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materia nº 1730/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO Á MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4956

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-17 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 17/04/2001.
2001-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1730, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Processo Nº 041/2001 Data: 16 /o4 | |2001
Promovente: prereITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
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ASSUNtO: - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
* RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (5]) 652-1780 -
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INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1730 , DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vêreadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lein.º 1730 |, do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
“Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lein.º 1730, do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2001.
GQLIIN, 1
Ver. Carlos t “Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de abril de 2001.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Butiá, 16 de abril de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
nos termos do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 958/91, que autoriza o Executivo
a conceder incentivos à Empresa J.S.FAGUNDES CONFECÇÕES LTDA.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O
presente Projeto de Lei visa a locação de um Prédio, localizado na Rua
Piratini, por um período de 03 (três) meses, O transporte do equipamento
(máquinas) de Campo Bom para Butiá, mais a confecção de 10 mesas de
1,20 x 0,60 x 1,00 metros.
No que tange ao transporte de material, da
Cidade de Campo Bom para Butiá e vice-versa, a Prefeitura Municipal
auxiliará no combustível, para veículo de pequeno porte, por um prazo de 60
(sessenta) dias.
Cabe salientar que o incentivo dado a empresa
absorvirá mão-de-obra de 25 a 30 empregos, podendo chegar a 100
empregos em curto espaço de tempo. Tendo em vista o exposto, justifica-se
o incentivo a Microempresa, uma vez que absorve mão-de-obra de nossa
comunidade que, como é do conhecimento de todos, apresenta alto índice de
desemprego.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, apresentamos O presente Projeto de Lei, para o qual solicitamos
apreciação e aprovação em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº 17 30
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
À MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo, de acordo com o Artigo 1º, da Lei nº 958/91, à Empresa J.S.FAGUNDES
CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 00820145/0001-39, com sede na Rua Galdino Vargas, nº 570,
Bairro Santo Antônio, Campo Bom-RS.
ARTIGO 2º - A Concessão do incentivo previsto no Artigo anterior,
será prestada em forma de locação de um prédio, localizado na Rua Piratini, pelo período de 03
(três) meses, o transporte do equipamento (máquinas) de Campo Bom para Butiá, mais a
confecção de 10 mesas de 1,20 x 0,60 x 1,00 metros.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio combustível para veículo de pequeno porte, para o transporte diário de material, da cidade
de Campo Bom para Butiá e vice-versa, pelo período de 60 (sessenta) dias.
ARTIGO 4º - Em contra partida aos benefícios concedidos, a
Empresa referida se compromete a gerar inicialmente 25 a 30 empregos diretos em sua
atividade de confecção calçadista.
8 Único - Na falta de cumprimento das obrigações contidas nesta Lei
por parte do beneficiário, o Executivo cancelará o incentivo alcançado.
ARTIGO 4º - Para o incentivo autorizado na presente Lei serão
utilizados as seguintes dotações orçamentárias.
1.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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CARTA DE INTENÇÕES PARA INSTALAÇ ÃO DE UMA FÁBRICA PARA
| CONFECÇÃO DE CALÇADOS,
A Empresa J,8, FAGUNDES CONF IBCÇÕES LTDA, CGC
“sob nº 00.820,145/000]-39, com sede à Rua Galdino Vargas, nº 570, Bairro Santo
“Antônio, Campo Bom, - RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seu
à representante legal, expor e requerer o que segue:
| - A requerente explora atividade de confecção de calçados;
A Empresa solicita os seguintes incentivos do Município:
R pato 1) um prédio del frios pelo período de 02 anos;
El | 2) auxíliofcom ara veículo de pequeno porte, para
| transporte diário de material, da ci fi pi o Bom para Butiá, e vice-versa, pelo
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Butiá, 24 de março de 2001.
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ns pre de. câmbio, cobrar 8 receber quaisquer quantias devidas a
« £ Ltmando, os cabbedEivos recibos, dando e recebendo
; Fepresentárlo perante companhias do seguro, INSS,
IS/PASEP, FGTS, 'e/receber indenizações, ' pensões, pecúllos
squer outros, benefícios; vepresentá- To perante a Receita
a receber restituições,
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firmar! deglarações, de renda,
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à aliar crédito; prostar. fiança; receber
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é gerusa ndências ! reg tradas, com (valor, | vales postais e
| pao ie alterar, aditar, prorrogar e; rescindir
e qualquer. espécie, com cláusulas e condições que achar
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direito,
; transmitir do mín O, ação e
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ações. fig pedidas preventivas, . reconhecer a procedência
E aconvir, tranoigir, desistir, ontiasiar;
) firmar. (compromissos; adquirir, obsdtavai e alienar
ontas | ide | quaisquer, sociedades ; podendo deliberar em
to, dar ou neg , geu consentimento
C livros, comprovantes
tratar com terceiros 'e com, outros sócios das
order, ou Ampugnar balanços, ; assinar todos os papéis
| relativos.
gerar eu, | Poscindie os,
“cepas utros com, “os mesmos sócios,
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“integralizar susberito em uma
capital, | |
getipular. cláusulas
mercial. “traneágir, | ecaber dar e ans tas quitação,
a ganda assinar e requerer todos os atos concernentes da
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (51) 652-1399
AUTÓGRAFO N.º 031
PROJETO DE LEIN.º 1730
De: 16 de abril de 2001.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lein.º 1730 , do Executivo, em uma
única votação, por unanimidade, com Emenda verbal do Vereador Antônio
Carlos.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,17 de abril de 2001.
E arion G. Schnadelbach
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
RUA DO COMÉRCIO, 5866 — FONE/FAX (51) 652.1780
PROJETO DE LEINº [730
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
À MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo, de acordo com o Artigo 1º, da Lei nº 958/91, à Empresa J.S.FAGUNDES
CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 00820145/0001-39, com sede na Rua Galdino Vargas, nº 570,
Bairro Santo Antônio, Campo Bom-RS.
ARTIGO 2º - A Concessão do incentivo previsto no Artigo anterior,
será prestada em forma de locação de um prédio, localizado na Rua Piratini, pelo período de 03
(três) meses, o transporte do equipamento (máquinas) de Campo Bom para Butiá, mais a
confecção de 10 mesas de 1,20 x 0,60 x 1,00 metros.
Parágrafo Único — A despesa com locação não poderá ultrapassar o
valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio combustível para veículo de pequeno porte, para o transporte diário de material, da cidade
de Campo Bom para Butiá e vice-versa, pelo período de 60 (sessenta) dias.
ARTIGO 4º - Em contra partida aos benefícios concedidos, a
Empresa referida se compromete a gerar inicialmente 25 a 30 empregos diretos em sua
atividade de confecção calçadista.
g Único - Na falta de cumprimento das obrigações contidas nesta Lei
por parte do beneficiário, O Executivo cancelará o incentivo alcançado.
ARTIGO 4º - Para o incentivo autorizado na presente Lei serão
utilizados as seguintes dotações orçamentárias. =
1.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
LUIZ FERNANDO DA COSTA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração
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