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materia nº 4278/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4278 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 58.553,93 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
native_id5066

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada — Encaminhado ao Executivo Municipal
2023-08-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
' ue Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 18 de agosto de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 58.553,93 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) com
recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz
necessário, para abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo — LPG, que
dispõe sobre apoio financeiro da União para execução das ações emergenciais destinadas ao setor
cultural.
Ísto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ostsuma 1%,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
KA Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 41215 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 58.553,93 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 58.553,93 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
13- Cultura
392 — Difusão Cultural
0044 — Desenvolvimento Cultural
Atividade 2.156 — Transf. Destinadas Setor Cultural LC 195/2002 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura..R$ 58.553,93
3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e Desportivas.
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REARRRE DO PREFEITO MUNICIPAL
Ao
E
DANIEL =), ALMEIDA
Prefeito Municipal
Em 7) E E PUBLIQUE-SE
Em, 10)
paul, Voe NUNES LOPES
Secretário Ta de Administração
Estado do Rio Grande do Sul Razão de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Butia
Unidade Gestora: 0000 PREFEITURA MUNICIPAL
1.1.1.1.1.19.02.99.15.00 ,
Movimentação - Atributo Financeiro
9975 BC DO BRASIL-C/Tranf.Destinadas ao Setor Cultural - LC n.195/2022 - Art.8 - Banco: 001 Agência: 1368 -4 Conta Corrente: 22775-7
Movimentação - Atributo Permamente Movimentação Contáb
Página 1 de 1
Período: 24/08/2023 até 24/08/2023
Saldo Anterior: 0,00 Saldo Anterior: 0,00 Saldo Anterior: 0,00
Débitos: 58.553,93 Débitos: 0,00 Débitos: 58.553,93
Créditos: 0,00 Créditos: 0,00 Créditos: 0,00
Saldo Atual: 58.553,93 Saldo Atual: 0,00
[ Movimentação
[us [Lançto [pata — THistórico I Credor|N.o Documento e Data [Empenho “Tgub Receita] Despesa ContraPartida[Atributo| vão
0000 710658 24/08/2023 Arrecadação da Receita. 856 2738 F 58.553,93 +
FONTE: GOVBR - Fluxo Monetário, 24/Ago!2023, 11h e 04m.
58.553,93 +
« 24/08/2023, 10:59
g
Lá
Identificador do
Pagamento
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade
Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial
Codigo Bancário
about:blank
Ordens do Tesouro
3713091000007
37.930.861/0001-89
FNC - SEFIC
27/07/2023 Valor 58.553,93
LIQUIDA ÃO E PAGAMENTO DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR ?
195 DE 08 DE JULHO DE 2022. OUTRAS ÁREAS - ART 8. MUNICÍPIOS DX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS.
54003200001
RE232070210X
003713091
7
» 24/08/2023, 10:56
Cliente - Conta atual
Extrato conta corrente
G3342410517371321
24/08/2023 10:56:04
Agência 1368-4
Conta corrente 22775-7 MUNICIPIO DE BUTIA
Período do a
extrato Mês atual
Lançamentos
DL Dt R a a RE
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Salco
27/07/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior D00C
Invest. Resgate Autom.
Saldo
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2023
Saldo de fundos de investimento
59.014,45
BB RF CP Automático
““OBSERVAÇÕE
Transação efetuada com sucesso por: JF0541
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-auto:
55 DANIELLE ANTUNES ESPINOZA.
atendimento/index.html?v=2.16. 0g/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb
14

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