Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Br 4gdÉ Tel: 51 3852 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 10 de julho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o poder executivo municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 100.000,00, com recurso o excesso de arrecadação.
Senhores Vereadores, o Projeto em pauta é referente ao repasse das Emendas
Parlamentares- Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde para
cumprimento das metas — nacional.
Seguem documentos em anexo para apreciação, justificamos a urgência pela
necessidade de abertura.de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação
desses recursos e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
goubr DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA.
ique em https://validar.iti.govpr
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
atttumA ro,
Prefeitura Municipal de Butiá
7 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº (26!) 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
R$ 100.000,00
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
U.Orç. 02 —- Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.048 — FNS — Incremento Temporário ao Custeio dos Serv. De Atenção Primária em Saúde — Emenda
AOS CDU O R$ 100.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. R$ 100,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.. .R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo. .R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 59.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado digitatmente
br; DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
É Data 023 13:31:06-0300
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Verifique em httos://validar ti gov.br
Em,
lide
PAUL LÁCE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº 055/2023
Butiá, 10 de julho de 2023.
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais), referente ao repasse das Emendas Parlamentares- INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL, conforme especificado:
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PSDB LUCAS REDECKER 40330007 2023 R$ 100.000,00
RECURSO -— 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DETALHAMENTO DA FONTE - 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica
Orgão...............: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-VINC.FEDERAL
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010096 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
103010096.1.6895 ENS- INCREM.TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV.DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE-Emenda 40330007
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ..
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais ..
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.
3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica..
TOTAL...
R$ 100,00
-R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
. R$ 59.900,00
-R$ 100.000,00
BANCO: Abrir no sistema:
1.1.1.1.1.50.99.11.00.00-
CEF-FNS/Increm. Temp.Custeio- Emenda 40330007
Agência — 1762 conta — 006.000624029-7
RECEITA: 1.7.1.3.50.2.1..07.00- Increm.Temp.Custeio- Emenda 40330007
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
PAULO PEREIRA DEIALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
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