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materia nº 1770/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaESTABELECE O LOCAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4981

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-17 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 17/07/2001.
2001-07-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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! Vivita
VOTAÇÃO
| Data | | Resultado
e BUTIA PR e7/20, 4 prado ES
TT OBSERVAÇÕES
| — | Data | Resultado.
I
RU. oaWApev 743 |
Outros:
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1770, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo Nº | 088/2001
Promovente: PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
Assunto: ESTABELECE O LOCAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS
OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Failed
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
prosero DE LEI Nº 1970
ESTABELECE (o) LOCAL DE
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica estabelecido que o local para publicação dos Atos
Oficiais do Poder Executivo Municipal será o mural localizado no Núcleo de Tributos e
Tesouraria da Prefeitura Municipal de Butiá.
ARTIGO 2º - O mural passará a ser a Imprensa Oficial do Poder
Executivo Municipal , conforme artigo 6º, XIII, da Lei 8.666/98.
ARTIGO 3º - Os atos oficiais permanecerão afixados pelo prazo
mínimo de 90 (noventa) dias, se Lei maior não dispuser diferente.
ARTIGO 4º - Quando houver interesse e disponibilidade financeira,
sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá divulgar os atos
da Administração em outros veículos de comunicação.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO MUNICIPAL
Em
oz ) o (Zeol
FERNANDO SKI LOPES
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