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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1755, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Bcesso Nº 070/2001 Data: 2
| ovente: PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
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nto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO com
A UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRA = BRA E FACULDADE POR-
TO-ALEGRENSE DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E LETRAS.
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ESTADO BO RIO GRANDE BO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
PROJETO DE LEI Nº 1155
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO com A
UNIVERSIDADE LUTERANA DO
BRASIL - ULBRA E FACULDADE
PORTO-ALEGRENSE DE EDUCAÇÃO
CIÊNCIAS E LETRAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito municipal de Butiá,
ho uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica
Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
bromulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Bonvênio com a Universidade Luterana do Brasil — ULBRA e, com a Faculdade Porto-
Alegrense de Educação Ciências e Letras , nos termos da Lei Municipal nº 1406/99.
Artigo 2º - Os Convênios mencionados no artigo anterior,
doderão ser firmados com efeitos retroativos a janeiro do presente ano.
Artigo 3º - Nas despesas decorrentes da presente Lei, serão
Itilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
1602.08421882.058 - FUNDEF/Cursos de Treinamento e Aperfeiçoamento de Professores
Leigos.
132.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
tublicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF,
Em Z1l0s jroo)
FERNANDO RM
O MUNICIPAL
OWSKI LOPES
efeito Municipal
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