SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q ad Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 12 de junho de 2023
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, que autoriza o município de Butiá a receber por Dação em pagamento, um terreno na
zona urbana do município.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei visa o recebimento em dação de
pagamento, de um terreno na Zona Urbana do Município, da Empresa Copelmi Mineração Ltda, com o
objetivo de quitações futuras dos encargos tributários da referida Matrícula.
A área foi avaliada no valor venal de R$ 380.000,00, sendo que o Município
estará adquirindo pelo valor, de R$ 160.000,00, sem qualquer desembolso imediato.
Tendo em vista que o Município não possui área urbana disponível e que
pretende investir nas áreas habitacional, social e educacional em nosso município, uma vez que há
disponibilização de projetos junto ao governo federal. Mediante isto, achamos estar justificado nosso
pleito.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a
essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PY Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4253 12023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
RECEBER POR DAÇÃO EM
PAGAMENTO, UM TERRENO NA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá, a recebe por Dação em
pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, da Empresa Copelmi Mineração Ltda, inscrita
no CNPJ nº 33.059.528/0003-57, um lote urbano, sem conter benfeitorias, com área de 62.222,25 m2,
localizado na Rua Dr. Arlindo Silva esquina com a Rua Projetada RF, Bairro Cidade Baixa, Butiá/RS,
Matrícula nº 10.271 do Cartório de Registro de Imóveis de Butiá, sendo que o Mapa e o Memorial
Descritivo, ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: A Dação em pagamento terá seus valores favoráveis a serem
descontados em eventos futuros dos encargos tributários (IPTU e Taxa de Recolhimento de Lixo) da
Empresa referida no artigo 1º desta Lei, até o valor total de R$ 160.000,00.
Art.2º - A área objeto da Dação poderá ser utilizada nas áreas habitacional,
social e educacional.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
o WALLkCE RURÉ LOPES
Secretário Municipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Excel bo PA
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o Lº 2 - Registro Geral,
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Ofício de Registro de Imóveis
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
Ea. 10.271
UM TERRENO URBANO, situado na Rua Dr. Arlindo Silva esquina com a Rua
Projetada "RF", nesta cidade de BUTIÁ/RS, com a área superficial de 62.222,25m?,
em lado ÍMPAR do logradouro, confrontando: AO NORTE, mede 0,0m com José
Eduardo da Silva Neves (antes Copelmi) ponto F no final da Rua Projetada "RF",
onde faz fundos; AQ SUL, em três segmentos com a Rua Dr. Arlindo Silva mede
37,40m do ponto 19 ao 20, mede 89,56m do ponto 20 ao 21 mede mede 247,05m
do ponto 21 ao 22, onde faz frente; AO LESTE, em cinco segmentos com a Rua
Projetada "RF" partindo do ponto 19 na Rua Dr. Arlindo Silva mede 101,65m do
ponto 19 ao J, mede 180,30m do ponto J ao I, mede 37,15m do ponto I ao H, mede
27,20m do ponto H ao G, mede 48,15m do ponto G ao F, pelo lado esquerdo; e, AO
OESTE, mede 332,02m do ponto 22 ao F com José Eduardo da Silva Neves (antes
Copelmi), pelo lado direito. OBS.: “Lote em forma de Triângulo.
PROPRIETÁRIA: COPELMI MINERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
33.059.528/0003-57, com sede em Largo Visconde do Cairú, nº 12, 3º Andar, Bairro
Centro, na cidade de Porto Alegre/RS. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº
10.145, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício, em 16/08/2010. Dou fé. Emol. R$
14,30. Selo: 0053.01.1100002.00482 - R$ 0,20; 0053.02.1000002.00580 - R$ 0.30.
Butiá. 16 de fevereiro de 2011. Thaís Souza de Almeida, Registradora Substitua BF
R.1-10.271 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA
DE CRÉDITO: Conforme Contrato de Financiamento Mediante Abertura de
Crédito nº 17.2.0074.1, datado de 31/03/2017, com as firmas devidamente
reconhecidas, fica hipotecada em 1º grau, compartilhada com o BRDE e o
= BNDES, a área de 62.222,25m”, constante desta matrícula 10.271, Livro 2-RG,
neste Ofício. CREDOR: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, empresa pública federal, com sede em
Brasília/DF, e serviços nesta Cidade, na Avenida República do Chile, nº 100,
inscrito no CNPJ sob nº 33.657.248/0001-89; BENEFICIÁRIA: SEIVAL SUL
MINERAÇÃO S.A, sociedade anônima, com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Praça
Mahtma Ghandi, nº 2, sala 1101- parte, inscrito no CNPJ sob nº
04.527.315/0001-42, por seus representantes abaixo assinados:
INTERVENIENTES HIPOTECANTES: COPELMI MINERAÇÃO LTDA,.,
sociedade limitada com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, no
Largo Visconde de Cairá, nº 12, 3º andar, inscrito no CNPJ sob nº
33.059.528/0001-95, por seus representantes abáixo assinados: COMPANHIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO CANDIOTA, doravante denominada CNMC,
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
10.271
sociedade anônima com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Praça Mahatma -Gandhi 208
Sala 1101 (parte), inscrita no CNPJ sob nº 27.496.884/0001-73, por seus
representantes abaixo: JORGE CARLOS OLIVEIRA CORRÊA, brasileiro,
inscrito no CPF sob nº 164.096.710-91 e sua esposa VERA ALICE VIEIRA DE
CHIARO CORRÊA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 619.923.560-68, casados
pelo regime da comunhão parcial de bens, residente e domiciliados na Rua João
Telles, nº 1871, na cidade de Bagé/RS; e ISOLDA JACINTO VIEIRA DE
CHIARO, brasileira, do lar, viúva, maior, inscrita no CPF sob nº 640.555. 310-87,
residente e domiciliada na Rua José Otávio 180 D, apto 03, na cidade de Bagé/RS;
VALOR DO CRÉDITO: R$28.440.000 ,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos e
quarenta mil reais). DESTINAÇÃO DO CRÉDITO: O crédito ora aberto é
destinado: I- Subcréditos "A" e "B": à implantação de uma mina de carvão mineral
(Mina do Seival) com capacidade de produção de até 2,8 milhões de toneladas/ano e
de uma unidade de beneficiamento, ambas localizadas no Município de Candiota, no
Estado do Rio Grande do Sul; II- Subcréditos "C", "D", "E" e "F": à aquisição de
máquinas e equipamentos nacionais que se enquadrem nos critérios da Agência
Especial de Financiamento Industrial - FINAME, necessários à finalidade descrita
no inciso I deste Parágrafo Único; e I- Subcréditos "G": a investimentos sociais no
âmbito da comunidade, em área de influência da Beneficiária. JUROS: Sobre o
principal da dívida da beneficiária decorrente dos Subcréditos "A", "C" e "E"
incidirão juros de 3,51% (três inteiros e cinquenta e um centésimo por cento) ao ano
(a título de remuneração), acima da taxa de juros de longo prazo - TJLP, divulgada
pelo Banco Central do Brasil, observada a seguinte sistemática: a) O montante
correspondente à parcela da TJLP que vier a exceder 6% (seis por cento) ao ano
será capitalizado no dia 15 (quinze) de cada mês da vigência deste Contrato e no seu
vencimento ou liquidação, observado o disposto na Cláusula Vigésima Quinta
(Vencimento em Dias Feriados), e apurado mediante a incidência do seguinte termo
de capitalização sobre o saldo devedor, aí considerados todos os eventos financeiros
ocorridos no período: TC= [(1+TJLP/1,06]n/y-1 (termo de capitalização igual a,
abre colchete, razão entre a TJLP, acrescida da unidade, e um inteiro e seis
centésimos, fecha colchete, elevado à potência correspondente à razão entre "n" e
“y", deduzindo-se de tal resultado a unidade), sendo: TC- termo de capitalização;
TP: taxa de Juros de Longo Prazo, divulgada pelo Banco Central do Brasil; e, n-
número de dias existentes entre a data do evento financeiro e a data da capitalização,
vencimento ou liquidação da obrigação, considerando-se como evento financeiro
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RO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
10.271
F2
todo e qualquer fato de natureza financeira do qual resulte ou possa resultar
alteração do saldo devedor deste Contrato; e Y- número de dias do ano (365 ou 366
dias, caso seja ano bissexto); b) O percentual de 3,51% (três inteiros e cinquenta e
um centésimos: por cento) ao ano acima da TJLP (remuneração), referido no "caput"
desta Cláusula, acrescido da parcela não capitalizada da TJLP de 6% (seis por cento)
ao ano, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade dos juros
e mencionados no Parágrafo Segundo ou na data de vencimento ou liquidação deste
Contrato, observado o disposto na alínea "a", e considerado, para o cálculo diário de
juros, o número de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as datas
de exigibilidade acima citadas. II) Quando a TJLP for igual ou inferior a 6% (seis
por cento) ao ano: O percentual de 3,51% (três inteiros e cinquenta e um centésimos
por cento) ao ano acima da TJLP (remuneração), referido no "caput" desta Cláusula,
acrescido da própria TJLP, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade
dos juros mencionadas no Parágrafo Segundo ou na data de vencimento ou
liquidação deste Contrato, sendo considerado, para o cálculo diário de juros, o |
número de dias decorridos. entre a data de cada evento financeiro e as datas de
exigibilidade acima citadas. Juros incidentes sobre os subcréditos “Bº, "D" e MEM
Sobre o principal da dívida da beneficiária decorrente dos Subcréditos "B”. "De
"F" incidirão juros à taxa de 3,82 % (três inteiros e oitenta e dois centésimos por
cento) ao ano (a título de remuneração, acima da Taxa de referência divulgada pelo
BNDES, Juros incidentes sobre o subcrédito "G": Sobre o principal da dívida da
beneficiária, decorrente do subcrédito "G" incidirá a Taxa de Juros de Longo Prazo-
TJLP, divulgada pelo Banco Central do Brasil, observada a seguinte sistemática: I-
Quando o TJLP for superior a 6% (seis por cento ao ano): a) O montante
correspondente à parcela da TJLP que vier a exceder 6% (seis por cento) ao ano será
capitalizado no dia 15 (quinze) de cada mês da vigência deste Contrato e no seu
vencimento ou liquidação, observado o disposto na Cláusula Vigésima Quinta
(vencimento em dias feriados), e apurado mediante a incidência do seguinte termo
de capitalização sobre o saldo devedor, aí considerados todos os eventos financeiros
ocorridos no período: TC [(1+TJLP/1,06]n/y-1 (termo de capitalização igual a, abre
colchete, razão entre a TJLP acrescida da unidade, e um inteiro e seis centésimos,
fecha colchete, elevado à potência correspondente à razão entre 'n" e UA
deduzindo-se de tal resultado a unidade), sendo: TC - termo de capitalização; TJLP -
Taxa de Juros de Longo Prazo, divulgada pelo Banco Central do Brasil; n- número
de dias existentes entre a data do evento financeiro e a data de capitalização,
vencimento ou liquidação da obrigação, considerando-se como evento financeiro
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“LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
E2v: 10.271
“todo e qualquer fato de natureza financeira do qual resulte ou possa resultar
lteração. do saldo devedor deste Contrato; e y- número de dias do ano (365 ou 366,
aso seja ano bissexto). b) a parcela não capitalizada da TJLP de 6% (seis por cento)
o ano, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade dos juros
encionadas no Parágrafo Segundo ou na data de vencimento ou liquidação deste
ontrato, observado o disposto na alínea "a". « considerado, para o cálculo diário de
uros, o número de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as datas
e exigibilidade acima citadas. II) Quando a TJLP for igual ou inferior a 6% (seis
or cento) ao ano: A TJLP incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade
os juros mencionadas no Parágrafo Segundo ou na data de vencimento ou
iquidação deste Contrato, sendo considerado, para o cálculo diário de juros, O
úmero de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as datas de
xigibilidade acima citadas. AMORTIZAÇÃO: O principal da dívida decorrente de
UBCRÉDITOS "A", "C", "E" e "G": em 72 (setenta e duas) prestações mensais e
ucessivas, cada uma delas no valor do principal vincendo da dívida, dividido pelo
úmero de prestações de amortização ainda não vencidas, vencendo-se a primeira
restação em 15 (quinze) de novembro de 2019, e a última em 15(quinze) de
utubro de 2025, observado o disposto na Cláusula Vigésima Quinta; e II-
UBCRÉDITOS "B", "D" e "F": em 7 (sete) prestações anuais e sucessivas, cada
a delas no valor do principal vincendo da dívida destes Subcréditos, atualizado
os termos da Cláusula Sétima, dividido pelo número de prestações de amortização
inda não vencidas, vencendo-se a primeira prestação em 15 (quinze) de dezembro
e 2020 e a última em 15 (quinze) de dezembro de 2026, observado o disposto na
láusula Vigésima Quinta. A beneficiária compromete-se a liquidar em 15 (quinze)
e dezembro de 2026, com a última prestação de amortização, todas as obrigações
este Contrato. GARANTIAS: Para assegurar o pagamento de quaisquer obrigações
ecorrentes deste Contrato, como o principal da dívida, juros, comissões, pena
onvencional, multa e despesas: I- a BENEFICIÁRIA dá em garantia ao BNDES: a)
rau, compartilhado com o BRDE. o penhor industrial, observado o
"DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS
ONTRATOS DO BNDES" das máquinas e equipamentos descritos e
aracterizados no Anexo I deste Contrato (já adquiridos até a data de assinatura
este Contrato), a ser formalizado por meio de contrato entre o BNDES, o BRDE e a
ENEFICIÁRIA; b) em primeiro grau, compartilhado com o BRDE, o penhor
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REGISTRO DE IMÓVEIS
6 de Registro de Imóveis
RO N.º2- REGISTRO pap :
MATRÍCULA
10.271
ES
Ri
industrial, observado o disposto “nos: “ártibos “os6 26 das "DISPOSIÇÕES
APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES", das máquinas e equipamentos a
serem adquiridos com recursos. desta, operação, com valor global estimado de
R$29.029.000,00 (vinte e nove milhões'e vinte e nove mil reais), a ser formalizado
por meio de contrato entre o BNDES, 6 BRDE e a BENEFICIÁRIA; c) a cessão
iduciária de direitos creditórios. com ilhada com o BRDE, nos termos do 83º
— do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14/07/65, decorrentes do CONTRATO DE
FORNECIMENTO, a ser constituída por meio de CONTRATO DE CESSÃO
FIDUCIÁRIA DE DIREITOS, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS E OUTRAS
AVENÇAS. c.1) Para o fim de preenchimento da CONTA RESERVADA DOS
CREDORES, a BENEFICIÁRIA deverá depositar o valor de 03 (três) meses, no
mínimo, do SERVIÇO DA DÍVIDA, o qual corresponderá a 03 (três) vezes o valor
da primeira prestação mensal do serviço da dívida dos Subcréditos "A", "C", "E" e
"G" deste Contrato, e a 1/4 -(um quarto) da primeira prestação anual do SERVIÇO
DA DÍVIDA dos Subcréditos "B", "D" e "F" deste Contrato; c.2) Para o fim de
preenchimento da CONTA DE ACUMULAÇÃO, a BENEFICIÁRIA deverá
depositar, mensalmente, em cada um dos 12 (doze) meses que antecederem cada
prestação anual de amortização, o montante correspondente a 1/12 (um doze avos)
do valor do SERVIÇO DA DÍVIDA dos Subcréditos "B", "D" e "F' deste Contrato;
c.3) Em caso de insuficiência de saldo na CONTA CENTRALIZADORA, a
instituição financeira estará autorizada à transferir da CONTA RESERVA DOS
CREDORES e da CONTA DE ACUMULAÇÃO as importâncias necessárias ao
pagamento das obrigações exigíveis decorrentes deste CONTRATO; C.4) A
CONTA RESERVA DOS CREDORES poderá ser substituída por carta de fiança
bancária, conforme modelo fornecido pelo BNDES, nos termos da Cláusula
Vigésima (Fiança), limitada a sua responsabilidade ao montante equivalente aos
valores previstos no item c.1) desta Cláusula, com renúncia expressa pelo FIADOR
aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil Brasileiro. II- a
COPELMI dá em garantia ao BNDES: a) em primeiro grau, compartilhada com
9 BRDE, a hipoteca dos seguintes imóveis de sua propriedade, a serem formalizadas
por meio de instrumento público devidamente registrado no Registro Geral de
Imóveis competente: (i) imóvel situado no Município de Arroio dos Ratos (RS), com
matricula nº 4.369, do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis de Arroio dos
Ratos; (ii) imóvel situado no nicípio de Butiá co trie te
do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis de Butiá; (iii) imóvel situado no
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ESTADO DO RIO GRANDE DO St /O digo SN aid
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REGISTRO DE IMÓVEIS
n 7 EBUTIA
LIVRO N.º 2- RESHSITRO GERAL
MATRÍCULA
10.271
Município de Butiá (RS), com matricula rº 9.597, do Livro nº 02 do Registro Geral
de Imóveis de Butiá; (iv) imóvel situado «o primeiro distrito do Município de
Arroio dos Ratos (RS), com matricula »º 5.543, do Livro nº 02 do Registro Geral de
Imóveis de Arroio dos Ratos; (v) imóv > no Município de Charqueadas (RS),
com matricula nº 82.235, do Livro Registro Geral de Imóveis de São
Jerônimo; (vi) imóvel situado no Muz io &e Butiá (RS), com matricula nº 10.414
do Livro nº 02 do Registro Geral é s de Butiá; (vii) imóvel situado no
Município de Butiá (RS), com matriculz nº 9.785, do Livro nº 02 do Registro Geral
de Imóveis de Butiá; (viii) imóvel situado' no Município de Butiá (RS), com
matricula nº 10.272, do Livro nº 02 do Regis stro Geral de Imóveis de Butiá; (ix)
imóvel constituído situado no Município «ds “Butiá (RS), com matrículas nº 716,
1.536, 5.567, 6.182, 6:271, 6.286, 6.287,:5,298, 6.367, 6.410, 7.094, 7.207, TZ,
7.724 e 11.524, 11.699'e 11.766 todas do Livro nº 02 do Registro Geral de Ehiveis
de Butiá (RS); e b) fiança corporativa. nos termos da Cláusula Vigésima. II- os
INTERVENIENTES HIPOTECANTES 'dãó em garantia ao BNDES: em primeiro
grau. compartilhado com o BRDE, = hipoteca de uma fração de terras de 49,9
hectares, que é parte de um todo maior de aproximadamente 436 (quatrocentos e
trinta e seis) hectares e 6.000 (seis mil) metros quadrados, de sua propriedade,
localizada no Município de Candiota; Estado do Rio Grande do Sul, correspondente
às matrículas que, a critério do BNDES, integram o PROJETO INDUSTRIAL,
incluindo obras civis, montagem, instalações e demais benfeitorias e acessões, a ser
formalizada por meio de instrumento público devidamente registrado no Registro
Geral de imóveis competente; IV-.a CNMC dá em garantia ao BNDES: em
primeiro grau, compartilhado com o BRDE, o penhor dos direitos minerários
relativos à PARCELA PAMPA da MINA DO SEIVAL, cujas concessões de lavra
encontram-se materializadas, respectivamente, nas Portarias de Lavra nº 121 e 119,
publicadas no DOU de 27/01/1984, -do Ministério de Minas e Energia, a ser
constituído por meio de CONTRATO DE PENHOR DE DIREITOS MINERÁRIOS,
devidamente averbado perante o DNPM. INADIMPLEMENTO: Na ocorrência de
inadimplemento das obrigações assumidas pela BENEFICIÁRIA e pelos
INTERVENIENTES, será observado o disposto nos arts. 40 a 47-A das
"DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES, a que se refere a
Cláusula Décima Quarta, inciso 1. DEMAIS CONDIÇÕES: As do Contrato.
DEMAIS CONDIÇÕES: As do contrato. Dou fé. PROTOCOLO.: 41206 L. 1-H, à
fl. 6, em 01/09/2017. Emol.: R$3.366,20. Selo: 0053.01.1400001.38435 - R$1,40;
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| Sfício de Registro de Imóveis
COMARCA DE TIA
MATRÍCULA
0053.09.1000002.00289 - R$61,40NE
Machado, Registradora Substituta. REA
AV.2-10.271 -ADITIVO: Por Escritura de Aditivo ntrato nº 17.2.0074.1,
de 31.03.2017, lavrada no Lº 7468, sob o nº 006, às fls. 013, em 31 de agosto de
2017, pelo Sr. Jesumar Silva da Rocha; Tabehão Substituto do 10º Tabelionato de
Notas do Rio de Janeiro/RJ, celebrado com“o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, e nº 1 ao Contrato de Repasse nº RS - 66.330, de
30.03.2017 celebrado com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-
BRDE, com Constituição de Hipoteca Conjunta e Penhor Industrial Conjunto, que
entre si fazem o Banco Nacional: de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, e a Seival
Sul Mineração S/A, com a Interveniência de Terceiros; ALTERAÇÃO DA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO DO BNDES: Em face do
cordo ora celebrado, as Partes acordam em alterar os itens Gi), (viii) e (ix) da letra
"a", do inciso II, da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 17.2.0074.1, para
retirar a menção à constituição de hipoteca sobre os imóveis de propriedade da
ari pds COPELMI, situados no Município de Butiá, objeto das
atrículas nº 10.272, 9.285,6.410, 6.286, 6.287, 7.094 e 11.699 do Registro Geral de
Imóveis de Butiá, RS, passando a letra "a", do inciso II, da Cláusula Décima
rimeira do Contrato nº 17.2.0074.1l atera seguinte redação: "DÉCIMA PRIMEIRA
ARANTIAS DA OPERAÇÃO: Para assegurar o pagamento de quaisquer
bbrigações decorrentes deste Contrato, como o, principal da dívida, juros, comissões,
ena convencional, multas e despesas: [- a BENEFICIÁRIA dá em garantia ao
os Ratos (RS), com a matricula nº 4.369, do Livro nº 02 do Registro Geral de
móveis de Arroio dos Ratos; (ii) (excluído); Gii) imóvel situado no Município de
utiá (RS), com a matricula nº 9.397, do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis
e Butiá; (iv) imóvel situado no primeiro distrito do Município de Arroio dos ratos
RS), com matricula nº 5.643, do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis de
oio dos Ratos; (v) imóvel situado no Município de Charqueadas (RS), com
atricula nº 8.235, do Livro nº 02 do Regisiro Geral de Imóveis de São Jerônimo;
vi) imóvel situado no Município de Minas do Leão (RS), com matricula nº 10.414
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COMARCA DE BUTIA
MUNICÍPIO DE BUTIA
REGISTRO DE IMÚNVEIS
Página 8/22
MATRÍCULA
10.271
à LIVRO N.º 2 - RES “ GERAL
do Livro 02 do Registro Geral. de
Município de Butiá (RS), com matric?
de Imóveis de Butiá: (viii) (excluído):
de Butiá (RS), com matrículas nº
(excluído), 6.298, 6.367,. (excluído),
11.766, todas do Livro nº 02 do:R:
CLÁUSULA QUARTA: Aiteração '
Em face do acordo ora celebrado, as Part
(viii) e (ix) da letra "a", do inciso 1, d:
66.330, para retirar a menção à const:
propriedade da INTERVENIENTE COPE:
objeto das matrículas”nº 10.272, 9.285. , 6.286, 6.287, 7.094 e 11.699 do
Registro Geral de Imóveis de Butiá, | .pássando a letra "a”, do inciso II, da
Cláusula Décima do Contrato nº RS--66.330 a ter a seguinte redação: "DÉCIMA
GARANTIAS DA OPERAÇÃO: ; purar o pagamento de quaisquer
obrigações decorrente deste Contrato mtrato de Financiamento BNDES, tais
como o principa! da dívida, juros, comis vena convencional, multas e despesas:
I- a BENEFICIÁRIA dá em garantia ao E (...) TI. a) COPELMI dá em garantia
ao BRDE: a) em primeiro grau, compartilhada com o BNDES, a hipoteca dos
seguintes imóveis de sua propriedade, = serem tormalizadas por meio de instrumento
público devidamente registrado no Regi ai de Imóveis competente: (i) imóvel
situado no Município de Arroio dos Ra » com matricula nº 4.369, do Livro nº
02 do Registro Geral de Imóveis de Arrcio'dos Ratos; (ii) (excluído); (iii)imóvel
situado no Município de Butiá (RS). vom matricula nº 9.397, do Livro nº 02 do
Registro Geral de Imóveis de Butiá: (iv) iraóvel situado no primeiro distrito do
Município de Arroio dos Ratos (RS). com matricula nº 5.643, do Livro nº 02 do
Registro Geral de Imóveis de Arroio dos Ratos; (v) imóvel situado no Município de
Charqueadas (RS), com matricula nº 8.235, do Livro nº 02 do Registro Geral de
Imóveis de São Jerônimo; (vi) imóvel situado no Município de Minas do Leão (RS),
com matricula nº 10.414 do Livro nº 02 de Registro Geral de Imóveis de Butiá; (vii)
imóvel situado no Município de Butiá (RS), com matricula nº 10.271, do Livro nº 02
do Registro Geral de Imóveis de Butiá; (vii!) (excluído); (ix) imóvel constituído
situado no Município de Butiá (RS). com matrículas nº 716, 1.536, 5.567, 6.182,
6.271, (excluído), (excluído), 6.298: 6.367, (excluído), (excluído), 7.207, 7.723,
7.724, 11:524, (excluído) e 11.766 todas do Livro nº 02 do Registro Geral de
| Imóveis de Butiá (RS); (..)" 1. ÁAUSULA QUINTA - ALTERAÇÃO DO
je Butiá; (vii) imóvel situado no
71, do Livro nº 92 do Registro Geral
>vel constituído situado no Município
55.007, Gio, 4.271, (excluído),
; T20 7; A 12 RAM] .524, e
al de Inicia de Butiá (RS); (...)
asula Décima do Contrato do BRDE:
ibém acordam em alterar os itens (ii),
iusula Décima do Contrato nº RS -
+ de hipoteca sobre os imóveis de
situados no Município de Butiá/RS,
io €
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COMARCA DE BUTIÁ - ei:
MUNICÍPIO DE BUTIÁ -
REGISTRO DE IMÓVEIS
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COMARCA DE BUTIA
Ofício de Registro de Imóveis
AE, N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
E 10.271
PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO DO
BRDE: Em face do acordo ora celebrado, as Partes também acordam em alterar a
redação do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Quinta do Contrato nº RS - 66.330, para
retificar a redação do referido Parágrafo, passando a constar da seguinte forma:
"CLÁUSULA QUINTA JUROS INCIDENTES SOBRE OS SUBCRÉDITOS "B”,
"D", "F" e "G" (...) Parágrafo Primeiro: Os juros serão calculados por dias úteis pelo
sistema de juros compostos, sobre o saldo devedor atualizado, e exigíveis,
anualmente, no dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano a partir de 15 de
dezembro de 2020, inclusive, juntamente com as parcelas de amortização de
principal, e no vencimento ou liquidação deste Contrato, observado o disposto na
Cláusula Vigésima Quarta (Vencimento em Dias Feriados), da seguinte forma:"
CLÁUSULA SEXTA:- HIPOTECA CONJUNTA E PENHOR INDUSTRIAL
COJUNTO: Para assegurar o pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do
Contrato nº 17.2.0074:1 e do Contrato nº RS 17.2.0074.1 e do Contrato nº
R$S-66330, mencionados nas Cláusulas Primeira e Segunda, como principal da
dívida, juros, comissões, pena convencional, multas e despesas: 1- A
INTERVENIENTE COPELMI dá ao BNDES e ao BRDE, aqui considerados
credores conjuntos, mas não solidários: I- em primeira hipoteca, neste ato
constituída, o imóvel, situado no Município de Arroio dos Ratos, que assim se
descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da Matricula nº 4.369, efetuada no
Livro nº 2 do Registro de Imóveis do Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio
Grande do Sul, adquirido por meio de Escritura Pública de permuta, lavrada às fls.
071/073, sob o nº 6.180, do Livro nº 32-A, do Tabelionato da cidade de Arroio dos
Ratos, Estado. do Rio Grande do Sul, em 31 de dezembro de 1998, devidamente
registrada sob o nº R.01, na matricula supra referida, avaliado em R$ 772.000,00
(setecentos e setenta e dois mil reais), em 04 de abril de 2017. IL em primeira
hipoteca, neste ato constituída, o imóvel, situado no Município de Butiá, que assim
se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da matricula nº 9.397, efetuada no
Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, Estado do Rio Grande do
Sul, adquirido por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls.
068/069, sob o nº 4.745, do Livro nº 019 de Transmissões, do Tabelionato da Cidade
de Charqueadas, Estado do Rio Grande do Sul, em 14 de agosto de 2007,
devidamente registrada sob o nº R.02, na matricula supra referida, avaliado em
R$434.000,00 (quatrocentos e trinta é quatro mil reais), em 04 de abril de 2017. II-
em primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel situado no Município de
Arroio dos Ratos, RS, que assim se descreve-e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da
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COMARCA DE RUTIÁ,
MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
REGISTRO DE IMÓVEIS:
Y Ofício do Regis:
Coma:
AN LIVRO N.º 2
E areicula nº nº 5. 643, efetuada no Liv
Arroio dos Ratos, Comarca de
dquirido por meio de escritura de
idade de Arroio dos Ratos, no Livro
em 09 de agosto de 2012; e, escritu
lavrada no Tabelionato da Cidade de A
fls. 053, nº 3.583, em 09 de agosto de y vidamente registrada sob o R.03,na
atricula supra referida, avaliado em R$2.663.009.00 (três milhões e sessenta e três
mil reais), em 04 de abril de 2017:iv- em prinsira hipoteca, neste ato constituída, o
imóvel, situado no Município de- Charquéndas, RS, que assim se descreve e
caracteriza: (...JImóvel este objeto da ma ia nº 8.235, efetuada no Livro nº 2 do
egistro de Imóveis da, Comarca de S3o'lerônimo, Estado do Rio Grande do Sul,
adquirido por meio de a de compra & venda, lavrada no Tabelionato de Butiá,
ada sob o nº R.01, na matricula supra
16.000,00 (dois milhões e cento e
- Y- em primeira hipoteca, neste ato
e Minas do Leão, RS, que assim se
descreve e caracteriza:(...) Imóvel.ests objeto da matricula nº 10.414, efetuada no
Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comáca de Butiá, Estado do Rio Grande do
Sul, adquirido conforme registro anterior -vz- matricula nº 10.366, Livro 2 do
egistro Geral de Imóveis da Comsrca de Butiá, RS, em 06 de maio de 2011;
avaliado em R$260.000,00 (duzentos a mil reais), em 04 de abril de 2017.
- em primeira hipoteca, neste ato constituida, o imóvel, situado no Município de
utiá, que assim se descreve e caract: iza: (..) Imóvel esse objeto da matricula nº
ho. 271, efetuada no Livro nº 02. do Regis co de Imóveis da Comarca de Butiá,
Estado do Rio Grande do Sul, adquirido conforme registro anterior na matricula nº
10.145, Livro 2 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Butiá, RS, em 16 de
agosto de 2010, avaliado em R$ 208.009,00 (duzentos e oito mil reais), em 04 de
abril de 2017. VH- em primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel, situado no
Município de Butiá, que assim.se descreve e caracteriza: (...)Imóvel esse objeto da
matricula nº 716, efetuada no Livro nº.-2:do: Registro de Imóveis da Comarca de
Butiá, Estado do Rio Grande do Sul; adquirido por meio da escritura de compra e
venda, lavrada às fls. 067/069 do Livro nº 101! de transmissões, sob o nº 13.679, do
Tabelionato de Notas da cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, em 24 de
fevereiro de 2014, devidamente registrada sob o R.08, na matricula supra referida,
avaliado, em conjunto com os imóveis dos itens VI, IX, X, XI, XII, XII, XIV, XV,
MATRÍCULA
10.271
gistro de Imóveis do Município de
» Estado do Rio Grande do Sul,
venda; lavrada no Tabelionato da
ansmmissões, fls. 059/063, nº 8.976,
notarial de retificação e ratificação,
: Ratos, no Livro nº 33 de Contratos,
referida, avaliado com as benfeitorias.
setenta e seis mil reais), em 04 de abri
constituída, o iraóvel, situado no
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MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
Página 11/22
pió de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA
IVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL ..
MATRÍCULA
F.6 10.271
XVI e XVII desta Cláusula, em R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais),
- em 04 de abril de 2017. VII- em primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel,
situado no Município de Butiá, que assim se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse
objeto da Matricula nº 1.536, efetuada no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da
Comarca de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, adquirido por meio da escritura de
compra e venda, lavrada às fls. 77/80 do Livro nº. 95 de Transmissões, sob o nº
13.260, do Tabelionato de Notas da cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul,
em 23 de fevereiro de 2012, devidamente registrada sob o nº R.03, na matricula
supra referida, avaliado, em conjunto com os imóveis dos itens VII, IX, X, XI, XE
XIN, XIV, XV, XVI e XVII desta Cláusula, em R$224.000,00 (duzentos e vinte e
quatro mil reais), em 04 de abril de 2017. IX- em primeira hipoteca, neste ato
constituída, o imóvel, situado no Município de Butiá, que assim se descreve e
caracteriza:(...) Imóvel esse objeto da matricula nº 5.567 efetuada nó Livro nº 2 do
Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, adquirido
por meio de escritura de compra e venda, lavrada às fls. 070/071 do Livro nº 101 de
transmissões, sob o nº 13.680, do Tabelionato de Notas da cidade de Butiá, Estado
do Rio Grande do Sul, em 24 de fevereiro de 2014, devidamente registrada sob o nº
R.05, na matricula supra referida, avaliado, em conjunto com os imóveis dos itens
VII VII, X, XI, XII, XII, XIV, XIV, XV, XVI e XVII desta Cláusula, em
R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), em 04 de abril de 2017. X- em
primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel, situado no Município de Butiá,
que assim se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da matricula nº 6.182
efetuada no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, Estado do Rio
Grande do Sul, adquirido por meio de escritura de compra e venda, lavrada às fls.
072/073 do Livro nº 101 de transmissões, sob o nº 13.681, do Tabelionato de Notas
da cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, em 24 de fevereiro de 2014,
devidamente registrada sob o nº R.04, na matricula supra referida, avaliado, em
conjunto com os imóveis dos itens VII, VIII, IX, XI, XII, XII, XIV, XV, XVL XVI
desta Cláusula, em R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), em 04 de
abril de 2017. XI- em primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel, situado no
Município de Butiá, que assim se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da
matricula nº 6.271 efetuada no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de
Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, adquirido por meio de escritura de compra e
venda, lavrada às fls. 076/077 do Livro nº 101 de transmissões, sob o nº 13.683, do
Tabelionato de Notas da cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, em 24 de
| | fevereiro de 2014, devidamente registrada sob o nº R.04, na matricula supra referida,
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ESTADO DO RIO GRANDE
COMARCA DE BUTIÁ
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REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA
VI VIH, IX, X, XII XI, XIV, XI,
iuzentos e vinte e quatro mil reais),
eca, neste ato constituída, o imóvel,
g e caracteriza: (...) Imóvel esse
re. nº 2 do Registro de Imóveis da
1!; adquirido por meio de escritura de
ro nº 101 de transmissões, sob o nº
Butiá, Estado do Rio Grande do Sul,
strada sob o nº R.04, na matricula
móveis dos itens VIL, VIII, IX, X, XI,
“mm R$224.000,00 (duzentos e vinte e
- &1- em primeira hipoteca, neste ato
de Butiá, que assim se descreve e
a nº 6.367 efetuada no Livro nº 2 do
1, XVII desta Cláusula, em R$2
m 04 de abril de 2017. XI. em p:
|situado no Município de Butiá, que
objeto da matricula nº 6.298, efe
Comarca de Butiá, Estado do Rio
compra e venda, lavrada às fls. 074 t
13.682, do Tabelionato de Notas da cidade vip:
em 24 de fevereiro de 2014, devidament:
supra referida, avaliado, em conjunto €:
» XIV, XV, XVI, XVII desta Cláus
aéiro mil reais), em 04 de abril de 2
constituída, o imóvel, situado no Mu
caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da
Registro de Imóveis da Comarca de Bu
Devi em conjunto com os imóvei
| 1, devidamente registrada sob o nº
conjunto. com os imóveis dos itens
TZ desta Cláusula, em R$224.000,00
04 de abril de 2017, XIV- em primeira
ido no Município de Butiá, que assim
> gbjsto da matricula nº 7.207 efetuada no
[Livro nº 2 do Registro de Imóveis da arca de Butiá, Estado do Rio Grande do
Sul, adquirido por meio de escritura. de 'conpra. é venda, lavrada às fls. 64/66 do
ivro nº 101 de transmissões, sob o nº 13.67%, do Tabelionato de Notas da cidade de
utiá, Estado do Rio Grande do. Su!, em 24 de fevereiro de 2014, devidamente
egistrada sob o nº R.03, na matricula supra;referida, avaliado, em conjunto com os
imóveis dos itens VII, VIII, IX ,X, XL, XIL XIII, XV, XVI, XVII desta Cláusula, em
|R$224.000,00 (duzentos e vinte e quairo mil teais), em 04 de abril de 2017. XV- em
primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel, situado no Município de Butiá,
que assim se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da matricula nº 7.723
efetuada no Livro nº 2 do Registro de ny eis-da Comarca de Butiá, Estado do Rio
Grande do Sul, adquirido por meio de escritura de compra e venda, lavrada às
fls.163 do Livro nº 140 de transmissões. soi*o nº 20.739, do Tabelionato de Notas
ida cidade de Butiá, Estado do Rio Grande” do St Sul, em 16 de setembro de 2011,
-08, na matricula supra referida, av
» VU, IX, X, XI, XI, XIV, XV, y
(duzentos e vinte e quatro mil reais!
ipoteca, neste ato constituída, o imóvel!
se descreve e caracteriza: (...) Imóvel
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o de Registro de Imóveis:
COMARCA DE BUTIA
MATRÍCULA
10.271
devidamente registrada sob o ຠR.11, na matricula supra referida, avaliado, em
conjunto com os imóveis dos itens VIH, VIH, IX, X, XI, XII, XIN, XIV, XVI, XVH
desta Cláusula, em R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), em 04 de
abril de 2017. XVI- em primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel, situado
no Município de Butiá, que assim se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto
da matricula nº 7.724 efetuada no Livro hº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de
- Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, adquirido por meio de escritura de compra e
venda, lavrada às fis. 169/173 do Livro nº 92 de transmissões, sob o nº 13.062, do
Tabelionato de Notas da cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, em 30 de
maio de 2011, devidamente registrada sob o nº R.08, na matricula supra referida,
avaliado, em conjunto com os imóveis dos itens VEL VIH, IX, X, XI, XII, XII,
XIV, XI e XVI desta Cláusula, em R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil
reais), em 04 de abril dé 2017. XVH- em primeira hipoteca, neste ato constituída, o
imóvel, situado no Município de Butiá, que assim se descreve e caracteriza: 3)
Imóvel esse objeto da matricula nº 11.524 efetuada no Livro nº 2 do Registro de
Imóveis da Comarca de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, adquirido por meio de
escritura de compra e venda, lavrada às fls. 038/040 do Livro nº 104 de
transmissões, sob o nº 13.917, do Tabelionato de Notas da cidade de Butiá, Estado
do Rio Grande do Sul, em 10 de março de 2015, devidamente registrada sob o nº
R.01, na matricula supra referida, avaliado, em conjunto com os imóveis dos itens
VO, VII, IX, X, XI, XI, XIII, XIV, XV e XVI, desta Cláusula, em R$224.000,00
(duzentos e vinte e quatro mil reais), em 04 de abril de 2017. XVIII- em primeira
Livro 3-C, de 31 de outubro de 1975, avaliado, em R$675.000,00 (seiscentos e
setenta e cinco mil reais), em 04 de abril de 2017. OS INTERVENIENTES VERA
ALICE VIEIRA DE CHIARO CORRÊA e JORGE CARLOS OLIVEIRA
CORREA, com a concordância de ISOLDA JACINTO VIEIRA DE CHIARO,
dão ao BNDES e ao BRDE, aqui considerados credores conjuntos, mas não
solidários em primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel situado no
Município de Candiota/RS, que assim se descreve e caracteriza: (...) A matricula de
nº 63.452 do imóvel ora dado em hipoteca foi aberta em virtude de
georreferenciamento, cuja certificação é 1766b34d-Scld-42ea-bld9-c78e85cfb8os,
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ESTADO DO RIO GRAND
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUT!
REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA
10.271
datada de 06/06/2017, avaliado em
em 04 de abril de 2017. A benefic;
credores conjuntos, mas não solidários:
observado o disposto nos artigos 23
CONTRATOS DO BNDES", da
o ( seiscentos e quarenta mil reais),
DES e ao BRDE, aqui considerados
imeiro grau; 9 penhor industrial,
BSPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS
quina é equipamento: 01 mesa
concentrada a ar modelo FGX-9 7 nota fiscal: 6.601 de 07/06/2016,
fabricante Tangshan Elemidia “o. exportador FGX Septech LLC,
adquiri e Ind. Carboní Ri ias fo valor de R$1. 120.000,00 (um
milhão e cento e vinte il. Teais) 6 o de 20 ocalizada no imóvel
desc; d áusula
rimeiro grau, o penhor industrial,
"DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS
“equipamentos a serem adquiridos com
edo Contrato nº - 66330, com
sto no item 2 de áusula.
Copelmi declara que os bens
tram em sua posse mansa e pacífica,
usive fiscais, não pesando sobre eles
A beneficiária declara que o bem
se encontra em sua posse mansa e
nus, inclusive fiscais, não pesando
observado o disposto nos pese 25 4 e
CONTRATOS DO BNDES", das m;
rec s oriundos d to n
valor global estimado de R$29.029.0
CRC
reais), a serem instalados no. i
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A in
mencionados no item 1 desta Cláus:
livres e desembaraçados de quaisquer
qualquer ação real ou pessoal reipe.
mencionado no item 3, letra a) dest
pacífica, livre e desembaraçado ds
sobre eles qualquer ação real'ou pe;
A beneficiária obriga-se a rnanter, at:
do Contrato nº RS - 66330, os ben: os no item 3, letra b) desta Cláusula,
em sua posse mansa e pacífica, livres « à ai raçados de quaisquer ônus, inclusive
fiscais. PARÁGRAFO TERCEIRO: A “neneficiária obriga-se a comunicar ao
BNDES e ao BRDE o recebimento dos b Epecionados na alínea b), do item 3,
desta Cláusula, no prazo de 30 Grinta) dias contado do recebimento dos citados
bens, mediante carta, conforme modelo a ser “fornecido pelo BNDES e/ou BRDE,
registrada na Matricula a que se refere o item 2 desta Cláusula, descrevendo-os e
mencionando os valores, o endereço: e 8 respectiva matricula dó imóvel onde se
encontram, a qual, após apreciação pelo BNDES e/ou BRDE, passará a fazer parte
integrante deste ADITIVO, para todos os fins e efeitos de Direito. PARÁGRAFO
QUARTO: Os INTERVENIENTES VERA ALICE VIEIRA DE CHIARO
CORRÊA e JORGE CARLOS OLIM A CORRÊA declaram que o bem
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io de Registro de Imóveis '
— COMARCA DE BUTIA
(LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
Ei es dES 10.271
mencionado no item 2 desta Cláusula se encontram em sua posse mansa e pacífica,
livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive fiscais, não pesando sobre eles
qualquer ação real ou pessoal reipersecutória, com exceção. do Usufruto Vitalício
averbado sob o nº 1 da matricula nº 63.452 do Registro de Imóveis da Comarca de
Bagé, RS, em favor de ISOLDA JACINTO VIEÍRA DE CHIARO, e do
arrendamento averbado sob nº 2 da matricula nº 63.452, concedido em favor da
BENEFICIÁRIA. PARÁGRAFO QUINTO: A INTERVENTIENTE ISOLDA
JACINTO VIEIRA DE CHIARRO, qualificada no preâmbulo deste ADITIVO,
autoriza os INTERVENIENTES VERA ALICE VIEIRA DE CHIARO CORRÊA e
JORGE CARLOS OLIVEIRA CORRÊA a constituírem a hipoteca a que se refere o
item 2 desta Cláusula Terceira (Hipoteca Conjunta). PARÁGRAFO SEXTO: As
| hipotecas ora constituídas compreenderão, além do terreno, todas as construções,
instalações, máquinas equipamentos e quaisquer outras acessões e/ou pertenças que,
na vigência dos Contratos'mencionados no "caput" desta Cláusula, se incorporem ao
imóvel, excetuadas (i) as máquinas e equipamentos que venham a ser adquiridos
pela beneficiária com recursos do SISTEMA FINAME e do BNDES, enquanto
onerados em favor dos Agentes Financeiros da Agência Especial de Financiamento
Industrial - FINAME, nas correspondentes operações, e (ii) aquelas dadas em
penhor conforme item 3 desta Cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO: São extensivos ao
BRDE, no que for aplicável às hipotecas conjuntas e ao penhor industrial conjunto e
não prejudicar o exercício dos direitos que lhe assegura o Contrato nº RS - 66330,
referido na Cláusula Segunda (Histórico do Contrato nº RS 66330 celebrado com o
BRDE), os preceitos, referentes às garantias, contidos nas "DISPOSIÇÕES
APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES", aprovadas pela Resolução nº 665,
de 10'de dezembro de 1987, parcialmente alteradas pela Resolução nº 775, de
16.12.1991, pela Resolução nº 863, de 11.3.1996, pela Resolução nº 878, de
4.9.1996, pela Resolução nº 894, de 6.3.1997, pela Resolução nº 927, de 1.4.1998,
pela Resolução nº 976, de 24.9.2001, pela Resolução nº 1.571, de 4.3.2008, pela
Resolução nº 1.832, de 15.9.2009, pela Resolução nº 2.078, de 15.3.2011, pela
Resolução 2.139, de 30.8.2011, pela Resolução nº 2.181, de 8.11.2011, pela
Resolução nº 2.556, de 23.12.2013, pela Resolução nº “2.558, de 23.12.2013, pela
Resolução nº 2.607, de 8.4.2014, pela Resolução nº 2.616, de 6.5.2014, e pela
Resolução nº 3.148, de 24.5.2017, todas da Diretoria do BNDES, publicadas no
Diário Oficial da União (Seção 1), de 29.12.1987. 27.12.1991, 8.4.1906, 24:0.1096,
19.3.1997, 15.4.1998, 31.10,2001, 25.3.2008, 6.11.2009, 4.4.201 1, 13.9.2011,
17.11.2011, 24.1.2014, 14.2.2014, 6.5.2014, 3.9.2014 e 2.6.2017, respec
tivamente.
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ESTADO DO RIO GRA St
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
REGISTRO DE IMÓVEIS
ício de Regi
TOMAS
LIVRO N.º 2
MATRÍCULA
F.8y 10.271
»briga-se a reembolsar o BNDES e
a. para a realização, regularização,
eumprimento das obrigações da
BENEFICIARIA, como devedora
ntação às hipotecas dos imóveis
»enfeitorias, acessões e pertenças,
ta Cláusula; compromete-se a
“anijas reais adicionais. próprias ou de
im os bens mencionados e segundo
BRDE, respeitando-se o previsto na
2.0074.1 e Cláusula Décima do
operações, no montante de 130%
; utilizado, proporção essa a ser
ção. Excetua-se deste montante o
esentada para o BNDES e/ou para
verificar qualquer ocorrência que
ias constituídas, a BENEFICIÁRIA
S e ao BRDE, por escrito, a fim de
o essárias, e reforçar a garantia no
segurança ou conservação de seus «:
COPELMI como garantidora b
pignoratícia. PARÁGRAFO NO
referidos nos itens 1 = 2 desta.
e do penhor industrial referido
BENEFICIÁRIA a, Caso necessás
terceiros, em valor suficienie p
avaliação efetuada pelo BNDES «
Cláusula Décima Primeira do € F
Contrato nº RS —<66330, Mura A a
(cento e trinta por cento): do valor
rigorosamente verificada à época de
valor do crédito garantido por fiança
o BRDE. PARÁGRAFO DÉCIMO:
deverá comunicar imediatamente o
que estes possam, aiemagiar as prt
E hor inidustrial, em qualquer tempo, e
na hipótese de processo dé cóbia ie seus Créditos, para os efeitos do art. 680 e
seguintes do Código de Processo Civil, «ão ainda requerer nova avaliação dos
bens gravados, havendo ocorrido. q seu critério, depreciação da garantia.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: &eserva-se o BNDES o direito de requerer
reavaliação dos bens gravados, havendo ocorrido, a seu critério, depreciação da
garantia. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Antes da liquidação do Contrato
nº 17.2.0074.1 e do Contrato nº RS - 66330, os bens dados em penhor nas alíneas a)
e b) do item 3 desta Cláusula não poderão ser removidos da planta onde será
realizado o PROJETO INDUSTRIAL, sob qualquer pretexto e para, onde quer que
seja, sem prévio consentimento por escrito do BNDES. PARÁGRAFO DECIMO
QUARTO: As garantias mencionadas nesta Cláusula, cujos-valores estão apostos
junto a descrição de cada bem dado em « arantia, são consideradas um todo
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“ “contatof
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COMARCADE BUT. 1 1
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
REPÚBLICA FEDERA jnvobradh Raid
MATRÍCULA
10.271
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
indivisível em' relação ao valor da dívida. CLÁUSULA SÉTIMA — SEGURO:
Enquanto não se acharem integralfiáiis póStatadas e quitadas as dívidas que as
hipotecas e os penhores ora constituídos garantem, obriga-se a BENEFICIÁRIA a
manter todos os bens seguráveis objeto da hipoteca e do penhor industrial
devidamente segurados, em cumprimento ao disposto nos artigos 29 a 32 e seus
parágrafos das "DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES".
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As apólices devem ser emitidas e/ou endossadas em
favor do BNDES e do BRDE em 02 (duas) vias, a serem entregues pela
BENEFICIÁRIA, imediatamente após a emissão ou renovação, uma via ao BNDES
e outra ao BRDE. PARÁGRAFO SEGUNDO: Das condições das apólices deve
constar que, na hipótese de sinistro, sem necessidade de anuência ou de autorização
um do outro, qualquer dos beneficiários dos seguros, ou seja, tanto o BNDES como
o BRDE poderá recéber diretamente das seguradoras a importância total das
indenizações, observado O disposto no Parágrafo Terceiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O beneficiário do seguro que tiver recebido a
importância de qualquer indenização deve dar, logo em seguida, conhecimento do
fato ao co-beneficiário, para o rateio entre os dois nã proporção de seus créditos e
aplicação na amortização ou liquidação, mesmo antecipada, se os beneficiários do
seguro não optarem, de comum acordo e seu exclusivo critério, pela liberação total
ou parcial da indenização, para reparação, substituição ou reconstrução dos bens
sinistrados. CLÁUSULA OITAVA - DESAPROPRIAÇÃO: As hipotecas
constituídas compreendem, também o valor da desapropriação e tudo-o mais que por
direito deve abranger, para o rateio entre o BNDES e o BRDE, na proporção de seus
créditos. CLÁUSULA NONA - VENCIMENTO ANTECIPADO: O BNDES poderá
considerar antecipadamente vencida e exigível a totalidade da dívida
"BENEFICIÁRIA e, pois, executível as hipotecas e os penhores industriais,
independentemente de prévia notificação interpelação ou especial constituição e
mora, sustando-se, desde logo, qualquer desembolso ainda não feito pelo BNDES ou
pelo BRDE se além das hipotecas previstas nos artigos 39 e 40 das "DISPOSIÇÕES
APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES" e no art. 1425 do Código Civil,
ocorrer qualquer dos fatos seguintes: a) Falta de Pagamento de qualquer das parcelas
ou prestações de principal, dos juros e demais encargos financeiros estipulados no
Contrato nº RS - 66330, mencionado na Cláusula Segunda (Histórico do Contrato nº
RS 66330, celebrado com o BRDE); b) Alienação ou oneração, sem prévio
consentimento escrito do BNDES e o BRDE, de quaisquer bens compreendidos nas
| hipotecas e nos penhores industriais; c) Não manutenção dos bens compreendidos
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MUNICÍPIO DE BUTIÁ. -
REGISTRO DE IMÓVEIS:
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CORRO,
É LIVRO N.º 2
=
nas hipotecas e nos penhores
funcionamento e produtividade, r:
utilização dos bens; d) Se a Bj
Judicial ou Extrajudicial falir-ou
compreendidos nas Fiijpoiecas ou si
BENEFICIÁRIA não mantiver cu
estaduais ou municipais, e encargos
que esteja ou venha estar sujeita, ber
hipotecadas; f) se a BENEFICIÁRIA
assumidas no Contrato nº 17.2.0074.
Contrato nº 17.2.0074.1 celebrado
que trata a Cláusula Segunda, (Flistór
com o Banco BRDE) e não saná-las na “
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O venci:
utustriais ora constituídos; e) Se a
nto de todos os Tributos Federais,
previdenciários ou assistenciais a
tributos incidentes sobre os bens
cumprir quaisquer das obrigações
na Cláusula Primeira (Histórico do
), e no contrate nº RS - 66.330,
trato nº RS -— 66.330) celebrado
prazo previstos naqueles Contratos.
tecipado ou não, e não pagamento
“4 O BNDES e o BRDE, conjunta ou
elação judicial ou extrajudicial, ou
execução das hipotecas conjuntas e
se o valor obtido será dividido entre
a um, a título de principal, juros,
'eferidos Contratos e despesas do
RÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrerá
da dívida e imediata sustação de
“ão dos recursos concedidos pelo
Primeira (Histórico do Contrato nº
> Sontrato nº RS — 66.330, referido na
RS -— 66.330) celebrado com o BRDE,
1 os contratos, O BNDES comunicará
aos fins e efeitos da Lei nº 7.492, de 16 de
junho de 1986. CLÁUSULA DÉCINIA - ALL ERAÇÕES CONTRATUAIS: Fica
expressamente convencionado que qualquer, alteração dos Contratos, tanto do
Contrato nº 17.2.0074.1, referido na Cláusula Primeira (Histórico do Contrato nº
17.2.0074.1 celebrado com o BNDES). e do Liontrato nº RS — 66.330, referido na
Cláusula Segunda (Histórico do Contrato nº R$ -— 66.330 celebrado com o BRDE)
celebrado com o BRDE, que implique aumento dos montantes garantidos pelas
hipotecas conjuntas e penhores industrieis ora constituídos, e, consequentemente, da
isoladamente, independente de prévia
especial constituição em mora, & promove:
dos bens penhorados em garantia, hipótese
ambos, na proporção do que for des
demais encargos financeiros estipulas.
processo, apurados até a data da liqui
o vencimento antecipado, com 3 £
qualquer desembolso, na “hipóie
Contrato nº 17.2.0074.1, referido «
17.2.0074.1 celebrado com o BNDY
Cláusula Segunda (Histórico do Centr
em finalidade diversa da prevista nos
o fato ao Ministério Público Federal, p:
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Endereço: Av. Piratini,
contat
x ." * ad
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COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
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COMARCA DE BUTIA MATRÍCULA
al NpPrício de Registro de Imóvei
y F.1O 10.271
proporcionalidade referida na Cláusula Sexta (Vencimento Antecipado), parágrafo
primeiro, retro, dependerá sempre da anuência do BNDES e do BRDE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — FORO: Para execução das hipotecas e dos
penhores industriais ora constituídos ou qualquer outro procedimento judicial contra
a BENEFICIÁRIA, por iniciativa do BNDES ou do BRDE, poderão os credores
optar entre o foro da situação dos imóveis hipotecados, da sede. da
== -BENEFICIÁRIA, da sede do BNDES, da sede do BRDE ou, ainda, da Cidade do
Rio de Janeiro - RJ. PARÁGRAFO ÚNICO: O BNDES e o BRDE se obrigam não
só a dar pronta ciênciáum ao outro, de qualquer procedimento, ainda que
extrajudicial, que tenham isoladamente- iniciado contra a BENEFICIÁRIA, como
também a denunciar, no referido procedimento, a existência de todos os, créditos e
do caráter conjunto das hipotecas e penhores industriais, mencionados na Cláusula
Terceira (Hipoteca Conjunta e Penhor Industrial Conjunto). CLÁUSULA DECIMA
SEGUNDA— RATIFICAÇÃO: São ratificadas, neste ato, pelas partes contratantes
e pelos INTERVENIENTES, todas as Cláusulas e Condições do Contrato nº
17.2.0074.1, referido na Clausula Primeira ( Histórico do Contrato) nº 17.2.0074.1,
celebrado com o BNDES), e pelo contrato nº RS 66.339, referido na Cláusula
Segunda (Histórico do Contrato nº RS - 66.330, celebrado com o BRDE), que não
colidirem com aqui se estabelece, não importando o presente em novação.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REGISTRO: A BENEFICIÁRIA, deverá
proceder ao Registro das Hipotecas e dos Penhores Industriais ora constituídos nas
respectivas matrículas dos competentes Cartórios de Registro de Imóveis, nos
Termos do Art. 5º, Inciso 1º, das (DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS
CONTRATOS DO BNDES) que integram o Contrato nº 17.2.0074.1, mencionada
na Clausula Primeira (Histórico do Contrato, nº 17.2.00.74.1 celebrado com o
BNDES), conforme o caso, reservado ao BNDES e ao BRDE o direito de considerar
vencidos antecipadamente os Contratos nº 17.2.00.74.1 e nº RS 66.330, caso os
Registros antes citados não estejam comprovados no Prazo de 69 (sessenta) dias
contados desta data. DEMAIS CONDIÇÕES.. Douyfé. PROTOCÓLO.: 41206 L.
1l-H, à fl. 6, em 01/09/2017. Emol.: R$38,20. SBlo: 0053.01.1400001.38436 -
fileiss embre-dé 2017. Giordana
ADITIVO ADITIVO: Por Escrinjra -
Contrato nº 17.2.0074.1 de 31.03,2017, celebrado entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e á Seival Sul Mineração S.A, com
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ESTADO DO RIO GRAND:
COMARCA DE.BUTIÁ
MUNICÍPIO DE Bitriá..
REGISTRO DE IMÓ VEIS
i
| Sr. Jorge da Costa Roque, Tabelião &
de Janeiro/RJ; Fica aditivado o
PRIMEIRA- REMANEIAMENT
firmado, as partes acordam em re
e “D” para os Subcréditos “A”
quatrocentos e sessenta e oito mi!
do valor total contratado, de forr
5.917.000,00 (cinco milhões. novecer
R$ 13.017.000,00 (treze milhões
7.295.509,00 (sete milhões, duzento
Subcrédito “D”,'a R$ &. 042.500,00
reais), passando a Cláúsula Segunc
“SEGUNDA — NATUREZA. VA:
BNDES abre à BENEFICIÁRIA. Do
28.440.000,00 (vinte e cito milhões. q
7 (sete) subcréditos, nos seguintes
(cinco milhões, novecentos e dez
ordinários, que são compostos, dent”
Amparo ao Trabalhador — FAT, pelos,
Especiais e do Fundo de Participação PL
a legislação áplicável a cada uma d
Parágrafo Segundo da Cláusula
Subcrédito “B”: R$ 13.017.000,00 (treze
com recursos ordinários do BNDES, no
junho de 2011, da Diretoria do BNDES
da Cláusula Terceira (Disponibitidad:
7.295.500,00 (sete milhões, duzentos .e n.
conta dos seus recursos ordinários, que
recursos do Fundo de Amparo ao T
FAT — Depósitos especidis e do Fund
quanto à sua alocação, a legislação apl!
observado o disposto no Parágrafo 5:
do Crédito); IV- Subcrédito “D”: R$ 1.
a
| Resolução nº 2.111, de 21 de junho «
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Endereço: Av. Piratini, 827
quinhentos reais), a ser provido com recur
SERAL MATRÍCULA
SENTO, F.10v | 10.271
'5, às fls. 186, sob o nº 088, pelo
10º Tabelionato de Notas do Rio
10.271, nos seguintes termos:
URSOS: Em face do acordo ora
; não utilizado dos Subcréditos “C”
ot de R$ 1.468.000.00 (um milhão,
asc de 31/03/2017, sem alteração
“A” passe a corresponder a R$
ete mil reais, o Subcrédito “B”, a
u reais), o Subcrédito “C”, a R$
cinco mil e quinhentos reais), e o
quarenta e dois mil e quinhentos
RATO a ter a seguinte redação:
LIDADE DO CONTRATO: O
atô, um crédito, no valor de R$
s £ quarenta mil reais), dividido em
Subcrédito “A”: RS 5.917.000,00
reáis), à conta dos seus recursos
fontes, pelos recursos do Fundo de
s. originários do FAT — Depósitos
respeitada, quanto à sua alocação,
<. fontes, observado o disposto no
Disponibilidade do Crédito); II-
3, dezessete mil reais), a ser provido
io da Resolução nº 2.111, de 21 de
“ado o disposto no Parágrafo Terceiro
Crédito); III - Subcrédito “C”: R$
nta e cinco mil e quinhentos reais), à
ampostos, dentre outras fontes, pelos
FAT, pelos recursos originários do
icipação PIS/PASEP, respeitada ,
Ê
“vel a cada uma das aludidas fontes,
Cláusula Terceira (Disponibilidade
3,00 (um milhão, quarenta e dois mil e
ordinários do BNDES, no âmbito da
da Diretoria do BNDES, observado o
Butiá/RS - CEP: 96750-000
Tos2-E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÃ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ...
REGISTRO DE IMÓVEIS: hdi
Continuação da Página Anterior -=:-:-:-:
Oficio de Registro de Imóveis q! : a
] : COMARCA DE BUTIÁA É ao à ; PERNA
=» IVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL á ,
10.271
disposto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira (Disponibilidade do Crédito):
V- Subcrédito “E”: R$ 531.500,00 (quinhentos e trinta e um mil e quinhentos reais),
à conta dos seus recursos ordinátiós, que são compostos, dentre outras fontes, pelos
recursos do Fundo de Amparo ao: Trabalhador — FAT, pelos recursos originários do
FAT — Depósitos Especiais e. do. Fundo de Participação PIS/PASEP, respeitada,
quanto à sua alocação, a legislação aplicável a cada uma das aludidas fontes,
—l | observado o disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira (Disponibilidade
do Crédito); VI- Subcrédito “F”: R$ 336.500,00 (trezentos e trinta e seis mil e
quinhentos reais), a ser provido com recursos ordinários do BNDES, no âmbito da
Resolução nº 2.111, de 21 de junho de 2011, da Diretoria do BNDES, observado o
disposto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira (Disponibilidade do Crédito);
VH- Subcrédito “G”: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à conta dos' seus recursos
ordinários, que são cômpostos, dentre outras fontes, pelos recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador- “FAT, pelos recursos originários do FAT — Depósitos
Especiais e do Fundo dé Participação PIS/PASEP, respeitada, quanto à sua
alocação, a legislação aplicável a cada uma das aludidas fontes, observado o
disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira (Disponibilidade do Crédito).
PARÁGRAFO ÚNICO: U crédito ora aberto é destinado: I — Subcréditos “A” e “B”-
à implantação de uma mina de carvão mineral (Mina do Seival) com capacidade de
produção de até 2,8 milhões de toneladas e de uma unidade de beneficiamento,
ambas localizadas no Município de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul; H-
Subcréditos. “C”, “D”, “E” e “F”: à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais
que se enquadrem nos critérios da Agência Especial de Financiamento Industrial —
FINAME, necessários à finalidade descrita no inciso I deste Parágrafo Único; e HI-
Subcrédito “G”: à investimentos sociais no âmbito da comunidade, em área de
influência da BENEFICIÁRIA. SEGUNDA — RATIFICAÇÃO: São ratificadas,
neste ato, pelas partes contratantes e pelos INTERVENIENTES, todas as Cláusulas
do Contrato, rx que não colidirem com o que se estabelece neste Aditivo, mantidas
as garântias convencionadas no referido Contrato, não importando o presente em
novação, senão certo que a SSM, por sucessão, assume a posição contratual
anteriormente detida pela CNMC no Contrato, mantendo-se integra a garantia
decorrente da celebração do CONTRATO DE PENHOR DE DIREITOS
MINERÁRIOS. A CNIC, por força de sua incorporação pela SSM, deixa de ser
parte interveniente do CONTRATO. TERCEIRA- REGISTRO: Obriga-se a
BENEFICIÁRIA a proceder à averbação deste Aditivo à margem dos registros
mencionados no preâmbulo deste instrumento e às margens dos registros, reservado
enem one MET Ene
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ESTADO DO RIC
COMARCA DE Ei
MUNICÍPIO DE 2
REGISTRO |
Página 22/22
MATRÍCULA
o BNDES o direito de consider:
fermoes a não lhe seja comprove:
data. DEMAIS CONDIÇÕES: A
1-H, à fl. 88, em 27/12/2018.
1 540; 0053.04. 1900002 06304 É
ac! stradora Subs
lav.a - 10.271. Protocolo nº 43081 de 27/72:
de Hipoteca. Conferma Declarações.
C LAD, Hipoteça constante co
virtude da mesma. DOU FÉ. Butiá, 210
jAverbação sem valor declarado: R$77,20 (0053.04.10000
Processamento eletrônico de dsda:: R$5.00 (0053,01.1200%
tfuLO: Sanezmento de matrícula:
o com base nos atos de registro e
º dstoda a situação dominial vigente:
Dr. Arlindo Silva esquina com a Rua
à área superficial de 62.222,25m?, em
"E, mede 0,0m com José Eduardo da
rojetada "RF". onde faz fundos; AO
va mede 37,40m do ponto 19 ao 20,
95m do poníc 21 ac 22, onde faz
» Projetada “RF” partindo do ponto 19
19 ao J, mede 180,30m do ponto J ao |,
f conto H ao G, mede 48,15m do ponto G
o F, pelo lado esquerdo; e, AO OES' nedo 232, 02m do ponto 22 ao F com José
Eduardo da Silva Neves (antes Copel), pelo ladó direito. OBS.: Lote em forma de
riângulo. PROPRIETÁRIO: 1) COPELMI SMINERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica brasileira
e direito privado, constituída de uma sociedade iimitada, inscrita no CNPJ sob nº
3.059.528/0001-95, Re sede no Largo Visconde de Cairú, nº 12, 2º andar, Centro, em
orto Alegre-RS. Dono da área de. 64.222,º dis conform
Ss. Ss A
ata . DOU FÉ. Butiá, 21 de meio de 2020.
verbação sem: valor declarado: R$37,20 (0952 .04.1065002.07707 =
cessamento eletrônico de dades: R$5,00 (0952.01.1200007 053%:
|Av.5-10.271. Protocolo nº 43081 de 27
Procedi hoje o saneamento desse fólio rs
averbação em vigor, com a descriç
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, si
Projetada "RF", nesta cidade cio BUTIA.
lado ÍMPAR do logradouro, conirontando: 4
Silva Neves (antes Copelmi) ponto F no final da *
SUL, em três segmentos com a Rua Dr. H
mede 89,56m do ponto 20 ao 27 med.
nte; AO LESTE, em cinco segmentos Ee
a Rua Dr. Arlindo Silva mede 101,8Srn: «>
ede 37,15m do ponto | ao H, mede
3ily
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Butiá/RS, 09 de maio de 2023.
Total: (EmoHSelo+ISSQ N) R$165,98 ' ne
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