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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1726, DO EXECUTIVO.
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PCESso Nº 5577200; Data: oco. / oq [2001
omovente:
EEEIIO MUNICIPAL DE BUTIÃ
1
SUNto: AuroRIZA O PODER EXECUPIVO MUNICIPAL A REALIZAR
ESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (51) 652-1399
ATO Nº os
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1726, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lein.º 1726 , do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1726 , do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2001.
Ver. Car anadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“m,06 de abril de 2001.
Ver. Gladi$ ária M. Menezes
If Secretámia
Aee
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Á +
Butiá, 03 de abril de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei, em anexo, que autoriza o Poder Executivo
a permitir o uso gratuito de Bem Público, de propriedade do Município, à
| Entidade Grêmio Esportivo Farroupilha.
| Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
“considerando que a Diretoria do Grêmio Esportivo Farroupilha entrou com
| pecido de permissão gratuita de uso de bem público da referida área, para
| uso daquela Entidade.
E Considerando que a Administração Municipal
ulga procedente tal solicitação, tendo em vista as melhorias que poderão
advir como fruto dessa transação, no sentido de um melhor aproveitamento
A
Ga referida área.
b Considerando que a Entidade Grêmio Esportivo
Farroupilha já ocupa essa área há 56 (cinquenta e seis) anos.
Por essas razões, Senhor Presidente e
hores Vereadores, rogamos pela apreciação e aprovação do incluso
Tojeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIGIPAI, pg BUTIA
SECHETANIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINS |1(,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI
, Ê CIPAL
A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE
USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OU
PROVIDÊNCIAS, Ms
; FERNANDO RUSKOWSKI LOPI 5, Profoito Municipal do Butiá, no
quão de suas atribuições logals
PAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é olo sanciona 6
promulga a seguinte LE]
ARTIGO 1º + Tica o Municipio do Butiá, RS, atravós do Poder
Executivo Municipal, autorizado a realizar à pormissão gratuita de uso do bom público -
“um terreno urbano medindo 34,00m do frento para a Rua Manoel Corrôa, 146,50m de
fundos com a Av. Perimetral [| E xórcito, medindo em dois segmentos com uma rua
Projetada, 6/,J0m é 90,20m, pelo lado direito, medindo em trós segmentos 34,60m,
01,80m o 165,20m com propriadado dosto Município, polo lado esquerdo, situado na
Rua Manoel Corrda, bairro São Josó, conformo croqui, em anexo, por um prazo de 05
(oinco) anos, prorrogável por iguais poríodos, desde que mantido o interesse público, à
Entidado GRÊMIO ESPORTIVO FARROUPILHA,
; PARÁGRAFO ÚNICO - A sociedade civil pormissionada fará uso do
tos pectivo bem público, para fim específico e exclusivo de proporcionar condições de
Iotroação à população, podendo realizar a edificação de prédios, cujo desvio de
lhalidado importará na revogação do decorrente ato do permissão de uso, com a
eorporação das construções e benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem
qualquor indenização,
ARTIGO 2º - O Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem
ç lico, a sor firmado pelas partes, obedecerá às cláusulas expressas na minuta anexa,
Qual faz parto integrante da presente Lei.
y ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Púadas as disposições em contrário. )
GABINETE
Em Oo/o4l2vo
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pesa
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
: pessoa jurídica de direi ábli
representado pelo Prefeito Municipal PERDI,
PERMISSOR e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CENTRO, representada
neste ato, por seu Presidente , ,
gtnes AEles don nao nº
na Cidade de... -- denominada PERMISSIONÁRIA, contratam
seguinte:
Cláusula Primeira: O Permissor cede a título de permissão gratuita de uso de bem
público à Permissionária, forte na Lei Municipal nº iii , parte
integrante deste instrumento, um terreno de sua propriedade, situado na Rua
— a no Bairro... medindo rece eerP IPA
| Cláusula Segunda: A Sociedade Civil Permissionária fará uso do respectivo Bem
| Público, para o fim específico e exclusivo de proporcionar condições de recreação à
| população, na área de esporte, podendo realizar edificações de prédios, cujo desvio de
|inalidade importará na revogação da permissão concedida, com a incorporação das
| Construções e benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem qualquer indenização
| Por parte da Municipalidade.
[Cláusula Terceira: O prazo da presente permissão é de... prortogêveis
N iguais períodos, desde que mantido o interesse público.
Cláusula Quarta: Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais
É decorrentes deste Contrato.
resente em
: E por se acharem justos e contratados, assinam o p
vês vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus
Butiá, ...... de .......... de .........
Prefeito Municipal
k Pelo Permissor
amam,
o) ) ão da Assessoria
ica "'SSente CONTRATO DE PERMISSÃO tem plena aprovaç
Assessor Jurídico
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E
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DEFIRO
2m,07 1 03/,.
Butla, 07 de março de 2001.
BEE mo. Sr. 3
Prefeito Municipal de Butia
=| Fernando R. Lopes
EB putásRS
E | GRÊMIO ESPORTIVO FARROUPILHA, com sede na Rua
js * Manoel Corrêa, sin, bairro São José, neste município, vem, respeitosamente,
solicitar. lhe seja concedido o direito de uso, de forma regular, através de Lei
* Municipal, da área constante da planta em anexo.
: A solicitação da entidade tem como argumentos: a)
5e(cinquenta e seis) anos de ocupação da área; bO reconhecida como uma das
entidades mais antigas do município na prática futebolística e, 0) evitar a invasão
* da área protegendo o bem público. |
"ARES "| Sendo o tinhamos a solicitar, esperando de Vossa Excelência a
sensibilidade para a nossa pretensão, subscreveme-nos, cordialmente.
-
bo A AR “Grémio Esportivo Farroupilha |
Delmar Silveira e Silva
Presidente |
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