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materia nº 1772/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO Á MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4983

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/07/2001.
2001-07-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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VOTAÇÃO
Data — Resultado
OBSERVAÇÕES
Data | Resultado
RU. |
Vistas:
Outros:
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1772, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
rocesso Nº 090/2001 Data: o | 0
fromovente: PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
ssunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVO À MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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po MA ag
a?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº /f Td
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A
MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atnbuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Seguinte LEI
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Incentivo, de acordo com os Artigos 2º e 3º, da Lei nº 958/91, à Microempresa BEATRIZ
FRAGA DA SILVA -ME, CNPJC nº 02.913.032/0001-03, com sede na Av. Perimetral, nº
100, Butiá-RS
ARTIGO 2º - O incentivo previsto neste Artigo será para adotar novas
teenologias de fabricação com aquisição de máquinas especializadas e a contratação de
Da (quatro) funcionários e terá o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
$ 1º - Quando do recebimento do incentivo o beneficiário deverá comprovar
B aquisição das máquinas, num prazo máximo de 02 meses.
S 2º - Ao final de um ano, a contar da data do recebimento do incentivo, a
Microempresa beneficiada deverá comprovar o aumento do seu quadro funcional,
bonsoante consta da Carta de Intenções que passará a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º - Para às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
Wtilizadas as seguintes dotações orçamentárias:
0402.11623541.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3132.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
Evogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL
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