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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (51) 652-1780 ;
A TON cos
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1724, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “P”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1724 |, do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1724, do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 02 de abril de2001.
Ver. Carlos
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m, O2de abril de 2001.
er. Gla: ari M.
Secretária
à;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Butiá, 02 de abril de 2001. 49 9 TÁ
, j
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que trata de contrato de servidor para a
área de Engenharia Civil, da Secretaria Municipal de Finanças.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é intenção
da Secretaria Municipal de Finanças o recadastramento imobiliário da
Prefeitura Municipal de Butiá, atendendo a Lei Complementar 101, onde o
Município deve buscar receitas. Com a renovação do Cadastro, o IPTU terá
um incremento, tendo em vista, que o existente são dados de mais de 15
anos atrás. Além disso outros serviços que se faz necessário como a
implantação ainda no 1º semestre deste ano de Projetos para saneamento
básico da Vila Dr. Roberto Cardoso, Bairro Cidade Baixa e Bairro São José.
Se faz necessário e urgente, também, um Projeto de
Engenharia para a construção de Ponte sobre o Arroio Cascata e Arroio
Martins.
Certos que Vossas Senhorias compreenderão a
necessidade da Contratação postulada, eis que imprescindível a figura do
Projetos indigitados, solicitamos a essa
presente Projeto de Lei, em Regime
Engenheiro Civil para viabilizar os
Casa Legislativa, que aprecie e aprove O
de Urgência.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº PRAIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL,
SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADES
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, por 068 (seis) meses, 01 (um) Engenheiro Civil, com salário mensal de R$
1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para
atuar junto à Secretaria Municipal de Finanças.
ARTIGO 2º - O servidor a ser contratado de acordo com esta lei, deverá
comprovar que está habilitado para o exercício da função.
ARTIGO 3º - Para a contratação autorizada na presente Lei será utilizada
ja seguinte dotação orçamentária:
2.015 - Administração da Secretaria Municipal de Finanças
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR| UNICIPAL
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FERNANDO
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FERNANDO/DA COSTA FERNANDES
áfio Mpnicipal de Admjhistração
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