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materia nº 3555/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3555 / 2017
Date 2017-01-04
EmentaACRESCENTA INCISO VII E PARAGRAFO 3º, DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003
native_id489

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-23 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.11/17.
2017-01-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO
2017-01-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER
2017-01-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — BAIXANDO PARA TRAMITAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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TIÁ, 99, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
se
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 04 de janeiro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, que
autoriza o Executivo Municipal a acrescentar acrescenta inciso VIl e Parágrafo 3º, ao Art. 4º da Lei
Municipal nº 1961/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei
visa colocar em obrigação a empresa beneficiada, em ter em seu quadro de empregos cota de
colaboradores para gênero diverso e situação de “primeiro emprego”, promovendo a oportunidade
para todos.
Registre-se que houve grande avanço em nosso município com
instalação de novas empresas, todavia observa-se que à mão-de-obra feminina não foi oportunizada
o ingresso no mercado de trabalho, salvo raríssimas exceções.
Igualmente permanece a dificuldade do primeiro emprego aos nossos
jovens.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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98 BUTIAr,, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃo 20132016 AP”
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº 3555
ACRESCENTA INCISO VII E PARAGRAFO 3º,
AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º - Acrescenta-se o Inciso VII e Parágrafo 3º, ao Art. 4º da Lei
Municipal nº 1961/2003, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º -...
H-..
W-...
IV-..
V-..
Vi-..
VII — a empresa beneficiada deverá ter em seu quadro de colaboradores cota
de gênero diverso e situação de “primeiro emprego”.
814%
82º. a.
83º - a cota referida no inciso VII deverá ser aprovada pelo COMDESE,
levando em consideração a necessidade de geração de emprego para todos e todas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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