Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 28 de julho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei em anexo, que altera Lei Municipal nº 3.816/2023, que institui o "Programa Quita Butiá", dispondo
sobre o programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a fazenda pública do
município e a concessão temporária de anistia de multa, juros e honorários advocatícios sobre a cobrança
de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, prorrogando o prazo, e dá outras
providências
“4 Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei
visa buscar a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas, que faz parte de um conjunto de
medidas que a administração municipal está adotando para facilitar pagamentos das dívidas por parte
dos contribuintes, incluindo a abertura de um espaço exclusivo para negociações de dívidas para
evitar a judicialização.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
LR: PERE A E ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAPSUTA 105,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
rd Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº e PE cá! 12023
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.816/2023, QUE
INSTITUL O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ”,
DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO
DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS
PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE
MULTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS
OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PRORROGANDO O
PRAZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte
Lei: “
A
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei n. 3816/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser considerados de forma
individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da dívida do contribuinte.
$ 1º O valor do(s) débito(s) apurado(s) pelo Núcleo de Tributação da Administração Municipal, poderá ser
pago em uma única vez, dentro do mês da apuração, ou efetuar parcelamento, com vencimentos mensais,
desde que a data de vencimento da última parcela não ultrapasse o dia 30 de dezembro de 2024.
$ 2º O contribuinte que aderir ao parcelamento e não proceder ao regular pagamento perderá todos os
incentivos decorrentes desta Lei, voltando o débito ao valor original com desconto de valores parciais
eventualmente pagos e prosseguimento das ações executivas.
$ 3º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, terá o processo suspenso até o prazo previsto
para quitação do débito.
Art. 2º - O Artigo 8º da Lei n. 3816/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, com vigência até 30 de dezembro de 2024.
9 EITA rm,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ed
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL Len Abade
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Ms NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração