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materia nº 3448/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3448 / 2016
Date 2016-01-14
EmentaALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010
native_id5

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-14 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF 009/2016

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 13 de janeiro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhores vereadores, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa
Projeto de Lei a ser apreciado em Sessão Extraordinária para tratar de reajuste salarial dos
servidores municipais.
Digníssimos parlamentares, vimos encaminhar nossa proposta de reposição
salarial de 10,54% para os servidores do quadro geral e magistério, considerando que o Congresso
Nacional ainda está deliberando proposta para o Piso Nacional do Magistério, havendo necessidade
de ajuste no índice, o mesmo será feito de forma retroativa. E com relação ao vale-alimentação
propomos 10% de aumento, passando o valor deste benefício para R$ 219,82 (duzentos e dezenove
reais e oitenta e dois centavos).
Pelo exposto, solicitamos apreciação dos projetos de lei em Sessão
Extraordinária, considerando a proximidade da data para fechamento da folha de pagamento>
- Atenciosamente,
Paulo Roferto Félix Machado
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 MP |
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº. 3449
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2566/2010.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 79 da Lei Municipal nº 2566/2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 79 - O valor do vale-alimentação será de R$ 219,82 (duzentos e dezenove reais e
oitenta e dois centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores,
mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor
total dos vales.”
g1º-..
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 01 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Pfefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN CISCO
Secretário Munici ministração

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