materia nº 4262/2023

A BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
a
Butiá, 03 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorroga prazo da lei municipal nº 3.564/2020,
que autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em relação ao referido projeto de lei
a prorrogação é de extrema necessidade tendo em vista que todas as demais contratações são de 2
(dois) anos prorrogável por mais 2 (dois) anos, cabe salientar que já estava previsto na LOA os gastos
com a remuneração deste profissional durante todo o ano de 2023.
Finalmente; considerando que a saúde é um serviço essencial, bem como a
demanda existente de atendimento nessa área e o cumprimento das legislações em vigor, há a real
necessidade da contratação.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
NIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
aid Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4262/2022
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.564/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei: ,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por
mais 12 (doze) meses a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.564/2020, referente a contratação
de Contador, para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Dacumento assinado digitalmente
enubr DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
go Data: 20/07/2023 11:38:41 0300
Verifique em https://vatidar ti gov br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JM
PAUL CL, NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração