companhia aberta; (c) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da
Companhia, e não tem, nem representam, interesses conflitantes com o da Companhia e, por fim, (d)
atendem ao requisito de reputação ilibada,
Adicionalmente, declararam, na presente data, estarem sujeitos à cláusula compromissória prevista no
Regulamento do Novo Mercado e transcrita no Estatuto Social da Companhia.
(ii) a consignação da renúncia do Sr. Marcelo Augusto Machado Arantes, ocorrida em 30 de junho de
2022, conforme carta de renúncia arquivada na sede da Companhia.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, com a lavratura desta ata, que,
lida e achada conforme, val por todos assinada. São Paulo, 12 de agosto de 2022. Mesa: Denys Marc
Ferrez — Presidente; Maria Lúcia de Araújo — Secretária. Conselheiros presentes: Fernando Antonio
Simões, Denys Marc Ferrez, Antonio da Silva Barreto Junior, Gilberto Meirelles Xandó Baptista e Sylvia
de Souza Leão Wanderley.
Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio.
Maria-búcia de Araújo
Secretária da Mesa
10/02/2023 14:37 Consulta Pública ao Cadesp
12 ==
Consulta Pública ao Cadastro Cadastro de Contribuintes de
ICMS ICMS - Cadesp
Código de controle da consulta: aB956ae9-23a0-463f-ac0d-b7c296e32b20
Estabelecimento
TE: 113.295.520.117
CNPJ: 52.548.435/0001-79
Nome Empresarial: JSL S.A.
Nome Fantasia: JSL
Natureza Jurídica: Sociedade Anônima Aberta
Endereço
Logradouro: RUA DOUTOR RENATO PAES DE BARROS
Nº; 1017 Complemento: CONJ 91
CEP: 04.530-001 Bairro: ITAIM BIBI
Município: SAO PAULO UF: SP
Informações Complementares
Situação Cadastral: Ativo Data da Situação Cadastral: 27/02/1992
Ocorrência Fiscal: Ativa Posto Fiscal: PFC-10 - BUTANTÃ
Regime de Apuração: hdi? á REGIME PERIÓDICO DE
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
Obras portuárias, marítimas e fluviais
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com Itinerário fixo, municipal
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em
região metropolitana
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal,
interestadual e internacional
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
+ Transporte rodoviário de produtos perigosos
Atividades Econômicas: Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
Carga e descarga
Estacionamento de veículos
Serviços de reboque de veículos
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de
aterrissagem
Organização logistica do transporte de carga
Locação de automóveis sem condutor
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
Envasamento e empacotamento sob contrato
Lol assi]
Informações NF-e
Data de Credenciamento como emissor de Ne 02/10/2010
hitps:/humw cadesp fazenda sp.gov.bri(S(hglg0ewvobrddkphs2xeyk01) Pages!CadastrolConsultas/ConsutaPublicalConsultaPublica asp+ 112
10/02/2023 14:37 Consulta Pública ao Cadesp
Indicador de Obrigatoriedade de NF-e: Obrigatoriedade Total
Data de Início da Obrigatoriedade de NF-e: 01/07/2010
Informações CT-e
pata de Credenciamento como emissor de St 22/10/2012
Modal: Rodoviario
Indicador de Obrigatoriedade de CT-e: Obrigatoriedade Total
Data de Início da Obrigatoriedade de CT-e: 01/08/2013
Modal: Rodoviario
Indicador de Obrigatorledade de CT-e: Obrigatoriedade Total
Data de Início da Obrigatoriedade de CT-e: 02/10/2017
Lo
Observação: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios contribuintes
cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são
oponíveis à Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com
eles ajustadas.
Versão: 4.20,0
“Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
https cadesp fazenda. sp g0V.br(S(glgOewvobxddkphs2xeyk0) Pages /Cadastro/Consuitas/ConsultaPublicalConsultaFublica asp» 212
RA
REPÚBLICA FEDERATIVA:DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO: E DE SITUAÇÃO:
GADASTRAL
49.29.0028 Serviço d de tranior rarispoite de da locação de automóveis cam motorista
01.61-0-99 - Atividades-de apoio: agricultura não especificadas “anteriormente
84,29-0-00 - Atividades de Fimipeza não especificadas ariterlorimente
78.30-2-00 » Fornecimento e-gestão de recursos humanos para terçeiros:
52.40-1-88 -. Atividades auxiliares dos tránsportes aéreos; excato dperação dos aeroportos e campos de-aterrissagem
ig
“Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.868, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no.dia 17/05/2023 às 09:33:58 (data e hora da Brasilia). Página; 2/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DÁ PESSOA JURÍDICA
DATADE ABERTURA
1012969.
NÚMERO DE INSORIÇÃO
52.548.435/0001-79
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
JSLSA,
5 O DO ESTABELECIMENTO-(NOME DE: FANTASIA)
SL p
ODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE, ECONÔMICA PRINCIPAL A
[830202 - Transporte fodoviário da carga, exceto: produtos perigosos € mudanças; intermunicipal, Intorastadual e
internas ional
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colhéita
- Aluguel de-mágiuinas é equipamentos agricolas, sem operador
49,21-3-01 - Tránsporte rodoviário coletivo de passageiros, cont Itinerário-fixo; municipal
49,21.3.02 - Transporte rodoviário coletivo depassageiros, com ifiherário fixo, Intermunicipal em região métropolitana.
"49,29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regimê de fretamento, Intermunicipal, interestadual e
Internacionál .
49:29-9-01 - Transporte rodoviário:coletiva.de passageiros, sob regime de'fretamento, municipal
77:11-0:00 - Locação de autómóveis:sem condutor ud
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e.réparação mecârilca de-veicutos automotores:
52,29-0-02 - Serviços de-reboque deveiculos
52:23-1-00 - Estacionamento dê veículos — j
52.29-0-99 - Outras atividades: auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
80.20-0:01 « Atividades de:monitoramento de sistomas.de segurançaeletônico | n
52.11-7-99 - Depósitos de mercádorias pára terceiros, Excéto-armazâns-gerals e guarda-móveis
49:30-2-01 - Transporte rodoviário 'de carga, éxceto produtos. périgosos & mudanças, municipal.
77.19-5-99:- Locação de. outros meios de'transporte não especificados anteriormente, sárm condutor
82.92-0-00 - Envasamento « empacotamento sqb gontrato .
52.50:8-04 » Orgahiização logisfica plo transporte de carga
42.91-000« Obras portuárias, marítimas: e.Aluviais.
52,12-5.00 « Carga.e descarga '
IGO E DESCR! DA NATUREZA UI
E 7 E
204:6-- Sociedade Anônima Aberta
R'DOUTOR RENATO PAES DEBARROS
"NUMERO COMPLEMENTO
. 10147 CONJ 91
TER ; BARRODISTATO HUNIGÍRIG. “TRF
04.530-001 ITAIM BIBI SAO PAULO SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO E ,
ISABELA:RODRIGUESGUSL.COM.BR (im.2377:7000
If
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFA)
inte À
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIV 03/11/2005
|
SITUAÇÃO ESPECIAL | [DATADASINUAÇAG ESPECIAL
dias matuttas
Aprovado pela Instrução Norrhativa REB nº 1.863, de 27 de-dezéêmbro de 2018.
“Emitido fio dia 17/05/2023 às 08:33:58 (data e hora de-Brasllla), Página:1/2
10/02/2023 14:39 https:/lcemprefeitura.sp.gov.bripublicifichaDadoCadastral/ConsultaFichaDadeCadastral
https://com.prefeitura.sp.gov.bripublic/fichaDadoCadastral/ConsultaFichaDadoCadastral
1/3
10/02/2023 14:39
https://com.prefeitura.sp.gov.br/publio/fichaDadoCadastral/ConsultaFichaDadoCadastral
Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Arrecadação é Cobrança
FDC - Ficha de dados cadastrais
Cadastro de Contribuintes Mobiliários-CCM
CNPJ: 52.548,435/0001-79
C.C.M. 2.042,770-0
Contribuinte :JSLSIA.
Pessoa Jurídica : Comum
Tipo de unidade : Produtiva
Endereço : RDOUTOR RENATO PAES DE BARROS 1017 CONJ 91
Bairro : ITAIM BIBI
CEP : 04530-001
Telefone : Não Consta
Início de Funcionamento : 18/12/1991
Data de Inscrição : 11/03/1992
CCM Centralizador : Não consta
Tipo de Endereço : Comercial
Nro. do Contribuinte de IPTU : 016.141.0028-4
Última Atualização Cadastral : 28/05/2021
Credenciamento DEC : 06/05/2016
CNAE
Tipo Data Início
0161-0/03 erviço de preparação de terreno, cultivo e colheita Secundário 30/09/2020
les de apoio à agricultura não especificadas
0
0161-0/99 e Secundário L 30/09/202
bras portuárias, marítimas e fluviais | Secundário 30/09/2020
erviços de ecânica de veícul
4520-0101 Sa co merulenção irapisração miocania de veloulos: Secundário 30/08/2020
utomotores
4921-3101 Tansporia roiioviário coletivo de passageiros, com itinerário Escundário 30/09/2020
, municipal
ransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário
E 30/09/2020
AnaR o, , Intermunicipal em região metropolitana Secundário Lo É
4923-002 iço de transporte de passageiros - locação de automóveis Secundário 30/09/2020
im motorista p-
4s29-0m1 [Vansporia rodoviário colelvo de passageiros, sob regime de Secundário 30/08/2020
mento, municipal
N
4929-902 ransporte rosovi Coletivo de passageiros; a de Sacunasto 30/09/2020
Lo mento, intermunicipal, interestadual e internacional
4930-201 transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e Secundário 30/09/2020
udanças, municipal |
SE rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e N
P !] /09/2021
Ma [mudanças intermunicipal, intorestaduel o internacional ao motim
4930-2/03 transporte rodoviário de produtos perigosos Secundário 30/09/2020
ama
5241-7199 epósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns Sicredi: 30/09/2020
rais e guarda-móveis
5212-5/00 arga e descarga Secundário 30/09/2020
5223-1/00 taclonamento de veículos Secundário 30/09/2020
5229-0/02 erviços de reboque de veículos Secundário 30/09/2020
s22 vires atividades auxiliares dos transportes terrestres não Secundário 30/09/2020
specificadas anteriormente lo
5240-1199 tividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação Secundário 30/09/2020
's aeroportos e campos de aterrissagem
rganização logística do transporte de carga Secundário 30/09/2020
ocação de automóveis sem condutor Secundário 30/09/2020
7719-5189 to dl Guiice melo da irarsporta não especificados Secundário 30/09/2020
interiormente, sem condutor
7731-4/00 iguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador Secundário 30/09/2020
7830-2/00 'ornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros Secundário 30/09/2020
NTIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE
Secundário 30/09/2020
002000! sEGURANÇA ELETRÔNICO ú
tividades de limpeza não especificadas anteriormente Secundário 30/09/2020
https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/publicifichaDadoCadastral/ConsultaFichaDadoCadastral
213
/ 0/02/2023 14:39
Código
https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/public/fichaDadoCadastral/ConsultaFichaDadoCadastral
Data de Início
: CNAE
8282-0100 asamento e empacotamento sob contrato
Código(s) de tributo(s)
Data início
30/09/2020
Alíquota do Imposto
[Trois | somsmmo [iss | su 1]
[roes ovos [iss [sw]
E E E
[rãs | onmsamos —[ iss [ST]
Qtd.Anúncios(s)
1406 owszo — | ss [2% |
1473 30/09/2020 Iss 5%
1741 30/09/2020 Iss 5%
2330 30/09/2020 Iss -
2340 30/09/2020 Iss 2%
2412 30/09/2020 Iss 2%
sar6 sos | iss [sw]
E somam | ISS [2% |
7285 30/09/2020 Iss 5%
7324 30/09/2020 Iss 5%
7465 orar [188 [5%]
7471 30/09/2020 Iss 5%
7498 30/09/2020 Iss 5%
7579 30/09/2020 Iss 5%
7811 01/03/2004 Iss 5%
ts 7838 30/09/2020 ISS 5%
7846 30/09/2020 ISS 5% al
7854 30/09/2020 Iss 5%
7870
30/09/2020
30/09/2020
30/09/2020
30/09/2020
30/09/2020
30/09/2020
15/11/2017
15/11/2017
Expedida em 10/02/2023 via Internet com base na Portaria SF nº 018/2004, de 25 de março de 2004.
Imprimir FDC
https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/public/fichaDadoCadastral/ConsultaFichaDadoCadastral
Versão: 202301181250.23118
3/3
CAIXA AEs FEDERAL
Certificado de Regularidade.
do FGTS.- CRF
Inscrição:
Razão.
ocial:
Endereço:
52.548,435/0231-10
ISL SÁ
ROD BR 290 / INDUSTRIAL. / ELDORADO DO SUL / RS./ 92990-000
À Calxa Econômica Federal, no uso da atribuição quê lhé confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11: de malo de: 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo dé-Garantia do Tempo dé Servico - FGTS.
O presehte Certificado não seivi á de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes. a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com q FGTS.
Vallidade:30/04/2023 à 29/05/2023
Certificação Número: 2023043000232521648238'
Informação obtida em 17/05/2023 09:52:16
A utilização deste. Certificado para os fins previstos em Lel esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
wrww.caixa.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Nome: JSL S.A.
CNPJ base: 52.548.435/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 23 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria
da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório. >
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 23/4/2023.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 23067063
Autenticação: 33158257
3 ds
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: JSL S/A.
CNPJ: 52.548.435/0001-79
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
e]
- constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública err processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://Awww.pgfn.gov.br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:34:56 do dia 20/12/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/06/2023.
Código de controle da certidão: EABA.A6FE.AC4B.5E11
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA DE
SAO PAULO
Secretaria Municipal da Fazenda
Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários
Certidão Número:
Número do Contribuinte:
Nome do Contribuinte:
Local do Imóvel:
Cep:
Liberação:
Validade:
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscr!
passivo que vierem a ser apuradas ou que se verifiquem a qu
contido neste documento, relativas a tributos administra
em Dívida Ativa Municipal, junto à Procuradoria-Gera
Contribuinte supra, referente ao Imposto Pre
Conservação de Vias e Logradouros Públicosgf
incidentes sobre o imóvel acima identificado ins
REGULAR. .
A aceitação desta certidão está condici
0000087444-2023
016.141.0028-4
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
R DR RENATO PAES DE BARROS
- CEP: 04530-001
04530-001
“Qu
O
DO
uer-dívidas de responsabilidade do sujeito
r tempo, inclusive em relação ão período
& pela Secretária Municipal da Fazenda e a inscrições
Miinicípio é certificado que a Situação Fiscal do
rbano, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de
bate e Sinistros e Contribuição de Melhoria
O inscritos na DívidaAtiva até a presente data é:
+ ITAIM BIBI
23/01/2023
22/07/2023
o de-sua autênticidade na Internet, no endereço
Qualquer rasura invalidará este doc:
http:/Awww.prefeitura.sp.gov.br/cidad q
to! 3
>
Certidão expedida com base na Portaria Conjunta SF/PGM nº 4, de 12 de abril de 2017, Decreto 50.691, de 29 de junho de 2009, Decreto
51.714, de 13 de agosto de 2010 e Portaria SF nº 4, de 05 de janeiro de 2012; Portaria SF nº 268, de 11 de outubro de 2019 e Portaria SF nº
182, de 04 de agosto de 2021.
Certidão emitida às 09:02:48 horas do dia 25/01/2023 (hora e data de Brasília)
Código de autenticidade: 9E4EA3F7
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria Municipal da Fazenda http://www.prefeitura.sp.gov.brisf
3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos
«12 08 o .
CERTIDAO
O TERCEIRO TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, POR
ESTE PÚBLICO INSTRUMENTO, CERTIFICA E DA FÉ.
Nº. 00148- Q12
Folha(s)00001
A PEDIDO DE EMILLY MACHADO MENDES***CPF -45675768882%%% kkk kkk is ed,
R.G- 3721385 97% dede de de dee e
QUE REVISTOS os LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTOS, DELES VERIFICOU
E o,
EM NOME DE JSL dede mede eds sede se e de e a e e e e Ã
de dd e CI
CNPJ- 52548435000179% kd eee dede de e e e RR RR A
No período de 05 ano(s) anterior(es) a 10 de maio ide: 2025), Wario dede ei
Nada mais. -
*****4*%* Qualquer rasura, apagamento ou carimbo, especialmente no que se ***%%%%x%
*****4** refere ao endereço de site na internet, INVALIDARÁ esta CERTIDÃO *ttkx%4%%
FRLRRARRRA ERRRARRRRA ARLRRLRARA RRARARRRRR ARRRRRRARÃ RRRRRA RR dh RÃ
FERRARA RALLRRARARA ELARLRARAR AARARLLARA RLLLARARÃR RRRRRRRRAR CLARA RA
HER RRRLRRRRRA ARRRALRRRR RARA ARRRARRRRÃA ARLRARRRAR RARA
FERRARA ELRLRRLLRA RLLRLLHRRA RARRLIRARA ERRRLRRARA RRTRLRRRTA ERARARARH
HRRRRARARA EARLRRLRA CLLLLLRLRA AERKLLLRRÃ O ERLLLRRRRA FATRLARLHA ERRAR A
Pesquisado por FABIAN BAPTISTA DA SILVA, Escrevente. ****H%%%%w%Xk%%x%%
Certidão conferida por MARIA DE FATIMA BARBOSA ESCREVENTE AUTORIZADA**
São Paulo, 12 de maio de 2023.
Certidão Assinada Digitalmente por :
FABIAN BAPTISTA DA SILVA
Escrevente
Para conterir 8 procedência deste documento
efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse o
endereço:
eletrônico https://selodigital.tisp.jus.br
Os valores abaixo foram cobrados pela certidão.
Tabelião Estado Secr.da Fazenda Reg.Civil Trib.de Justiça Min.Público Santa Casa Imp ao Município Total
*xr0010,26 *ertenD,92 weneevl,99 aaveer0,54 *a4e2*0,71 **e1**0,49 *2222*0,10 *r222*0,2] *2*2*17,22
1- VÁLIDO SOMENTE NO ORIGINAL.
2- As custas devidas foram recolhidas por guia.
3- Esta certidão se refere somente ao(s) nome(s) e números grafado(s), não abrangendo nomes diferentes ainda
que próximos, semelhantes ou resultantes de erros de grafia.
4- A presente certidão refere-se a existência de protesto somente no periodo acima certificado, não excluindo
a possibilidade da existência de protesto em períodos anteriores.
Este documento foi assinado digitalmente por FABIAN BAPTISTA DA SILVA
Se impresso, para conferência acesse o site https://protestosp.com.brivalida e informe o código P00-0125-4286-S003
Solicite Certidões dos dez Tabeliães de Protesto pela internet, no site: www. protestosp.com.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP nº 2200-2, CONFORME IMPRESSÃO
À MARGEM DIREITA.
Nice
05/05/2023, 11:59 Tribunal Regional Federal da 3º Região: Emissão de Certidões
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
Abrangência - Tribunal Regional Federal da 3a Região
N. 2023/000002713407
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e
hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: JSL S.A ou CNPJ nº 52.548.435/0001-79.
Certidão emitida em: 05/05/2023, às 11:59:37 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3,jus.br/certidao-
regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de segurança 634B2C0943861800.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n.
529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao SIAPRO - Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 2º Grau e no PJE - Sistema
Processual Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 30/03/1989 até a presente data, no Tribunal Regional Federal da 3º Região (2º Grau), com sede
em São Paulo/capital e jurisdição nos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul,
Tribunal Regional Federal da 3º Região / Secretaria Judiciária
sejuOtrf3 jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14º andar, São Paulo/SP
m
No
10/05/2023, 12:29 Tribunal Regional Federal da 3º Região; Emissão de Certidões
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
Abrangência - Seção Judiciária de São Paulo
N. 2023/000002830836
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e
hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: JSL S.A ou CNP) nº 52.548.435/0001 -79.
Certidão emitida em: 10/05/2023, às 12:29:55 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidao-
regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de segurança 01810719B564C2B3.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que O titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n.
529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 1º Grau e no PJe - Sistema Processual
Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária de São Paulo,
Seção Judiciária de São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário
admsp-nuajOtrf3jus.br - (11) 3225-8666
https:lAweb.trf3 jus.bricertidao-regionalCertidaoCivelEleitoraiCriminallGerar
4
DR rr
4º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO
AV. BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 371 - CEP 01317000 - SÃO PAULO - SP
TELEFONE: (11)3113-6916 » FAX: (11)3113-6933
SEQ. 4.873.890 Nº, PEDIDO: 148-0/12
José Carlos Afves
TABELIÃO
CERTIDÃO
O PRIMEIRO TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CERTIFICA E DÁ FE,
No E
Selo Digital nº 112169514000020212052323M ú
a pedido de: EMILLY MACHADO MENDES, CPF 45675768882 RG 372138597, E
que revistos os índices dos LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTOS a seu cargo, no período de YJ
SANOS anterior a 11 de maio de 2023, deles verificou : q
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NÃO CONSTAR PROTESTO E
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CNPJ*52.548.435/0001 79º" ZE
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Eu, ANDREA HENRIQUE BARBOSA MODOLIN conferi.
São Paulo, 12 de maio de 2023, horário: às 08:53:42
VALORES COBRADOS
TaPGSTO MoNiIPaL: pansrceómico: | tora |
em 1026 | oo2o0 | comido | [on |O | [== [NZ |]
SOLICITE CERTIDÕES DOS DEZ CART( 'ÓRIOS DE PROTESTO PELA INTERNET : www.protestosp.com.br
VERIFIQUE A SEQUÊNCIA ALFABÉTICA DO NOME CERTIFICADO.
NTO OU PECL
NO QUE SE REFE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP nº 2200-2, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.
“Tabelião de
2 PrStEsos
A
a
CERTIDÃO
ista, 314 - 1º Andar - Conj. | - CEP 01014-000 - São Paulo - SP - Tel.:
11) 3293-7210
SEQ. 3.281.639 Nº. PEDIDO: 148-Q/12
O 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO -
SP, no uso das suas atribuições legais, CERTIFICA que pesquisados os índices de protesto no período de 5 ANOS
anteriores a 10 de maio de 2023, a pedido de EMILLY MACHADO MENDES CPF 45675768882 RG 372138597,
deles verificou
NÃO CONSTAR PROTESTO
à EM NOME DE:
q IS ÃO
3 KTM
3 LUN 113
À CNPJ*52548435000179%%44444%44%%%
e informe o código P00-0125-4286-5002
Este documento foi assinado digitalmente por ADELMO FERR
Se impresso, para conferência acesse o site https://
Pesquisado por JONATHAN NATAN DA COSTA LIMA
O referido é verdade e dou fé.
São Paulo, 12 de maio de 2023
ADELMO FERRO DA SILVA
ESCREVENTE AUTORIZADO
EMOLUMENTOS AOESTADO SECR. DA FAZENDA REG CIVIL TRIB. JUSTIÇA SANTA CASA IMP, MUNICIPAL MIN, PÚBLICO TOTAL
*e*+*10,26 A) adaddd Ro) *MAMERO SG MAHAMSO 7] semses0 10 *ese880 2] sense, 49 eesee 722
(AS CUSTAS DEVIDAS FORAM RECOLHIDAS POR GUIA)
SOLICITE CERTIDÕES DOS DEZ CARTÓRIOS DE PROTESTO PELO SITE www.protestosp.com.br
VERIFIQUE A SEQUENCIA ALFABÉTICA DO NOME CERTIFICADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP nº 2200-2, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.
rá
(
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lência deste documento efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse'u endereço eletrônico
Para conferir a proced
5º Tabelião de Protesto
RUA DA GLÓRIA, 168 - SÃO PAULO - CAPITAL - Tel. (11)3118-5050
Bel, RUBEM GARCIA
TABELIÃO
*E*01* 000148 - Q/12
CERTIDÃO NEGATIVA
O QUINTO TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS, DA COMARCA DE SÃO PAULO,
POR ESTE PÚBLICO INSTRUMENTO, CERTIFICA E DÁ FÉ
QUE, REVISTOS OS LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTOS LAVRADOS NO PERÍODO DE CINCO
ANOS ANTERIORES À 10 DE MAIO DE 2023, DELES VERIFICOU NÃO CONSTAR PROTESTO DE
RESPONSABILIDADE DE:
pede Fo Bojneino lolol
ecc TIM
“++ CNPJ-52548435000179 **** seit
PARA MAIOR SEGURANÇA, CONFIRA DE CIMA PARA BAIXO CADA LETRA DO NOME CERTIFICADO, COM A SEQUÊNCIA ALFABÉTICA DA LINHA INFERIOR.
ESTA CERTIDÃO SÓ SE REFERE AO NOME E NÚMEROS COMO NELA GRAFADOS, NÃO ABRANGENDO NOMES DIFERENTES, AINDA QUE PRÓXIMOS,
SEMELHANTES OU RESULTANTES DE ERROS DE GRAFIA NO PEDIDO RESPECTIVO.
*** NÃO CONSTA(M) PROTESTO(S) ***
Solicitante: EMILLY MACHADO MENDES
RG. 372138597
Eu, ENZO CASTINO Auxiliar, pesquisei e conferi.
Eu, SIDNEI ROCHA MATHIAS (SUBSTITUTO DO TABELIAO) assino
SAO PAULO, 12 de MAIO de 2023
Tabelião Estado Sec. Fazen. Reg. Civil Trib. Justiça Min. Público Santa Casa ISS TOTAL RECEBIDO
10,26 2,92 1,99 0,54 0,71 0,49 0,10 0,21 17,22
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP Nº 2200-2, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.
Solicite certidões dos dez cartórios de protesto pela internet: www.protestosp.com.br
AS CUSTAS DEVIDAS FORAM RECOLHIDAS POR GUIA.
LIAO)
Este documento foi assinado digitalmente por SIDNEI ROCHA MATHIAS (SUBSTITUTO DO TABE
-S005
«Jorotestosp.com.brivalida e informe o códiao P00-0125-4286.
En imnraeen nara conferência acesse o site httos:
6º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
RUA FRANCISCA MIQUELINA, 325 - SAO PAULO - SP - Tel.: (11) 3119-6060
CLAUDIA MARTINS JALES
TABELIÃ INTERINA Nº. PEDIDO: 148 - Q/12
suas atribuições legais, por este Público Instrumento, CERTIFICA E DA FÉ a pedido de:
EMILLY MACHADO MENDES,CPF 45675768882 RG 372138597,que revistos os Índices dos Livros de
Registros de Protestos a seu cargo, deles verificou:
em nome de :
TS
KTM
LUN 154
CNPJ*52548435000179%***% kd
no período de 5 ANOS anteriores a 11 de maio de 2023.
Pesquisado por: MARCELO DE ALMEIDA MELO
EMOLUMENTOS
seme210,26
SEQ. 4988336
CERTIDÃO
0 6º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS da Comarca de São Paulo, no uso de
NÃO CONSTAR PROTESTO
* “ * « * *
* * * * * «
* * + * ” *
* * * « * “
* * * * * *
* * * * * *
x * * * * *
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* * * * * *
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“ * * “ « “
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* * « « “ *
* * * “ * *
São Paulo, 12 de maio de 2023.
ROSEMEIRE PEREIRA COSTA
SUBSTITUTA DA TABELIÃ
AOESTADO SECRDAFAZENDA REGCIVL TRIB.JUSTIÇA SANTACASA IMP. MUNICIPAL MINISTÉRIO PÚBLICO TOTAL
reraaeo 02 eres 09 vemos NOT “eee 0 10 seesee 24 sres220 49 seme(7,22
e As custas foram recolhidas por guia.
Verifique a sequência alfabética do
nome certificado. internet, INVALIDARÁ esta certidão.
& DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP Nº 2200-2, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.
Informações Importantes:
o Esta certidão só se refere ao nome e números como nela grafados, não abrangendo nomes diferentes,
ainda que próximos, semelhantes ou resultantes de erros de grafia no pedido respectivo.
e Qualquer rasura, apagamento ou carimbo, especialmente no que se refere ao endereço de site na
e Para solicitar certidões dos dez cartórios de protesto pela internet: www .protestosp.com.br
Este documento foi assinado digitalmente por ROSEMEIRE PEREIRA COSTA
Se impresso, para conferência acesse o site https:/l
TROSOZ 084138
testosp.com.brivalida e informe o código P00-0125-4286-S006
/
(
ITÉS, AINDA QUÊ,
(
ESTA CERTIDÃO SE REFERE SOMENTE AO(S) NOME(S) E AOS NÚMEROS NELA INTEGRALMENTE GRAFADOS, NÃO ABRANGENDO NOMES DIFEREN'
8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo &
Rua Quinze de Novembro, 331 — Centro — Tel: (11) 3292-8030 — CEP: 01013-001 — São Paulo-SP
Nº do Pedido: 2023.05.12/000148
mo Página 01/01
CERTIDÃO
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse o endereço eletrônico https://selodigital.tjsp.jus.br
Selo digital nº 12224251A023051; 200014823U El
O 8º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO , no uso de suas
atribuições legais, CERTIFICA E DA FÉ, a pedido de EMILLY MACHADO MENDES, RG 372138597, que
pesquisados os índices de protestos, no período de CINCO ANOS, anterior a 10/05/2023 , em nome de:
CNPy a
A O A A
NÃO CONSTA PROTESTO
*
*
XIMOS, SEMELHANTES OU RESULTANTES DE ERROS DE GRAFIA.
https:/protestosp.com.brivalida e informe o código: P00-0125-4286-S008
* *
Eu, SAMUEL FERREIRA CORDEIRO - Auxiliar do Tabelião autorizado(a), conferi.
Eu, Carlos Roberto de Barros Gouvêa - Substituto do Tabelião subscrevo e assino.
São Paulo, 12 de Maio de 2023
=
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS
TERMOS DA MP Nº 2200-2, CONFORME
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
ASTAGASA | IMPOSTO ORAL]
CA PÚBLICO MUNICIPAL
0,54 | 0,71
EMOLUMENTOS| AO ESTADO | SECR.FAZENDA| AO SINOREG | AO TRIBUNAL |ÃO MINISTÉRIO
JUSTI
10,26
2,92 | 1,99
Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ROBERTO DE BARROS GOUVÊA. Se impresso, para conferência acesse o site
Solicite certidões dos dez Tabeliães de Protesto pelo site: www.protestosp.com.br
00148 - Q/12/05/2023 1de1
(07 Tabelião de Protesto de Letras e Títulos
PRAÇA DR. JOÃO MENDES, 52 - SOBRELOJA - São Paulo-SP - Tel: 3293-3400
Certidão Negativa
Nº Selo: 11379551A030014812052323X
O NONO TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, por este público instrumento, CERTIFICAE DA FÉ, que revistos os índices dos LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTO a seu cargo, A
Pedido de EMILLY MACHADO MENDES - RG 372138597 que, pesquisados os índices de protesto, no período de 5 Anos anterior a 10 de maio
de 2023, em nome de:
JSL
CNPJ 52548435000179
NÃO CONSTA PROTESTO
* * * * * * * *
* * * * * * * *
* * * * * * * *
* * * * * * * *
* * * * * * * *
* * * * * * * *
Eu, Nelson Camargo Junior - Escrevente Autorizado, Conferi, Subscrevo e Assino,
SÃO PAULO, 12 DE MAIO DE 2023
As custas devidas foram recolhidas por guia
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[CEmoium [ Estado [ Ser | Regcmm ]
[rogo [282 [| i0o | os |
*Ocancelamento do protesto poderá ser solicitado por qualquer interessado, malor de 18 anos com acédula de Identidade (RG) original
-OBTENHATODAS AS INFORMAÇÕES no site www.nonoprotestosp.com.br
«Certidão válida somente no original. Custas foram recolhidas porguia. Certidão expedida no ato do pedido, sem ônus adicional parao requerente.
«Esta caridão só sa refere ao nome enúmero como nela grafados, não abrangendo nomes difrentes, ainda que próximos, semelhantes ou resultantes
de erro de grafia no pedido respectivo.
«Qualquer rasura, apagamento ou carimbo, especialmente no que se refore ao endereço do sita invalidará esta certidão.
«SOLICITE CERTIDÃO DOS DEZ CARTÓRIOS OU DE ALGUM ESPECÍFICO PELA INTERNET www protestosp.com.br
ia acesse o site https://protestosp.com.brivalida e informe o código P00-0125-4286-5009
Este documento foi assinado digitalmente por MARISA DE FREITAS MORAIS
Se impresso, para conferênci
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP Nº 2200-2, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.
CERTIFICA E DÁ FÉ, A PEDIDO DE EMILLY MACHADO MENDES, RG: 372138597 - CPF: 456.757.688-82 QUE, |
40º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO - SP | NºPodido:ião |
PRAÇA DR. JOÃO MENDES, nº 48 - CEP: 01501-001 - CENTRO - SAO PAULO - SP Data: 12/05/2023
https:/Awww.10tpsp.com.br/ RR EE TES
Horário de Funcionamento: das 10:00h às 17:00h
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CERTIDAO
O 10º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO - SP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PESQUISADOS OS INDICES DE REGISTRO DE PROTESTO NO PERIODO DE 5 ANOS, ANTERIOR A ESTA DATA, EM
NOME DE:
* *
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JSL
CNPJ: 52.548.435/0001-79
NAO CONSTAR PROTESTO
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Para verificar a autenticidade do
documento acesse o endereço
abaixo:
https://selodigital.tjspJus.br
Selo digital
111161514000018412052323T
Informações Importantes
* Certidão válida somente no original.
* As custas foram recolhidas por guia.
* Certidão expedida no ato do pedido, sem ônus adicional para o
requerente.
» Solicite certidões de protesto pela internet: www.protestosp.com.br
» AviseMe Sobre Protestos. Faça o cadastro no site
www.protestosp.com.br/AviseMe para ser comunicado, sempre que
houver apontamento de título a protesto em seu documento.
Pesquisa realizada por: Marco Antonio da Silva Figueiredo
O referido e verdade e dou fe.
SAO PAULO, 12 DE MAIO DE 2023.
JOSÉ OTÁVIO DOS SANTOS PINTO:008.408.150-34
Digitally signed by JOSÉ OTÁVIO DOS SANTOS PINTO:008.408.150-34
Date: 12/05/2023 08:31:55
Reason: 10º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO - SP
Location: BRASIL
Sacrotaria da
Ao Tabelião Ao Estado
R$ 10,26 R$292| |Fazenda R$14,99
Registro Civil Tribunal de Justiça Ministério Público
R$0;: R$0,71 R$0;
Santa Casa Imposto Municipal
R$0,10 R$ 0,21
Total: R$ 17,22
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP 2200-2, CONFORME IMPRESSAO A
MARGEM DIREITA.
Este documento foi assinado digitalmente por JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO
Se impresso, para conferência acesse o site https://protestosp.com.br/
Ivalida e informe o código P00-0125-4286-S010
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: JSL S/A. (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 52.548.435/0001-79
Certidão nº: 47003248/2022
Expedição: 29/12/2022, às 08:42:05
validade: 27/06/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que JSL S/A. (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob
o nº 52.548.435/0001-79, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante Oo Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Duvidas e sugestões: endtetst.jus.br
SÉTIMO TABELIONATO
DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
Rua da Glória, 152 - 1º andar - Liberdade
São Paulo - SP - Tel.: (11) 3111-7070
Pedido: 148-Q/12
E 59275
11373851A0000176120523231
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse o endaraço eletrônico https://selodigital.tisp,jus.br
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Certidão Negativade Protesto
O SÉTIMO TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais, por este público instrumento, CERTIFICA E DÁ FE, que revistos os índices dos LIVROS DE REGISTRO DE
PROTESTOS a seu cargo, deles verificou NÃO CONSTAR PROTESTO no período de 5 ANOS anterior a
11 de maio de 2023, em nome de:
JSL
CNPJ 52548435000179
Pedido formulado por: EMILLY MACHADO MENDES - CPF 45675768882 - RG 372138597
Pesquisado por: OSVALDO APARECIDO DOS SANTOS
São Paulo, 12 de maio de 2023.
Informações Importantes:
e As custas foram recolhidas por guia. Esta certidão só se refere ao nome e números como nela grafados,
e Certidão expedida no ato do pedido, não abrangendo nomes diferentes, ainda que próximos, semelhantes
sem ônus adicional para o requerente. ou resultantes de erros de grafia no pedido respectivo.
Solicite certidão de protesto pela Internet no site : www.protestosp.com.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP
Emolumentos Ao Estado Secr.Faz.
sem 10,26 eme 02 meees1 09
Qualquer rasura, apagamento ou carimbo, ES NAS no GUN SNS COORD to
00-2, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA,
E Total ==
eemest722
intemet, INVALIDARÁ esta certidão.
Este documento foi assinado digitalmente por ROSANGELA M OLIVEIRA
ódigo P00-0125-4286-S007
Se impresso, para conferência acesse o site hi s://protestosp.com.brivalida e informe o c
AS PUTA tag,
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Procuradoria Geral do Município
PARECER TÉCNICO
Processo nº 2130/2023
Requerente: JSL S.A.
Passamos a analisar
Trata-se de pedido de doação de área, feito pela requerente, na qual relata a
necessidade da doação de imóvel, com área de 20.390,01m?, para instalação de sua filial no
nosso município.
A carta de Intenções protocolada em 29/11/2022 com o Prefeito traz a necessidade da
instalação da empresa e a escolha do Município de Butiá se dá, em razão da existência de um
imóvel que corresponde à necessidade da empresa, no distrito industrial do Município.
A empresa oferece como contrapartida à doação a geração de 300 (trezentos)
empregos diretos e 100 (cem) empregos indiretos, e a construção da sede neste imóvel.
A municipalidade tem na sua legislação a Lei 1961/2003 que dispõe sobre a política de
incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de butiá, e, no seu artigo 3º,
inciso | prevê a doação de imóvel:
Art. 39 Para fins de instalação ou ampliação de empresas industriais, comerciais, de prestação
de serviços e agroindustriais, considerando a função social e expressão econômica do
empreendimento, os incentivos poderão consistir em: (NR) (caput com redação estabelecida
pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.313, de 26.09.2007)
rare e ee e eee essmmm ;
Rua do Comércio, nº 595, Centro, Butiá/RS - CEP 96750-000 ON
+55 (51) 3652 9436
www .butia.rs.gov.br — procuradoria) butia.com.br
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Procuradoria Geral do Município
| - venda subisidiada, concessão de uso, permissão de uso ou doação de imóveis para a
instalação ou ampliação; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal
nº 3.430, de 02.07.2019)
A nova Lei de Licitações (14133/2021), por sua vez também autoriza a alienação de
bens públicos, através de dispensa de licitação, da seguinte forma:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
2
5 62º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente,
os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
8 7º Na hipótese do & 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em
garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas
por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Assim, uma vez que a empresa, em sua carta de intenções menciona a contrapartida
de geração de 300 (trezentos) empregos diretos e 100 (cem) empregos indiretos, e a
construção da sede, que é o encargo exigido pela lei, assim como a geração de emprego e
renda, bem como de arrecadação de impostos com a instalação da empresa no município
atendem ao interesse público, o parecer desta Procuradora é pelo DEFERIMENTO do pedido
da parte requerente, devendo ser observada a necessidade de:
1. Aprovação legislativa e publicação de lei de doação da área;
2. Encargo;
Rua do Comércio, nº 595, Centro, Butiá/RS — CEP 96750-000
+55 (51) 3652 9436
www.butia.rs.gov.br — procuradoriaQ)butia.com.br
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Procuradoria Geral do Município
3. Cláusula de reversão em caso de descumprimento;
4. Caso a requerente vá usar o imóvel como garantia de financiamento, observar a
determinação do 87º do artigo 76 da Lei 14133/2021.
Butiá, 25 de maio de 2023.
ROCURADORA DO MUNICÍPIO
OAB/RS 98.783
Rua do Comércio, nº 595, Centro, Butiá/RS — CEP 96750-000
+55 (51) 3652 9436
www.butia.rs.gov.br — procuradoriabutia.com.br