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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (51) 6521399
A TON og
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1727 , DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso |, letra <f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lein.º 1727, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1727 , do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2001.
Ver, Carlos Marion adelbach
Presidente
REGIS
Em 0; | RE-SE E PUBLIQUE-SE
m,0 de abril de 2001.
Nr lady ar
Secretália
Te
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO % +
Butiá, 09 de abril de 2001. / y
/
'
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, nos
emos do Artigo 10, da Lei Municipal nº 958/91, Projeto de Lei que institui o
Exosrama de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
| Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente
hrrjeto de Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças
teneficianias na rede escolar de ensino fundamental, através de ações sócio-educativas
& apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais
em horário complementar ao das aulas.
Cabe salientar que os beneficiários desse programa
So as familias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que
Possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, com
Frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. Com isso, os pais
“ompaharão os filhos fiscalizando a fregiiência no colégio.
Ainda temos no Brasil 3% de crianças de 7 a 14 anos
“m das escolas, o que significa, numa população grande e jovem como a brasileira,
ilhões de crianças, exatamente as mais pobres e vulneráveis.
Crianças na escola não só estarão protegidas das
“rs formas de exploração do trabalho infantil e da violência, como também terão o
ca de sonhar e de se preparar para a vida, o trabalho e a cidadania do novo
“Mio
=
Toda escola estadual, municipal ou privada será
rt Parceira da prefeitura na orientação, informação e dnsblração E
“M Telação ao Programa e à necessidade de permaneéncia no
“al de todos os seus filhos e/ou dependentes.
Sentamos q Isto posto, Senhor ig cão
Wação emb Presente Projeto de Lei, para o qual so
egime de Urgência.
Senhores Vereadores,
s apreciação €
Atenciosamente,
FERNAND
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ESTADO DO RIO GRAND
PREFEITURA MUNICIPAL DESA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº 7 +
INSTITUI O PRAGRAM
!: A DE
MINIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO
BOLSA ESCOLA. .
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal
de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica criado o Programa de Renda
Mínima vinculada à educação — “Bolsa Escola *, com o objetivo de incentivar
e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e
oferecer ações sócio educativas, em horário complementar.
ARTIGO 2º - Os recursos da União, originários do
Programa Nacional de renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa Escola”,
| criado pela Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001, serão
| destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes
| Condições, cumulativamente:
| | — ter renda familiar per capita inferior a meio salário
| Mínimo;
Il - ter filhos e/ou dependentes com idade 6 e 15 anos
atriculados em estabelecimento de ensino fundamental, o
Ill — comprovação de residência no municipio.
lia a unidade nuclear,
ssuam laços de
o teto e
E $ 1º - Considera-se fam a
nara velmente ampliada por outros indivíduos que com é a E pad
E tescos que conforme um grupo doméstico, vencia a
“ndo sua economia pela contribuição de seus membros.
4 familiar
ã álculo da renda fam!
$ 2º - serão computados para e a inclusive
end õe
Os y “mentos de todos os membros adultos a do
Moses concedidos por programas federais | eguro-desemprego e
Ing S constitucionais, tais como previdência Da OgIaMAS estaduais €
MUnicipaio à a idosos e deficientes, bem como P
S de complementação pecuniária.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 3º - No âmbito deste
a Municipal de Educação e Cultura, a implant
instituído.
município, caberá a
secretam ação e execução do
ograma ora
É ARTIGO 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a
ruir às competências de acompanhamento e controle do programa, ao
conselho Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 5º - As Secretarias do Município de
equcação e Cultura, Saúde e Bem-Estar Social e o Conselho Municipal de
assistência Social devem trabalhar em parceria na execução do Programa.
ARTIGO 6º - As Secretarias do Município de
Educação e Cultura, Saúde e Bem-Estar Social e o Conselho Municipal de
Assistência Social competem a elaboração de normas que disciplinarão os
mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do
Programa, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida
Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001 e subsequentes.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
| de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 5/04/200!
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