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go e TA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº Kd
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CONTRATAR E
PRORROGAR (o) PRAZO DE
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA
EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar
o prazo de contratação de trabalho temporário para conclusão do prédio da Delegacia de
Policia de Butia.
ARTIGO 2º - A prorrogação de contratos de que trata o Artigo 1º, será
de 02 (dois) Pedreiros, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista da
Prefeitura, 01 (um) Carpinteiro, com salário equivalente ao padrão 2, do Quadro Celetista
da Prefeitura e 02 (dois) Operários, com salário equivalente ao padrão 1, do Quadro
Celetista da Prefeitura e Contratar 02 (dois) pintores, com salário equivalente ao Padrão 2,
do Quadro Celetista da Prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, no
periodo de 29 de novembro de 2001 à 31 de dezembro de 2001, podendo ser prorrogado
por mais 30 (trinta) dias se necessário.
ARTIGO 3º - Para a contratação referida na presente Lei, será
utilizado recurso orçamentário próprio, sob a seguinte classificação:
2.031 — Conservação de Ruas e Avenidas
3.1.1.1.01.03.00 — Remuneração dos Demais servidores
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor appartir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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