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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LET Nº 1723, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
to: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER IN-
CENTIVO À MICROEMPRESA DA OUTRA PRO DEN
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (51) 652-1780 ;
A TON os
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1723 , DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1723 , do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1723 » do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 27 de março de 2001.
Ed
Ver. Carlos Mar
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de março de 2001.
Ver. Gla: 1á
Secretária
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Butiá, 27 de março de 1999.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, nos termos
2 Artigo 1º, da Lei Municipal nº 958/91, que autoriza este Executivo a conceder
icentivos à Microempresa JÚLIO CESAR DE PAULA ALANO - ME.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente
rojeto de Lei visa possibilitar, à empresa em questão, condições de expandir seu
npreendimento e, consequentemente, aumentar seu quadro funcional, conforme
formações prestadas, pelo requerente, em anexo.
Cabe salientar que além da criação de novos empregos,
averá, também, a geração de impostos para o Município, sendo de grande
aportância econômica e social a manutenção de empresas que absorvam
ão-de-obra em nossa comunidade que, como é do conhecimento de todos, apresenta
to índice de desemprego.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
wesentamos o presente Projeto de Lei, para o qual solicitamos apreciação e
»rovação em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Z
NkeoWSKI LOPES
dipal
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fia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 17 ) 3
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
À MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
tribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
eguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo,
e acordo com os Artigos 2º e 3º, da Lei nº 958/91, à Microempresa JULIO CEZAR DE P.
ILANO. CNPJC nº 01606700/0001-97, com sede na Av. Júlio de Castilhos, nº 207, Butiá-RS.
ARTIGO 2º - O incentivo previsto neste Artigo servirá para a capacitação de
incionários e terá o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
$ ÚNICO - Ao final de um ano, a contar da data do recebimento do incentivo, a
ficroempresa beneficiada deverá comprovar o aumento do seu quadro funcional, consoante consta
a Carta de Intenções que passará a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º - Para às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas
; seguintes dotações orçamentárias: o
0402 11623541.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3132.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data ge sua publicação,
ivogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREF O MUNICIPAL
Em
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À Prefeitura Municipal de Butiá
N/Cidade.
A/C. Dr. Fernando Lopes
Prezado Prefeito,
Julio Cezar de Paula Alano ME, Industria e comércio de confecção
em geral, situada à Av. Julio de Castilho, 207, inscrita sob CGC nº
01.606.700/0001.97 e inscrição estadual nº 176/0025302 vem respeitosamente à
presença de V.S. expor o que segue:
Com intuito de melhoria na capacitação dos funcionários já
existente, com novas técnicas de trabalho modernizadas, treinamento de novos
funcionários, viabilizando assim novos postos de trabalho, solicitamos incentivo
desta prefeitura.
Este projeto totalizara no valor de R$ 3000,00 (três mil reais).
Segue em anexo a carta de intenções.
No aguardo de uma resposta positiva e imediata.
Subscrevo- me,
Atenciosamente
REFEITURA MUNICIPAL DE BU
fesido vm LL] OS
Boas o Yolognn e 053 |
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4 $
Ed
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, n.º 566 - Fone (051) 652-13999
Comissão Permanente de
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Processo nº : 034/2001
Parecer nº: Data : 10 /04 / 2001
Referência : PROJETO DE LEI Nº 1723, DO EXECUTIVO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, procedeu uma análise do Projeto em referência
que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo
à Microempresa e' constatou que hã suporte financeiro.
Está apto a ser apreciado e votado pelo Plenário desta
Casa Legislativa.
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