materia nº 4274/2023

+
cg tOBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y 7d Tel.: 51 3652 9400 - www.butia rs.gov.br
“ap q
Butiá, 04 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorroga prazo da lei municipal nº 3.621/2021,
que autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em relação ao referido projeto de lei
a prorrogação é de extrema necessidade tendo em vista que todas as demais contratações são de 2
(dois) anos prorrogável por mais 2 (dois) anos, cabe salientar que já estava previsto na LOA os gastos
com a remuneração deste profissional durante todo o ano de 2023, e como o profissional contratado
pela Lei Municipal nº 3564/2020, solicitou a rescisão de seu contrato de trabalho, com cumprimento do
aviso prévio até o dia 31 de agosto de 2023, é de suma importância a prorrogação da referida Lei.
Finalmente, considerando que a saúde é um serviço essencial, bem como a
demanda existente de atendimento nessa área e O cumprimento das legislações em vigor, há a real
necessidade da contratação.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
A
Lo om 2 A de
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
+ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
im Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Ed
PROJETO DE LEI Nº Ga4 [2023
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Ng
3.621/2021, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por
mais 12 (doze) meses a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.621/2021, referente a contratação
de Contador, para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTR E PUBLIQUE-SE
Em,
PA WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração