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materia nº 1728/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2001
Date 2001-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4954

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-10 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 10/04/2001.
2001-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1728, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
focesso Nº 039/2001 Data: 10 [04 2a
flomovente: | prerEITO MUNICIPAL DE BUZIÁ
DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO
RITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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PAUTA DOS TRABALHO
Ver, CARLOS MARION (1 DONBNADES AO!
Presidente da Câmara Municipal de Verendores de Butá, no uso de SUAS
atribuições legais e na forma regimental, de contormmidade cor 0 arbgo 4%
inciso |, letra “PP, do Regimento Interno dy Chmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº va , do
Executivo,
Outrossim, Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno dá Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha 0 Projeto de Lei nº 1/28, do Executivo, 45
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas,
Sala das Sessões, 10 de ari de 200),
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Ver, Carlos Marion 6, Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
510 de abril de 2001,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Butiá, 10 de abril de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a esta
casa Legislativa, O Projeto de Lei que dispõe sobre os parcelamentos de
créditos tributários não inscritos em dívida ativa.
O presente Projeto de Lei visa dar a
possibilidade dos contribuintes regularizarem seus débitos junto a Fazenda
Municipal, evitando desta maneira uma execução fiscal, como determina a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Justifica-se tal projeto tendo em vista o alto valor
dos débitos, que só poderão ser regularizados através de um parcelamento
mais longo, com juros e multas menores,
forma, inviabilizando os financiamentos das Empresas devedoras.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores
lereadores, apresentamos O presente Projeto de Lei, para O qual solicitamos
apreciação e aprovação em Regime de Urgência.
KOWSKI LOPES
FERNANDO FE nicipa
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