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materia nº 1771/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4982

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-08-13 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 13/08/2001.
2001-07-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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Outros:
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1771, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Processo Nº 089/2001
Dromovente: PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
ssunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA
DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE INSTALA Ão
DE POÇOS ARTESIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº / 77
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ESCRITURA DE SERVIDÃO “ADMINISTRATIVA
PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE POÇOS
ARTESIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES; Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar escritura
pública, de servidão administrativa, por prazo indeterminado, com os proprietários de terras onde
forem captadas água de fontes ou instalados poços artesianos, destinados ao abastecimento de
água a terceiros.
ARTIGO 2º - Em compensação pela servidão e colaboração que os
proprietários das terras prestarem para o funcionamento das instalações dos poços artesianos, o
Poder Executivo fica autorizado a conceder dispensa do pagamento da tarifa correspondente ao
consumo de água nas residências dos mesmos proprietários.
ARTIGO 3º - Na escritura de servidão, além das cláusulas e
condições usuais, deverá constar a faculdade de o Município, por seus agentes ou prepostos, ter
acesso aos poços artesianos e respectivas instalações para fins de prover a sua conservação e
manutenção.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO ON SKI LOPES
Prefei
LUIZ FERNANDO PA,
| Secretá Icig em
Go PUTA pg,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Saibam todos que no dia de de compareceram
neste Tabelionato de Notas, de um lado, como OUTORGANTES INSTITUINTES, o Sr.
e sua esposa, Sra. , brasileiros, residentes e
domiciliados em | e como OUTORGADO, o MUNICÍPIO de ;
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Pelos
OUTORGANTES INSTITUINTES foi dito que por meio desta Escritura e melhor forma de
direito, vinham instituir, em favor do OUTORGADO, MUNICÍPIO de j
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA sobre uma área de m2, situada no interior de sua
propriedade, a qual está registrada no Registro de Imóveis da Comarca de ,a
fis. , do Livro , sob nº , área esta que mede m. de largura por
m. de profundidade, localizada a m. da divisa com ,
destinando-se referida área à instalação de um poço artesiano e respectivas instalações
às expensas do MUNICÍPIO OUTORGADO, bem assim sobre uma faixa de terras de com
a largura de m. e comprimento de m., a partir da área acima descrita até o
limite da propriedade, destinada ao assentamento de canalização de água.
Pelo OUTORGADO, MUNICÍPIO de — , por seu
representante legal, foi dito que estava autorizado a celebrar a presente escritura nos
termos da Lei Municipal nº , de de. e que, consoante
disposição do art. 2º desta Lei, dispensava os OUTORGANTES do pagamento da tarifa
correspondente ao consumo de água em sua residência, considerando o caráter gratuito
de servidão e, ainda, a colaboração que os OUTORGANTES se dispõem a prestar para
manter em perfeito funcionamento as instalações do mencionado poço artesiano.
Pelos OUTORGANTES foi declarado que, efetivamente, se dispõe a
colaborar com o MUNICÍPIO OUTORGADO, realizando pequenas tarefas, nomeadamente
as de ligar e desligar as chaves de energia elétrica do motor que movimenta a bomba
instalada junto ao poço artesiano, segundo as necessidades para o abastecimento de
água, correndo por conta do OUTORGADO, todavia, o custo da manutenção e
conservação de todos os equipamentos, para cujos serviços asseguram o livre acesso aos
agentes ou prepostos do MUNICÍPIO OUTORGADO. Dão à presente, para efeitos, o
valordeR$ ( ).
Butiá, ... de... de 2001.
Prefeito Municipal
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