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À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIA-RS
O Vereador Paulo Rogério Lopes, vem, na forma regimental, apresentar a
seguinte:
EMENDA Nº 001/2023
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DO
PROJETO DE LEI 4216/2023.
Art. 1º - O $ 2º do artigo 4º do Projeto de Lei Nº 4216/2023, passa vigorar com a seguinte
redação:
“$ 2º - Cada entidade beneficente poderá realizar no máximo 02 (dois) “Pedágio
Beneficente, Solidário e Comunitário” por ano, com exceção da Umosic, Bombeiros
Voluntários e Apae que poderão realizar até 04 (quatro) “Pedágio Beneficente, Solidário e
Comunitário” por ano.”
É
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta emenda, Senhores Vereadores, é a adequação do referido
Projeto as necessidades de nossas entidades sociais que possuem no Pedágio Solidário
Beneficente um importante instrumento na viabilização das suas atividades sociais e de
amparo á população, em especial aquelas que possuem vulnerabilidade social.
Sala das sessões, 23 de junho de 2023.
Rua do Comércio Nº630 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
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