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materia nº 1739/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA Á EDUCAÇÃO- BOLSA ESCOLA.
native_id4968

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-23 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 23/04/2001.
2001-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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Li LILIA
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
Câmara MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI
Nº 1739, DO EXECUTIVO
Comissões P
ermanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Pr
“esso No 050/2001
Data: 18 / oq | 2001
“el BR EM BASE
Pomovente:
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto; e
STITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À
À EDUCAÇÃO BOLSA ESCOLA.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL. DE VEREADORES DE BUTIA
-RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (5]) 6521780 ,
ATON o
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1739, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Leinº 1739 do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1739 , do Executivo, às
omissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas,
Sala das Sessões, 18 de abril de 2001.
QUI -
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE S
mg de ab
E E PUBLIQUE-SE
Pl de 2001.
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e PUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Butiá, 18 de abril de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, nos
temos do Artigo 10, da Lei Municipal nº 958/91, Projeto de Lei que institui o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças
beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, através de ações sócio-educativas
de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em
horário complementar ao das aulas.
[as famíli o Cabe salientar que os beneficiários desse programa são
h las com renda familiar per capita até meio salário mínimo mensal, que possuam
| Pim No ge crianças com idade entre seis e quinze anos, com frequência
filhos fi gual ou superior a oitenta e cinco por cento. Com isso, os pais acompanharão os
iscalizando a frequência no colégio.
| fora das giêo) == Ainda temos no Brasil 3% de crianças de 7 dora,
| Milhões de pr O que significa, numa população grande e jovem como a ,
nças, exatamente as mais pobres e vulneráveis.
formas de exploracs Crianças na escola não só es
| Sonhar e de Ploração do trabalho infantil e da violência, como ter:
| Se preparar para a vida, o trabalho e a cidadania do novo milênio.
tarão protegidas das piores
também terão o direito de
Mportante para: Toda escola estadual, municipal ou as ronda
"elação ao Parceira da prefeitura na orientação, informação e mobilização das dos E
SUS filhos bi Pla e à necessidade de permanência no ensino fundamental de
: epende;
ntes. es Vereadores,
Prese idente e Senhor
em sentamos Isto posto, Senhor Presic iacã rovação
"Regime raia Projeto de Lei, para o qual solicitamos apreciação e
Atenciosamente,
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'
' ge BUT:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº | 7 39
INSTITUI O PROGRAMA DE
RENDA MÍNIMA VINCULADA À
EDUCAÇÃO -BOLSA ESCOLA.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o
Programa de Garantia de renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
a; 8 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar per capita até meio salário mínimo mensal, que possuam sob
Sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior
aoitenta e cinco por cento.
& 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: |
Outros indiví | — família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por
tata dUOS que com ela possuam laços de parentesco, que formem um grupo
se Co, vivendo sobre o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de
US membros;
nú Il — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
Mero de a q , HEGEIÇãO
fnanceir ANOS completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participaçã
Ceira da União; e
'endimentos brut Ill — para determinação da renda familiar per capita, a a E
de seus Mera auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
ARTIGO 2º - O Programa instituído por esta Lei pgto
ali al, por mei manência das crianças beneficiárias na rede gli EE de
Mentaçã ) da Meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos es É
º Práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
Sietivo |
(o) E
fundam Incentivar a per
específicas a serem
i i ões
81º - O Poder Executivo definirá as açõe rs objetivos do
“Senvalyi
Progra cNVidas q di
Sama, 4 patrocinadas pela municipalidade para atingimen
Nteri é 4
impor correrão « 82º - As despesas decorrentes do disposto no Ea
Tentação, à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de Su
unicipal autorizado a
Mali
Bos. tar a A i ecutivo M
Sa Esc Adesão RICO Sica óLoda ulado à educação —
Ola”, insituro, Programa Nacional de Renda Mínima vinci
ido pelo Governo Federal.
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PUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
umir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes
ass ferido programa.
da adesão ao TE
8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao
programa Nacional de renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-escola”.
ARTIGO 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a atribuir as
seguintes competências de acompanhamento e controle do programa, ao Conselho
Municipal de Assistência Social:
| - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na
forma do $ 1º do Art. 2º;
Il - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
III - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das
crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no regulamento do
Programa Nacional de renda Mínima — “Bolsa-Escola”.
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno ; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas
Complementares.
acesso a t 8 Único - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o
atoda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
ARTIGO 5º - As Secretarias do Município de Educação e
Cultur & le Edu E
compet Saúde e Bem-Estar Social e o Conselho Municipal de Assistência Social
a e inscrição e
Seleção dar fgiaboração de normas que disciplinarão os mecanismos d ção
Estabeleci amílias, bem como de execução do Programa, de acordo com OS critérios
Subsequentes "Sta Lei, na Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001 e
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
Publicaça,
O, ri k
evogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (Sl) 652-1780
AUTÓGRAFO Nº 996
PROJETO DE LEINº 1739
De: 18 de abril de 2001.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
ereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
egislativa aprovou o Projeto de nº 1739 do Executivo, em uma
Unanimidade.
Câmara Municipal de V
Nesta data, esta Casa L
Unica Votação, por
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 23 de abril de 2001.
“RM B
Ver. Carlos Marior 6: Schnadelbach
Presidente
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