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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
A T ON 197
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1842, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1842, do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1842, do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2001.
Ver. Carlos Marion G; Schnadelbach
Presidente
ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
30 de novembro de 2001,
er, G ia M. Menezes
Secretária
=
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icípio;
SUTA,
Eee
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Projeto de Lei nº. QU2).
Institui o sistema de controle interno
no Município e da outra providências.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES. Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: o
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Butiá . o Sistema de Controle interno,
com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e
pratrimonial . no tocante a legalidade, economicidade. moralidade e eficiência na
administração dos recursos e bens públicos.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura
do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. São atribuições do Sistema de Controle Interno:
I — avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual;
H — verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO;
HI — verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e
inscrição em restos a pagar;
IV — verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com
pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
V — verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
VI — controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
VII — verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo
municipal;
VIII - controlar a execução orçamentária;
IX — avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e das
despesas públicas;
X — verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI - controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
XII — avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do
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XIII — verificar a escrituração das contas públicas;
XIV — acompanhar a gestão patrimonial;
XV — apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
XVI — avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos
programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
XVII — apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
XVII — verificar a implementação das soluções indicadas;
XIX — criar condições para atuação do controle externo;
XX — orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;
XXI — elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
XXI — desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram
das suas atribuições.
Art. 3º. O Sistema de Controle Interno será integrado por:
E I — órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle
Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior;
k II — órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle
| Interno, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições
* pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central do Sistema de
Controle Interno, da documentação atinente a essa tarefa.
Art. 4º. A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores
* do Município, sendo:
1-01 (um) técnico de Área Contábil, de Nível Superior devidamente registrado
no Conselho Regional de Contabilidade, que fará jus a uma gratificação equivalente a
G2;
HI — 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com
periência comprovada em administração pública municipal, que farão jus a uma
ficação equivalente a FG 2;
HI —1 (um) advogado, devidamente registrado na OAB, que coordenará a
do Sistema de Controle Interno;
8 1º. Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de Controle
servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em
quer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados
gulares e/ou lesivos ao patrimônio público. A
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g 2º. Os integrantes do Sistema de Controle Interno do Município serão
designados pelo período de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por períodos iguais
e sucessivos.
Art. 5º As orientações da Central do Sistema de Controle Interno serão
formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito
Municipal, possuirão caráter normativo.
Art. 6º. Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
[- Secretaria Municipal de Administração;
HI - Secretaria Municipal de Finanças;
IH — Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social;
IV — Secretaria Municipal de Educação, Cultura;
V - Secretaria Municipal de Obras;
VI - Gabinete do Prefeito;
VII — Equipe Turismo, Desporto e Comunicação;
VIII — Outras que no futuro venham a ser criadas.
$ 1º. Cada órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por
um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo e estável.
$ 2º. O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle
Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central de Controle Interno
para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as sua unidade específica.
É $ 3º. A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de
| Controle Interno escolherá o servidor responsável pela unidade.
» Art. 7º. São obrigações dos servidores integrados do Sistema de controle
Interno:
E 1 — manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de
* independência, serenidade e imparcialidade;
., JH = representar, por escrito, ao Prefeito, contra os responsáveis pelos órgãos e
ntidades sob sua fiscalização, em caso de falhas e irregularidades;
mi = guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do
po de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os
“lusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou para
Pedição de Tecomendações.
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Art. 8º. Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao
Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 9º. Qualquer cidadão, partido Político, associação ou sindicato é parte
legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pelo
Sistema de Controle Interno.
Art. 10. A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no mínimo, 01
(uma) vez por mês, com servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais do Sistema de
Controle Interno.
Art. 11. Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Central do
Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades propondo
as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
Art. 12. O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa
permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu
funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório.
Art. 13. Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os órgãos
integrantes do Sistema de Controle Interno.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
-Art. 15. O Sistema de Controle Interno do Legislativo organizar-se-á com
fundamento no disposto nesta Lei, no que couber. a
1
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei provirão da seguinte dotação
Srçamentária - Manutenção do Gabinete do Prefeito.
] Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
(GABINETE DO PREFEYTO MUNICIPAL
Em, 20 de NQue. bo] de 20!
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| REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E de de
RNANDO DA COSTA FERNANDES
Fio Municipal de Administração
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