materia nº 4259/2023

SAS BUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
E
Butiá, 23 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que altera o art. 3º da Lei Municipal n 3.863/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder doação de bem público de propriedade do município à empresa JSL S.A.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos a exclusão de
inciso Il do art. 3º da Lei 3.863/2023 passando a Empresa a comprometer-se a contratar mão de obra
direta de 400 funcionários, o que vai gerar mais empregos e que vai beneficiar ainda mais nossa
comunidade, e alterando o inciso IV que trata da manutenção das vias de acesso ao Parque
Industrial, passando a empresa colaborar com a sua manutenção.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
oo. Vu
Prefeito Municipal
SAS BUTA 104,
Prefeitura Municipal de Butiá
+ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 5 asso 12023
ão
ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº
3.863/2023, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A. PROCEDER
DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À
EMPRESA JSL S.A.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o inciso | e IV e revoga o Inciso Il, do art. 3º da Lei Municipal nº
3.863/2023, renomeando-se os demais incisos, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
|- Contratação de Mão de obra direta — 400 funcionários;
Il - Investimento total do projeto — 2.500.000,00;
!ll — Colaborar com a manutenção das vias de acesso ao Parque Industrial;
IV — Construção da sede no local.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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DANIEL PER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
AC
ué os NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração