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materia nº 3551/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3551 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaALTERA O ARTIGO 5º E SEU § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2838/2013
native_id471

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-21 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. 156/2016
2016-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA OF. GP 160/2016

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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“a ao o) Tidr, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 20 de dezembro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
O Presente Projeto de Lei visa solicitar autorização desta Casa Legislativa,
para altera o Artigo 5º e seu $ 1º, da lei municipal nº 2838/2013.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, Butiá hoje conta com 36
Agentes Comunitários de Saúde, dando cobertura para todo o perímetro urbano do Município. O
custeio deste serviço no município é realizado com recursos federais para este fim, mais uma
complementação que é feita com recursos próprios. A manutenção dos contratos só pode ser efetivada
com a garantia do aporte financeiro federal, não seria possível o município bancar a totalidade das
despesas, por isso, se da a contratação temporária e a análise cuidadosa da continuidade ou não
deste serviço.
Sendo assim, uma vez que temos a garantia manutenção do custeio para
este período e também a necessidade de ampliar as atribuições destes profissionais que estão
atuando diretamente no combate ao mosquito aedes aegypti, vetor de doenças como dengue,
chikungunya e zika virus. na nossa cidade. Solicitamos através deste PROJETO DE LEI a autorização
desta Casa legislativa para a prorrogação dos Contratos e reajuste dos vencimentos no mesmo
período e proporção que os servidores públicos municipais, alterando assim a Lei Municipal nº
2838/2013.
Outrossim, informamos que as contratações dos referidos Agentes de Saúde
se deu através de PSS - Processo Seletivo Simplificado.
Atenciosamente,
ERRA A LARES sem
PROTOCOLO || PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº 2595
ALTERA O ARTIGO 5º E SEU $ 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2838/2013.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, alterado o art. 5º, da Lei Municipal nº 2.838/2013, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 01 (um)
ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Previdência, podendo ser prorrogado por iguais períodos, ou rescindido a qualquer momento de
acordo com interesse da administração municipal.
$ 1º. Os vencimentos definidos no Art. 1º da presente Lei, serão reajustados no
mesmo período e proporção que os servidores públicos municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DEISE MACHADO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração

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