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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1752, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Processo Nº 067/2001 Data: 14 [05 | 2001
Promovente: PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
| Assunto: DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁ-
RIOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN —
CIAS,
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e BUTIA:
ESTADO BO RIO GRANDE BO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 14 de maio de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a esta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre os parcelamentos de
créditos tributários não inscritos em dívida ativa.
O presente Projeto de Lei visa dar a
possibilidade dos contribuintes regularizarem seus débitos junto a Fazenda
Municipal, evitando desta maneira uma execução fiscal, como determina a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Justifica-se tal projeto tendo em vista o alto valor
dos débitos, que só poderão ser regularizados através de um parcelamento
mais longo, com juros e multas menores, sob pena de estarmos de outra
forma, inviabilizando os financiamentos das Empresas devedoras.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, apresentamos O presente Projeto de Lei, para o qual solicitamos
apreciação e aprovação em Regime de Urgência.
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