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«AS BUTIA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
aà Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 04 de julho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais
e setenta centavos), com recurso o superávit financeiro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto será para
utilização de saldo verificado no Balanço Patrimonial de 2022.
Isto posto; Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREÍRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTIA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q »* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4263 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 3.282,70, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.Orç. 06- Fundo Municipal Merenda Escolar — FMME...............ceneeeeeererrerereceseraceserecereeenes
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0038 — Assistência ao Educando
Atividade 2.235 — Merenda escolar Projeto Turno Integral................... ueeeseseeesesessesesssnseseesies R$ 3.282,70
8.8:90.30.00.00.00 =-Materialide: Consumo .sssr=eserssssengsneigsememmemumesis dlrereporgmer cs rcesta cores cxenibr ca cbr daia R$ 3.282,70
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
PAUL ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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