DE VEREADORES 7”
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
À
Câmara Municipal de Vereadores de,
BUTIA-RS.
O Vereador Fernando Lopes, da Bancada do Progressistas — PP,
vem, na forma regimental, conjugada com o artigo 57, incisos IX, XI e XIX da Lei
Orgânica Municipal, expor e ao final requer, o que adiante segue:
REQUERIMENTO Nº 05/2023
REQUER AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE OBRAS, QUE PRESTE AS
INFORMAÇÕES ABAIXO, RELATIVAS Às
DIVERSAS RECLAMAÇÕES FEITAS POR
MORADORES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL,
EM QUE PESE A PÉSSIMA QUALIDADE DAS
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA
RUA MARIA ALZIRA E DÁ OUTRAS
PROVIÊNCIAS.
|- DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA REFERIDA VIA PÚBLICA
Desde a conclusão da pavimentação da referida via pública, com pequenas lajes de
concreto, ficou visível a péssima qualidade dos serviços executados. O solo cedeu
em vários pontos (fotos em anexo), culminando por ceder a pavimentação,
formando, em vários pontos, profundos buracos que impedem a passagem de
veículos. O mesmo aconteceu com as calçadas, as quais também cederam em
vários pontos, dificultando a passagem dos pedestres. As reclamações dos
moradores são constantes e se alastram no tempo, pendentes de solução.
Il- DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
O tributo municipal, denominado contribuição de melhoria, consoante definição
em lei, só é devido pelo contribuinte quando, no presente caso, as obras, de
pavimentação executadas pelo Poder Público Municipal, agregou a a /seu
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imóvel.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O valor agregado ao imóvel do contribuinte serve de base para a incidência da
contribuição de melhoria.
Por isso, é importante que o Gestor Público Municipal tenha em mente que o
tributo só deve incidir sobre imóveis quando, em razão de obras realizadas,
agregou valor.
No caso em tela, a pavimentação da Rua Maria Alzira, logo que foi aberta para o
tráfego, em menos de um ano apresentou vários defeitos de compactação de solo,
cedendo as pequenas lajes de concreto em vários pontos do trecho compreendido
entre as Ruas Aldo Pagani e Elizeu Ventura, causando vários buracos,
dificultando a passagem de veículos. Em razão dos defeitos apresentados, em
2014, ou seja em méhos de um ano de as inauguração foi realizada uma reforma
sem conclusão ficando nas laterais varias pedras que não foram repostas.
A má execução da obra no trecho indigitado, despertou, desde o início da abertura
para o tráfego, o descontentamento dos moradores ao receberem os carnês para
pagar a Contribuição de Melhoria por uma pavimentação de péssima qualidade,
que não agregou valor aos seus imóveis. Inclusive, dada a péssima qualidade da
obra, foi objeto de reportagem do Jornal Butiá Notícias à época (cópia da
reportagem em anexo), além de reclamações constantes e permanentes feitas
por moradores ao Poder Público Municipal e à própria Câmara de Vereadores.
Ill - DA COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Assim, Senhores Vereadores, entendo justa as reclamações dos Moradores e
indevida a referida contribuição, ensejando de imediato a suspensão da cobrança
do referido tributo aos contribuintes que ainda não quitaram todas as parcelas de
seus débitos, até que o Poder Público Municipal execute as obras necessárias
para corrigir os defeitos existentes na citada pavimentação que torna quase que
intrafegável o citado trecho da referida via pública (fotos em anexo). Caso
persista a omissão do Poder Público Municipal, entendo, s.m.j., que os moradores
podem pleitear na Justiça a devolução dos valores pagos, eis que, em tese,
resultantes de cobrança indevida. di
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IV —- DO REQUERIMENTO
Com base no exposto, REQUEIRO, ouvido o soberano Plenário Desta Casa, que o
Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Secretaria de Obras, preste, no
prazo da Lei Orgânica Municipal, as informações que adiante seguem:
a) Se o Chefe do Executivo Municipal, em que pese as inúmeras
reclamações, já determinou providências para o conserto da
pavimentação do trecho da indigitada via pública, incluindo as calçadas
que também estão danificadas. Em caso afirmativo, qual a previsão de
início das obras?
b) Proponho, caso o Poder Público ainda não tenha previsão para o
conserto do indigitado calçamento, sejam suspensas as cobranças da
contribuição de melhoria, para os contribuintes que ainda não quitaram
as parcelas de seus débitos, até que sejam executadas as obras
necessárias ao bom uso da referida pavimentação.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2023.
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População solicita atenção:
Calçamentos mal feitos e inacabados prejudicam moradores
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depois de inau-
durou intágto
; muito tempo. As pedf.
do calçamento fora tiradas
deixadas no meio da via e
pouco aparece alguém ali
para c juar a obra. Os
morados relatam que faz
mais de mês que ninguém
movimenta aquelas pedras
soltas que foram retiradas,
pois antes o calçamento es-
tava cheio de buracos, ver-
dadeiras crateras
Outro problema exis-
) HXO olocam
uina da Maria Alzira
a Eliseu Ventura. Os
morados daquelas ruas co
locam entulho, resto de co-
mida, descartam lâmpadas
uma moradora relatou que
até esconderam um carro
roubado terreno
baldio da esquina há pouco
tempo atrás
Os moradores pedem
ma solução para o Execu-
tivo Municipal, pois a situa-
ção já está fora de controle
eles pedem uma limpeza
daquele local e uma maior
conscientização de quem
jogo lixo naquele lugar
quele
sm À a
frente
onde a Sra Vera Balistela re
de nosso mumicipio
1
feitas
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Além do problema do calçamento tem um
terreno baldio que serve para depósito de
lixo
ds