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AP BUTIA 19g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q , E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
“a a
Butiá, 19 de julho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
de Alteração do art. 71 e 72 da Lei 2.566/2010.
O presente Projeto de Lei visa a redistribuição de FGs, tendo em vista
novo momento das escolas da rede municipal.
Buscamos não onerar os cofres inclusive diminuindo os FGs de maior
valor, não tendo assim impacto financeiro.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
e votado.
-- Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
LDawel Álde
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AO BUTA 194,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
redação:
“Art. 71. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério:
ga
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “26% 12023
ALTERA O ARTIGO 71 E O INCISO DO
PARAGRAFO UNICO DO ART. 72 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.566/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Quantidade Função | Tipologia da escola/Setor Carga Horária | “Código
03 Diretor de Escola Porte Al o | 44h | Fer
[09 Diretor de Escola Porte 2 e34 000 TT “44h — F62
| 03 (Coorderiador Pedagógico Centros Municipais e Projetos | 44h. FG3
rm 10 (Coordenador Pedagógico SMED E o ao FG3
| 05 Coordenador pedagógico Porte 3e5 | 44h FG3
| 08 (orientador Escolar Porte 1e2 | “44h F64
| os Supervisor de Escola Portete2 | 44h FG 4
o Pone1 [44 FG4
L
Vice Diretor de Escola
l
$1º O exercício das funções acima é privativo de Professor do Município.
$ 2º A função de Vice Diretor será exercida nas Escolas com mais de 400 (quatrocentos) alunos, ou que
tiverem funcionamento nos três turnos.”
Art. 2º - Altera o inciso Il do parágrafo único do art. 72 da Lei Municipal 2.566/2010,
que passará a ter a
seguinte redação:
"1 - FUNÇÕES GRATIFICADAS:
[ cóDiGo | COEFICIENTE
FG1 060 |
| Fe2 | 0,40 |
L Fes | 0,25 |
| Fe4 0,20
Art. 1º - Altera o art. 71 da Lei Municipal 2.566/2010, que passará a ter a seguinte |
|
|
. Ea
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de publicação com efeitos a contar 01 de
janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
PAU NA NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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