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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone 3652-1780
www.butia.rs.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 508/2016
ESTABELECE QUE O LOCAL PARA
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL SERÁ O MURAL LOCALIZADO
NA RECEPÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica estabelecido que o local para publicação dos Atos Oficiais do Poder
Legislativo Municipal será o mural localizado na recepção da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá.
Art. 2º O mural passará a ser a Imprensa oficial do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Os atos oficiais permanecerão afixados pelo prazo mínimo de 90 (noventa)
dias, se Lei maior não dispuser diferente.
Art. 4º Quando houver interesse e disponibilidade financeira, se prejuízo do disposto
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá divulgar os atos da Administração em outros veículos
de comunicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PERES DA SILVA FILHO.
residente
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