ps BUTA rog,
Prefeitura Municipal de Butiá
= Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ra Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 10 de julho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o poder executivo municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 800.000,00, com recurso o excesso de arrecadação.
Senhores Vereadores, o Projeto em pauta é referente ao repasse das Emendas
Parlamentares- Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde para
cumprimento das metas — nacional.
“Seguem documentos em anexo para apreciação, justificamos a urgência pela
necessidade de abertura de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação
desses recursos e posterior prestação de contas
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
» DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Data: 10/07/2023 1 -0300
Verifique em https:/fvalidar ti gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
qitÉ Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº “1265 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 800.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... s
.Orc. 02 = Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.051 — FNS — Incremento Temporário ao Custeio dos Serv. de Atenção Primária em Saúde — Emenda
36610011-30670002-
19830020.
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais...
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.........
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................u..
-R$ 800.000,00
.. R$ 800.000,00
«R$ 100,00
R$ 200.000,00
R$ 100.000,00
..R$ 125.000,00
R$ 75.000,00
..R$ 299.900,00
EMENTAÇÕES...... care reririorareoreseoenoesororororeaeereseeresesveresero ritos oreseasscararaoreraonaraoso R$ 800.000,00
TOTAL DAS SUPLI
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
REGIST pe LIQUE-SE goubr DANIEL PEREIRA DEALMEDA
PAULO WALLACE NUNES LOPES '
Secretário Municipal de Administração
MEMORANDO nº 054/2023
Butiá, 10 de julho de 2023.
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$
800.000,00 (Oitocentos mil reais), referente ao repasse das Emendas Parlamentares- INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL, conforme especificado:
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PT HENRIQUE FONTANA 36610011 2023 R$ 100.000,00
REPUBL CARLOS GOMES 30670002 2023 R$ 200.000,00
PT MARIA DO ROSÁRIO 19830020 2023 R$ 500.000,00
RECURSO -— 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DETALHAMENTO DA FONTE - 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica
Orgão... «: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010096 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
103010096.1. ês FNS- INCREM.TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV.DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE-Emendas 36610011-30670002-19830020
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições .
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais .....
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.
3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
3.3.90.36.00.00.00. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
TOTAL, scisessasessseseaitezesererces cnececemsenenease
«R$ 100,00
R$ 200.000,00
R$ 100.000,00
- R$ 125.000,00
R$ 75.000,00
299.900,00
-R$ 800.000,00
BANCO: Abrir no sistema:
1.1.1.1.1.50.99.10.00.00-
CEF-FNS/Increm.Temp.Custeio- Emendas 36610011-30670002-19830020
Agência — 1762 conta — 006.000624029-7
RECEITA: 1.7.1.3.50.2.1..06.00- Increm.Temp.Custeio- Emendas 36610011-30670002-19830020
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
y A
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
BUTIÁDO ssa | BUTIÁSO
Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
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