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materia nº 1754/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 2001
Date 2001-05-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A PORTOCRED.
native_id4974

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-05-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/05/2001.
2001-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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ESTADO BO RIO GRANDE BO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Butiá, 21 de maio de 2001
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando o incluso
Projeto de Lei, que autoriza o Município de Butiá, através do Poder Executivo, a
celebrar Convênio com a PORTOCRED, visando operacionalizar o Programa de
Crédito Pessoal aos Servidores Públicos Municipais e Cargos de Confiança.
Senhores Vereadores, a Administração Municipal
tem constatado que os Servidores Municipais e os detentores de Cargos de
Confiança, por vezes tem enfrentado dificuldades no acesso ao crédito
disponibilizado pela rede bancária.
Considerando o exposto, a Prefeitura Municipal
assume a responsabilidade de realizar a cobrança dos servidores, mediante
jesconto em folha de pagamento limitando o comprometimento financeiro do
servidor ou cargo comissionado em 30% (trinta por cento) de sua remuneração.
A aprovação do Projeto de Lei em tela irá beneficiar
»s servidores, pois trata-se de um programa de crédito pessoal com acesso mais
ácil, com juros menores e desconto diretamente na folha de pagamento.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores
/ereadores, rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
FERNANDO É OWSKI LOPES
ref Municipal
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ESTADO PO RIO GRANDE BO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINO NS)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
BUTIÁ A FIRMAR CONVÊNIO
COM A PORTOCRED.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica
Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Butiá autorizado a firmar
Convênio com a PORTOCRED, visando operacionalizar o Programa de Crédito
Pessoal aos servidores Públicos Municipais.
8 1º - O limite do comprometimento financeiro do servidor ou
aquele que estiver investindo em cargo comissionado, será de no máximo de 30%
trinta por cento) de sua remuneração.
$ 2º - Caso a Administração disponibilize adiantamento a seus
fervidores, será procedido o débito do financiamento de imediato nesta parcela,
perando-se o saldo remanescente.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
iublicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFÉITO MUNICIPAL
Em zilosl 2001.
FERNANDO SKI LOPES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
AÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRE
- CAPÍTULO 1
PREÂMBULO E PARTES
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público
interino, com sede na Rua do Comércio, 566 em Butiá/RS, representada por seu Prefeito
Municipal, Sr. brasileiro, , residente e
domiciliado a rua af ca |, EM /RS, adiante denominado
simplesmente PREFEITURA.
CREDENCE PRIVATE BANK LTDA,, inscrita no CGC/MF, sob nº
03.896.372/0001-36, com sede em São Jerônimo/RS, na rua Ramiro Barcelos, nº 1123,
representada por seus sócios, ANGELA DE SOUZA QUADROS, professora, portadora de
Cédula de Identidade nº 9019147256, expedida pela SSP/RS, inscrita no CIC sob
nº320.710.860./15, residente e domiciliado em São Jerônimo/RS, na rua Ramiro Barcelos,
nº 1075, e ADEMIR BASTIÃO SARAIVA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciário,
portador de Cédula de Identidade nº 1037419081, expedida pela SSP/RS, inscrito no CIC
496.197.800/00, residente e domiciliado à rua prof. Jair Silva, nº 226, em São
Jerônimo/RS, adiante denominada simplesmente CREDENCE.
PORTOCRED S/A — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, instituição financeira com sede em Porto Alegre/RS, na rua dos
Andradas, nº 1001, 14º andar, inscrita no CGC/MF nº 01.800.019/0001-85, neste ato,
fepresentada por seus diretores, Igor Nimo Masloff e João Batista Urrutia Jung, adiante
denominada simplesmente PORTOCRED.
CONSIDERANDO, que o MUNICÍPIO DE BUTIÁ, através de sua
Administração tem constatado que seus Servidores municipais, e os detentores de Cargos
je Confiança, por vezes têm enfrentado dificuldades no acesso ao crédito disponibilizado
dela rede bancária.
CONSIDERANDO, que a atual administração obteve autorização
agislativa para celebrar O presente CONVÊNIO, com a motivação devidamente exposta
taquele projeto, e, sobretudo com a anuência do Sindicato dos Municipários, com a
einº
CONSIDERANDO, que a INTERVENIENTE d :
bmpetência, adequadas instalações, equipamentos, pessoal Emir s do =» eta
tenicos, bem como tem interesse no negócio jurídico regulado neste instrumento: quisitos
CONSIDERANDO, a autorizaçã
Em h . , ção legal E
ara contratar serviços de terceiros para E ncerintaniéno E Dose Ta ana
mento,
testação de serviços de análise de crédito e c
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tros serviços de controle de contratos de ri per
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ae BUTIA
ESTADO BO RIO GRANDE BO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
nalhor forma ds
RESOLVEM, por este instrumento particular o na 1
ato ds
direito, livres de quaisquer constrangimento ou vícios de vontade, ajustar contr
prestação de serviços a ser regido pelas cláusulas e condições adiante fixadas
CAPÍTULO II
OBJETO
Cláusula PRIMEIRA — a INTERVENIENTE assume a obrigação de prestar 05 semiços
para encaminhamento de pedidos de crédito, prestação de análise de crédito 9 cadastro &
execução de cobrança amigável e outros serviços de controle de contratos de cródito que
venham a ser realizados pela PORTOCRED aos funcionários da PREFEITURA, ou &
qualquer servidor público cujo desconto possa ser efetuado por seu intermédio
Parágrafo Único - a INTERVENIENTE atuará nas operações de crédito celebradas com
D Município, com inteira exclusividade. Não concordando desde logo o Município, que &
PORTOCRED venha a substituir a INTERVENIENTE, a menos que se comfigurem justa
causa para a destituição desta última.
CAPÍTULO HI )
EXAME E APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE CRÉDITO
Cláusula SEGUNDA — a INTERVENIENTE efetuará, na conformidade das instruções da
PORTOCRED, (1) a prévia seleção de sua clientela, (2) a coleta dos dados cadastrais dos
candidatos a crédito, (3) a análise da capacidade dos candidatos pela apreciação ds suas
Condições cadastrais e pelo exame de comprovantes de rendimentos e dos documentos
Exibidos, responsabilizando-se pela veracidade das informações colhidas e fornecidas,
bem como pela autenticidade das assinaturas.
Cláusula TERCEIRA - a PORTOCRED se reserva no direito de indeferir qualquer
financiamento que não atenda os reguísitos retro mencionados ou qualquer outro que
venha a ser exigido, bem como de auditar as informações a serem prestadas.
[E
Cláu: áusula QUARTA -— as propostas de crédito, os contratos de crédito e toda e qualquer
ocumentação exigida devidamente assinada, serão encaminhadas pela
jocu
ne a PORTOCRED.
Ê
ula QUINTA — o exame das propostas de crédito será feito no prazo de 48 horas
o recebimento, paga no dia útil seguinte, podendo esse prazo variar em razão de
entes praças e de acordo com as diferentes condições dos créditos.
ula SEXTA — a PORTOCRED se reserva direito de não aceitar propostas de crédito
não venham a preencher os requisitos cadastrais por ela especificados.
a SÉTIMA — os recursos provenientes dos mútuos concedidos, serão liberados
PORTOCRED diretamente aos mutuários.
OITAVA - à INTERVENIENTE e à PREFEITURA é expressamente vedado
adiantamentos aos mutuários, por conta de recursos a serem liberados pela
TOCRED: emitir a seu favor quaisquer carnês ou títulos de crédito relativamente aos
pç
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DP rdetddoto
ESTADO BO RIO GRANDE BO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
gam-se a fielmente
Parágrafo Terceiro — em caso de renúncia do contrato, as partes obri
cumori-lo no que se refere às obrigações contratadas e aínda não adimplídas.
Cláusula DÉCIMA TERCEIRA — na eventualidade de rescisão do presente CONVÊNIO,
permanecerão em vigor até a efetiva liquidação de todos os contratos firmados e
decorrentes deste, bem como não se interromperão os pagamentos das prestações,
permanecendo a CONVENIADA obrigada ao cumprimento de todas as suas
responsabilidades decorrentes deste CONVÊNIO.
CAPÍTULO VI
PENALIDADES
Cláusula DÉCIMA QUARTA — o descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento
ensejará a parte prejudicada a dar por rescindido este contrato, independentemente de
qualquer pré-aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula DÉCIMA QUINTA — este contrato obriga as partes signatárias e seus
Gucessores a qualquer título, sendo expressamente vedada a transferência e/ou cessão
das obrigações assumidas, sem que para tanto, haja prévio e expresso consentimento da
outra.
Cláusula DÉCIMA SEXTA — para solução de qualquer dúvida ou litígio decorrente do
presente contrato, as partes elegem o Foro de Porto Alegre, com exclusão de qualquer
butro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de comum acordo, justas e contratadas, firmam este em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, para um só fim e efeito, juntamente com 02 (duas)
testemunhas.
Butiá, de de 2001.
MUNICÍPIO DE BUTIA
PORTOCRED S/A
CREDENCE PRIVATE BANKLIDA.
TEMUNHAS CE PRIVATE BANK LTDA.
po
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