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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 28 de dezembro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto dé lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e
cinquenta reais ), por Excesso de arrecadação nos recursos livres.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei de Crédito
Especial por Excesso de arrecadação nos recursos livres, servirá como Contrapartida — Implantação
de Pavimentação em vias Públicas Urbanas — Rua Saragoso Antônio Duarte.
Isto posto, Senhores Vereadores, Solicitamos a apreciação e aprovação
do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
PAULO ERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEIN* 9994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIAL
NO VALOR R$ 5.150,00, COM RECURSO O
EXCESSO. "DE ARRECADAÇÃO NOS
RECURSOS LIVRES.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 + | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.226 — Coritrapartida — Implantação de Pavimentação em vias Públicas Urbanas — Rua Saragoso
Antônio Duarte... ...R$ 5.150,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações. Ra R$ 5.050,00
4.4.20.93.00.00. 00 - Indenizações e Restituições.. ....R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
BERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PAULO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DEISE
Secretária Municip de Administração
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