texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 5
f
|
i
|
|
|
|
|
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 18 de agosto de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 144.546,78 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e oito
centavos)com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz
necessário, para abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo — LPG, que
dispõe sobre apoio financeiro da União para execução das ações emergenciais destinadas ao setor
cultural.
“.* Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
, «SASBUTA toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
+ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
pac 7 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 423% 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 144.546,78 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 144.546,78 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), sob
a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES, CULTURA E LAZER........
U.Orç. 01 — ici i asd
13 — Cultura
392 — Difusão Cultural
0044 — Desenvolvimento Cultural
Atividade 2.155 — Transf. Destinadas Setor Cultural LC 195/2002 — Art. 5º Audivisual.................... R$ 144.546,78
3.3.90.48.00.00.00 — Aux. Financeiro -Pessoas Fiísicas..............
3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções.Ecônomicas..........
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
... R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... treme reeraasserrasreree errar errar reter teaser start
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, j
/)
“DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE“S BLIQUE-SE
E /
m,
PAULO WALLÁCE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
WIEO SUL S707/0byIpZ 'OUBISUO OXNI4 - HEAOO :ILNOS
+ 8295 phl :Jemy opjes A
+ 82'9pS' ppl d 8€/2 598 * “ejtooo? BP OpdepeoSuy ETOZ/80/PZ G990LZ- 0000
NOJEA “Joinatay[epmiedenuoo Jesodsoa fensoom T ans ouusdua] ejeq º queuinsog Nfopeio SoisiH| ea] ou] 9N
OBÍPJUSUI ADI
000 Jenyy opjes eu'gpsbrL Jemy opjes
00'0 SOPA 00'0 :SOjpelo 00'0 :SOJpolg
ex'ops por :sotasa 000 :soygga eu'gps ppt “soda
000 Jouejuyopes 000 Joueuy OPS 000 :JOuSjuy Opjeg
GEO OBÍEJUSLUNOIN SJUSuIeuLa ONquiy - OBdejuSunoWy OJSQUBUIA ONQUIV - OBÍEJUSUINOIN
00'YL'66'Z0'6L LL LL :Jaguod ISAIN
6-y//Z7 :SJUBNOD RJUOD P- B9E| :BINUSBY LOO ODUBS - |ensioIpny GUY - ZZOC/96W'U O - IEIMIND JOJ9S OB SEpeuNsoQJUBIL/O-SVed OQ DS y266 “IABUOO BIUOO
AV dIDINNIA VENLIIAZAA 0000 :BIOJSSD Speplun
ETOZIB0/VZ SIE EZOZ/BO/VE OPONOA enng ap jediotuniy eangiajosa
vep | euibea epepiiqejuoo op 0EZe% Ins Op apueio ory op opejsa
24/08/2023, 10:59
Ea
Identificador do
Pagamento
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade
Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial
Codigo Bancário
about:blank
Ordens do Tesouro
3713080000007
37.930.861/0001-89
FNC - SEFIC
27/07/2023 Valor 144.546,78
LIQUIDA ÃO E PAGAMENTO DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR ?
195 DE 08 DE JULHO DE 2022. AUDIOVISUAL - ART 5 . MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS.
54003200001
RE232070210X
003713080
7
1n
5/08/2023, 10:56
Cliente - Conta atual
1368-4
22774-9 MUNICIPIO DE BUTIA
Agência
Conta corrente
Período do
exirato Mês atual
Lançamentos
Dt Dt ,
balancete movimento Ag, origem Lote
27/07/2023 0000 00000
Invest Resgate Autom.
Saldo
Juros”
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
BE RF CP Automático
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Histórico
000 Saldo Anterior
G3342410517371321
24/08/2023 10:56:20
Documento Valor R$ Saldo
31/08/2023
0,00
01/09/2023
145.683,64
Transação efetuada com sucesso por: JF054155 DANIELLE ANTUNES ESPINOZA.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.16.0%/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb
Ri TA TT SETTE |
11
open original →