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materia nº 1729/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 2001
Date 2001-04-10
EmentaESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4955

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-05-08 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 08/05/2001.
2001-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Butiá, 10 de abril de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando o presente
“eo de Lei que estabelece normas para realização de serviços a
áculares, com equipamentos rodoviários do município. É
| Pela Lei de Responsabilidade Fiscal a Administração
Inicipal não pode prestar serviços a particulares sem que haja uma contra-
Entretanto, com tal projeto a Administração Municipal
aarizará a realização de serviços com equipamentos rodoviários do
nicípio a particulares, mediante pagamento de preço público.
pelo o exposto, solicitamos a Vossas Excelências, a
ieiação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
LOPES
RNANDO WSKI
EE prefeito Muhicipal
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ESTADO DO RIO qRAN
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PREFEITURA MUNICIp A E DO sy
to)
SECRETARIA DE ADMINIST r ar
PROJETO DE LEI No 17 X 9
ESTABELECE
REALIZAÇÃO NORMAS
DE
PARTICULARES, COM SERVIÇOS
EQUIPAME
RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, E SR
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWskKI LOPES, Prefeito Vidal de DUE ai
gde suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é
smulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A Administração Municipal, visando o bem-estar da
plação e O progresso do Município e objetivando incentivar as construções particulares no
etro urbano e o aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem como a melhoria
sondições de escoamento da produção primária do Município, fica autorizada a prestar
nos aos munícipes, com veículos e máquinas integrantes do parque viário pero
tante o pagamento, pelos interessados, de preço público, a ser recolhido aos cofres do
Fícípio.
ARTIGO 2º - Os serviços com equipamentos rodoviários do pb
ineressados serão, obrigatoriamente, realizados por servidores municipais e obedecer:
bntes normas:
| - somente serão prestados quando os ie Darc com
tação nos serviços próprios do Município ou, a critério do Prefeito, fora normal
“odas repartições municipais;
izati ito ou do agente
Il - dependerão de despacho autorizativo do Prefeito
“Zala quem for delegada essa atribuição;
do
, ntecipadamente, na Tesouraria
Il - o interessado deposiiará, Sr AISO Le minimo de 01 (uma)
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io ou de 02 (dois) quilômetros r , e
a nteressado na prestação dos senviç
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[ ARTIGO 3º - O o eb quantificando o serviço pretendido
la Lej edido por escri Par
“é m cado eli ao seu atendimento e con rá, por decreto, o preço da ho
Tt N e a custos
n ARTIGO 4º - O Poder e De agia sem de operador,
ta Quilômetro rodado dos diversos ra uipamentos, bem como
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SS BUTIA
Za
OQVACAY
A
ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
apto MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
ua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEINS 17529
ESTABELECE NORMAS PARA
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A
PARTICULARES, COM EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
els FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais
, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A Administração Municipal, visando O bem-estar da
população e o progresso do Município e objetivando incentivar as construções particulares no
perímetro urbano e O aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem como a melhoria
das condições de escoamento da produção primária do Município, fica autorizada a prestar
serviços aos munícipes, com veículos e máquinas integrantes do parque viário municipal,
mediante o pagamento, pelos interessados, de preço público, a ser recolhido aos cofres do
Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - As isenções ao pagamento que trata o caput
deste Artigo serão definidas por critérios da Comissão prevista no Artigo 4º.
ARTIGO 2º - Os serviços com equipamentos rodoviários do Município
aos interessados serão, obrigatoriamente, realizados por servidores municipais e obedecerão às
seguintes normas.
| - somente serão prestados quando os equipamentos estiverem sem
ocupação nos serviços próprios do Município ou, a critério do Prefeito, fora do horário normal de
trabalho das repartições municipais;
|| - dependerão de despacho autori
a atripuição;
zativo do Prefeito ou do agente
municipal a quem for delegada ess
Hi - o interessado depositará ,
Município, O valor correspondente ao Cpu pa realizado, O!
hora de serviço ou de 02 (dois) quilômetros ro ados.
antecipadamente, na Tesouraria do
pservado o mínimo de 01 (uma)
ícipe i do na prestação dos serviços de
ARTIGO 3º - O Munícipe interessado n
i inhará pedido por escrito indicando e quantificando o serviço pretendido, o
ppp E atendimento e controle.
qual será protocolizado com vistas ao seu a
aqui ilô o dos
-máquina € do quilômetro roda o
Go 4º - O preço da hora 1 y
a a cobrir os custos de combustível, manutenção e a
LR da de operador, compreendendo salário/vencimento, E
om ri T utivo, atraves
diversos equipamen
á estipulado por uma Comissão e fixado pelo Poder Execl
dos equipamentos,
adicionais e encargos, ser
de Decreto.
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SETA a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
|- A Comissão de que trata o Caput deste Artigo será composta de:
a) um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
; b) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente;
c) um representante da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, do Poder Legislativo;
d) de um representante da Comissão Permanente de Agricultura,
Pecuária e Cooperativismo do Poder Legislativo.
$ 1º - Os preços serão reajustados sempre que necessário para
manter sua correlação com os custos.
& 2º - O transporte do equipamento correrá por conta do interessado.
ARTIGO 5º - Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos
serviços aos servidores incumbiídos de operarem os equipamentos, cujos salários/vencimentos,
adicionais e encargos, inclusive por serviço realizado fora do horário normal da Prefeitura, serão
pagos pelo Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder executivo instituirá os necessários
controles para cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente das horas-extras realizadas
pelos operadores.
ARTIGO 6º - Será dispensado o pagamento dos serviços prestados
a particulares, quando relacionados ao implemento de programas e projetos de incentivos
especiais promovidos pelo Município para instalação de empresas industriais e outras, conforme
dispuser lei específica.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
XV
s40: |comissão de Const. JUst. e
Redaçã j
LUIZ FERNANDO DA COSTA FERNANDES Pope ei RAE
Secretário Municipal de Administração
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