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materia nº 4273/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4273 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 101.500,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
native_id5043

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada — Encaminhado ao Executivo Municipal
2023-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 6

99 BUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs gov.br
bg a
Butiá, 04 de agosto de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o poder executivo municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 101.500,00, com recurso o excesso de arrecadação.
Senhores Vereadores, o Projeto em pauta é referente a transferência
emergencial do Fundo Nacional de Saúde — Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serv. de
Atenção Primária à Saúde — Portaria GM/MS nº 1042/2023
Seguem documentos em anexo para apreciação, justificamos a urgência pela
necessidade de abertura .de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação
desses recursos e posterior prestação de contas
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
E, dota
ANIEL PER a ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4a +3 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 101.500,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.052 — FNS -— Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serv. de Atenção Primária à Saúde —
Portaria GM/MS nº 1042/2023... = «eee... R$ 101.500,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. R$ 100,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais... ..R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de.Consumo......... 20.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem-ou Serviço para Distribuição Gratuita. 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... 61.400,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... erraram R$ 101.500,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S BLIQUE-SE
Em,
ra
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
BUTIÁSO seres BUTI vo
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. .
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIA
MEMORANDO nº 068/2023
Butiá, 04 de agosto de 2023.
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$
101.500,00 (Cento e um mil e quinhentos reais), referente ao repasse do Fundo Nacional de Saúde-FNS-
INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 1042/2023,seguem documentos em anexo, conforme
especificado:
RECURSO -— 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DETALHAMENTO DA FONTE - 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica
Orgão... : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010096 | ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
103010096.1.000 FNS- INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AQ CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 1042/2023
ue
DESPESA : o
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais ...
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..
3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição .
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
«R$ 100,00
R$ 10.000,00
- R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 61.400,00
R$ 101.500,00
BANCO: Abrir no sistema:
1.1.1.1.1.50.99.12.00.00-
CEF-FNS/Increm.Emerg.temp.Custeio-Portaria 1042/2023
Agência — 1762 conta — 006.000624029-7
RECEITA: 1.7.1.3.50.2.1..08.00- Increm.Emerg.temp.Custeio-Portaria 1042/2023
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
Documento assinado digitalmente
goubr ELO! FERREIRA DE FREITAS ESPINOZA
Data: 04/08/2023 10:09:13-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
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Eloí Ferreira de Freitas Espinoza IV ALMEIDA
Contadora-SMS-CRC/RS 58.069 Secretário Municipal de Saúde
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04/08/2023, 10:02 PORTARIA GMIMS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
í
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
eção: 1 | Página: 77
Publicado em: 31/
Órgão: Ministério da Saúde /G; da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023
Habilita Municípios a receberem recursos referentes à
Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção
Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
Parágrafo único do art. 87 da Constituição;
Considerando o disposto no Anexo XXIL da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que
consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2028, que institui procedimentos para
execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de
2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM /MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº
544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda
Constitucional nº 126, de 2022: e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB)
pelos municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem
recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação
10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para
Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem
ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO |
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Nº PROPOSTA [ur jmunicíiO ————TiBGE [COMPONENTE |VALORTOTAL
12306877000194,2023.39482 AL ANADIA 270020 |eMulti R$ 168.000,00 |
Complementar |
hitps:/Mwwin. gov. br/enAweb/dou!-iportaria-gm/ms-n-1.042-de-28-de-julho-de-2023-499595641
04 mazoZs. 10:02
PORTARIA GMIMS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023 PORTARIA! GMIMS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
14026965000168:2023.56050 | RN Rogue [R8 28850000 |
19122075000173; 202347650 RO |JI-PARANA (R$ 8400000
'19122075000173.2023.47652 'ro JEPARANA 10012 |Eopatégica |R$ 84000,00 |
[19122075000173.2023.47654 [RO urpamana 110012 | mpisiia R$ 25200000 |
|191220750001732023.47657 RO |JPARANA 002 ada E 252.000,00 |
09536254000101.2023.58120 RO [SAO MIGUEL Do - |noos2 Ea |R$101500,00 |
'21467008000132.2023.50752 Ro | VILHENA "110030 | elementar |R$ 188.000,00
157132300001752023.40694 RR ALTO ALEGRE [140008 | e ermentar 'R$168.000,00 |
|11856913000120.2023.38489 RR CANTA [soon | |Elnatégica |R$ 84.000,00
11856913000120.2023.39549 RR ICANTA [140017 [Complementar |R$ 168.000,00 |
|12340521000138,2023.40703 [RR | NORMANDIA (140040 | ooo MR R$ 168.000.00 |
[12147428000140.2023.46078 Rs ACEGUA 430003 por |R$84000.00 |
[108199300001252023.48486 |RS [BOQUEIRÃO DO LEAO | 430245 [e R$ 101500.00 |
|12113820000179.2023.49350 RS |BUTIA 430270 | Estatógica |R$ 101.500,00 |
|12760175000186.2023.37199, Rs [CANDIOTA 430435 Eltratégica o *|R$8400000 |
J12E7178000159 202344081 ps, ESTANCIAVELHA | [40760 | [6 R$ 158.000,00 |
|12060111000172.2023.54459 Rs GUABUU +sooas | Estratégica R$ 10150000 |
11747875000178202349071 | RS IBIRUBA 43000) [Estratágica */R$8400000
|123985160001152023.55237 Rs LAVRASDOSUL À ini Estratégica (R$ 10150000 |
11870084000160.2023.42712 Rs [Nío-mE-TO “TOQUE | 431265 Ettstégica , R$ 84 84.000,00
1o5429280001512023.56486 Bs PANTANO GRANDE ESSE R$ 101500,00 oo |
|12062786000150.2023.38167 Rs PINHEIRO MACHADO |ast4so (Complementar | |RSte550000 00 |
|12075973000179.2023.38028 Rs |PUTINGA smso jeMutti gia R$ 84.000,00
|12149227000182.2023.44089 IRS [sao JOSE DO o |tmeao |Etulédica |R$ 101.500,00 |
12117217000165 2023. 40333 Ins |sao MARCOS [481900 | Elttatégica |R$ 101500.00 |
|11916291000189.2023.43757 Rs |segrEDO | 432026 6 Estratégica |R$8400000
13140434000139.2023. 38911 Rs [soLenaDE o “4szo8o | [am entar |R$ 18550000 |
11633668000192.2023.37536 Rs Tio Hugo A [482146 ECA |R$ 84.000,00
10574385000154.2023.47967 ns |TRAMANDAI O |samn60 | [Snplementar R$ 168.000,00 |
123616610001212023 586168 Rs [VALE VERDE [432252 E " R$ 84.000,00
f — asia +
11195905000180.2023.42077 — (se pra | 420125 | Multi
| Estratégica
R$ 84.000,00
| 17237099000142.2023.56591
ES | MATOS COSTA
| eMutti
[PetOro | Estratégica
|R$ 10150000 |
hitps:/Amww.in.gov.br/enAveb/doul-iportaria-am/ms-n-1.042-de-28-de-julho-de-2023-49955964+

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