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materia nº 1840/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1282, DE 23 DEZEMBRO DE 1996 E CRIA CARGOS DE EMPREGO, CARGOS E SALÁRIO DE FUMSA.
native_id5069

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2001-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8

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con BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
No entanto, as inúmeras referências existentes, na
bastituição Federal, às fundações, tais como, o art.37, XVII [acumulação de cargos,
hpregos e funções] e, ainda, art. 37, XIl e XIX, art.22, XXVII, art.39, art.150, VI, “a” e
DOT. art.19, S 2º, apontam para um regime de direito público, de conseguinte, a
indação Municipal de Saúde deve obediência às normas constitucionais de natureza
blica, notadamente, ao concurso público de provas ou de provas e títulos, para a
festidura em cargo ou emprego público.
DA FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE
A Fundação Municipal de Saúde está sujeita à fiscalização
| CÂMARA DE VEREADORES, com o auxílio do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ITADO, no regular exercício do Controle Externo, desta forma, disciplina o art. 89 da
FOrgânica do Município.
Todavia, a Câmara de Vereadores tem a competência de
jenar a suspensão de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas, conforme
= o art. 57, XXIV da Lei Orgânica do Município.
| Outrossim, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, na
ministração pretérita, sustou inúmeros atos admissionais, na Fundação Municipal de
ide pela ilegalidade de provimento, ou seja, desobediência à exigência do concurso
lico, prescrita, no art. 37, Il da Constituição Federal, assim como, fez a neçessária
À nicação. ao Procurador-Geral de Justiça, para as providências legais, nos termos
e E ederal nº 8.429, de 02/06/1992 e Decreto-Lei nº 201/67.
i Contudo, a providência administrativa e legal contida, neste
ETO DE LEI, vem a restabelecer a legalidade necessária, exigida, pelo Estado de
| assim como, a eximir o Ordenador de Despesas da prática de improbidade
is rativa, assim como, de crime de responsabilidade, se fazendo indispensável a
DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
O PROJETO DE LEI suscita a criação de cargos de Diretor
strativo, Diretor Técnico, Advogado e Contador, que serão nomeadas, para
em Comissão, tendo em vista a natureza de suas atividades técnicas, assi g
t
A
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os BUTA a,
cd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ANEXO |
QUADRO DE EMPREGOS,
CARGOS E SALÁRIOS.
. Carga Nº Salário Base
ato , prunção Horária | Funcionários (R$)
RM - Copeira | 40h 2 181,50
1º | | Servente 40h 2 | 181,50 |
[1 | Lavadeira 40h 1 181,50
[1º | Aux Cozinha 40h 2 E 181,50
2 | Cozinheira 40h 2 234,65
2 Costureira 40h 1 234,65
2 | Motorista 40h 8 234,65
| a 1 <oo+
| 3 | Aux. Administrativo 40h 8 285,86
| 3 | Aux Enfermagem 40h 13 285,86
ES Aux. Laboratório 40h 1 285,86 *
EB Almoxarife 40h 1 [ 285,86
E: Téc Contabilidade | 40h 1 | 321,25
4 Téc. Enfermagem 40h 5) 321,23
Do
Nutricionista 30h Lo 1 960,00
Enfermeiro | 30h 8 960,00 |
ANEXO Il
CARGOS EM COMISSÃO
R$1536,88/R$13 PAD
e 20,13
R$782,58/R$417,63 | 3
ES
20h
20h R$782,58/R$ 417,63 |
20h R$782,58/R$ 417,63 3
º ANEXO Ill
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Tesouraria
cleo de Pessoal
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