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materia nº 1848/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.511/2000. FIXA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU, ESTABELECE NOVAS TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5077

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-28 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 28/12/2001
2001-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 49

VOTAÇÃO
Data Resultado
Zolizlo! frco T
OBSERVAÇÕES
Data Resultado
Jolttlo! Ayl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RU.
âmara Municipal de Vereadores de Butiá |-Vistas:
Outros:
projeto de Lei nº 1848, do Executivo
Comissões Permanentes de
Constituição, Justiça e Redação Final
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
* Processo Nº 194 Data: =
omovente: prefeito Mmnciipal de butiá
gsunto: Altera a Lei Mmici e 1.511/2 1
do IPTU, estabelece novas tabelas e dá outras providências
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
A TON. 203
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1848, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1848, do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1848 , do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2001.
QU
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de novembro de 2001.
Ver”. Gladis Marta M. Menezes
1º Segretária
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 30 de Novembro de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de
estabelecer o Calendário Fiscal de Arrecadação, fixar o desconto para
pagamento do IPTU, regulamentar os dispositivos que tratam das
imunidades e isenções, referentes ao IPTU, criar novas tabelas (Taxas de:
Licença e ISSQN), adequadas frente a uma análise feita em vários
Municípios da Região, conforme relatório anexo, para o exercício de 2002, e
adequação à Lei de responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, esperamos contar com a atenção
dessa Casa legislativa, com vistas à aprovação do Projeto em apreço, em
Sessão Extraordinária, dada a sua Urgência Urgentíssima.
Atenciosamente,
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et TA
Folha 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Projeto de Lei nº IUATAM
Altera à Lei Municipal nº 1.511/2000,
fixa o desconto para o pagamento do
IPTU, estabelece novas tabelas, e dá outras
providências.
Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, E
| Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Artigo 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.511/2000, que passará a vigorar
| conforme o disposto nesta.
Artigo 2º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.107/93 é 1.109/94, 1.219/95,
| 1.330//97, 1.399/99, 1.379/98, 1.475/2000
Artigo 3º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do
E Exercício de 2002, poderá ser efetuado através de Agências Bancarias, Caixa Econômica Federal,
* Agências de Correios e Agências Lotéricas, além da Tesouraria da própria Prefeitura Municipal.
É Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal tomará todas as medidas legais e
| necessárias para agilizar ao disposto nesse Artigo.
É
Artigo 4º - A arrecadação correspondente a cada Exercício Financeiro obedecerá o
* seguinte calendário:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas correlatas quando
| “houverem, poderá ser arrecadado em até 4 (quatro) parcelas iguais e com vencimento nos meses de
t Março, Abril, Maio, Junho de cada exercício.
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será arrecadado
METTINaeTDaTE
conforme:
A) Alígiota Fixa: O ISSQN será recolhido em parcela Única, com vencimento no
mês de Março de cada exercício.
B) Alígiota Variável: Será arrecadado até o dia 15 (quinze) do Mês subsegiiente ao
vencido.
HI - Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza,
deverá ser arrecadado em Parcela Unica com vencimento no mês de Março de cada exercício,.
Parágrafo Único - Após estas datas, os recolhimentos sofrerão os acréscimos legais
com Multa, Juros e Correção Monetária.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal
no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, em cada exercício financeiro, para
os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única.
Parágrafo Primeiro - O contribuinte que efetuar o pagamento do referido Imposto,
em parcela única, até 31 de Janeiro, terá o valor do Imposto reduzido em 10% (dez por cento) do
valor previsto.
Parágrafo Segundo - O contribuinte que efetuar o pagamento do referido Imposto,
em parcela única, até 28 de Fevereiro, terá o valor do Imposto reduzido em 5% (cinco por cento).
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Folha 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
TABELA
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Atividades ou Profissões
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapin, ultra-sonografia,
radiologia, tomogimfia, e congêneres e É
Hospitais, clínicas, sanatórios, labomtórios de análises, ambulatórios, pronto socorro, 2%
manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres -
| Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
“Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonaudiologos, protéticos (prótese dentária),
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados através de É 2%
planos de medicina de grupo, convênios, inclusivo com empresas de nasistência n prados | 5 a o
Valor UIM
10/2%
2%
10/2%
Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta lista é que s
cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pa; 2%
por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. Es im ca o O
| ÍMédicos veterinários 10/2%
[Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres 2%
Guarda, Tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e conpêncres, | 50/2%
relativos a animais Fr nóis |
| |Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres 20/2%
| Banhos, duchas, saunas, massagens, ginasticas e congêneres 2%
2%
organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira ou administrativa.
ualque
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres á
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas -
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gos BUTA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
57 Vigilância ou segurança de pessoas ou bens
Folha: 7
2%
BE [Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município. 2%
59 [Diversões Públicas: e
A) Cinemas, “Taxi Dancings”e congêneres (Anual) 100/2%
B) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos (Anual) 20/ 2%
C) Exposições com cobrança de Ingresso (por realização) 20/2%
D) Bailes, shows, festivais, Tecitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também 20 o A
transmitidos mediante televisão ou também pelo rádio (por evento) LL
E) Jogos Eletrônicos 20/2%
EF) competição esportiva ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação ag Ê 20/2%
ectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio e televisão
G) Execução de música, individualmente ou por conjuntos 20/2%
so Distribuição venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou| 5%
rêmios
51 Fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas o! 10/2%
ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão) (por evento) |
52 Gravação e distribuição de filmes e video-tape (anual) 50/2%
53 |Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonoral 50/2%
E Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação. Cópia, reprodução e trucagem 50/2%
55. |Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e) oa
congêneres
5 Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço 2%
57 |Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto a 2%
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)
i9. |Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fical
sujeito ao ICMS)
i8 |Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores, 2%
ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS) ú
2%
O Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final
| Ide objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
| Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado
a
“Iserviço, exclusivamente com material por ele fornecido
4 |Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material poi
ele fomecido.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
Ss?
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[Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, ; lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres) 20/2%
[Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documentos e outros papéis, plantas o ES
desenhos.
|
2%
2%
qa MIA Folha; 8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
À Quatucadia é lavanderia | 2%
ki er =
. [sadormia a 2%
À PR vrutamento, agenciamento, soleção, colocação « ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
joatátor temporánio, inclusive por empregados do prestador de serviços, ou por trabalhadores 2%
avulsos por ele contratados
h Dropaganda e publicidade, inclusive promoção de venda, planejamento de campanha o
fsistema de publicidade, elaboração de desenhos, lextos é demais materiais publicitário 2%
Fo Juoxceto aum impressão, reprodução ou fabricação)
|) Veioulação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualque: 2%
| melo (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão) E -
b |Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenage)
pisa: externa e especial, suprimento de água, serviços assessorios, movimentação del 2%
mercadoria fora do cais
70/2%
70/2%
70/2%
70 /2%
Advogados
Dentistas
| Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos
b
Beonomistas
Psicol Ogos
Assistentes Sociais
70/2%
títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos,
tomecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança 5%
de pagamentos de cheques; ordens de pagamentos e de créditos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta del
cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de
camês (neste item não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos co
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando 100/2%
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre serviços). ?
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos e;
70 /2%
Relações Públicas
ou recebimento (este item abrange, também os serviços prestados por instituições autorizadas
Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: Fornecimento de Talão de cheques;
5%
portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
70/2%
Cobranças e recobimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos del
funcionar pelo Banco Central).
emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação
terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel del
Transporte de natureza estritamente municipal
Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo execução ES
1%
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ce BUTA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TABELA V
TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
|» Taxa de Expediente,
| Atestados...
| Certidões. .
| Cópias de Mapas do Município... embed rata a
j» Cópias heliográficas (xerox) de documentos ou plantas (tam. Oficio) de Leis, decretos é
outros atos (Por Documento)
5.1 - Até 10 Folhas...
5.2 - Até 20 Folhas...
5.3 - Acima de 20, a cada 10 folhas de exceder mais.....
à Inscrição:
“6.1- De concurso Público para provimento de cargos no serviço Público Municipal
A) Nível de 1º Grau... seemeeereeereeseeeamsieeres iv
B) Nível de 2º Grau..
C) Nível superior......
= Guias ou conhecimentos emitidos para cobrança de tribulos......sermes esnseRen oia Rir,
- Requerimentos e memoriais em primeira instância (incluídas capas de processo)...........u.
|. Termos de compromisso de contratos (de responsabilidade, de renúncia e de aumentos e
quaisquer outros não previstos nesta
ermos de compromisso de contratos de loteamento e os referentes a abertura ou
rolongamento de vias públicas com a finalidade de aproveitamento de gleba para divisão
1.4- Acima de 300 até 700 lotes..........
1. 5-/Mais, des700 JotoR..;.s 0. a, cssossces criaram foto ars asas vu ttn ga gi Ea nA sa Ana Ea cnn de Voo
R wr de marcas para animais, inclusive certificado por unidade...
antas para Pr tipo popular serão fornecidas pela Prefeitura pelo mínimo ei
idade). an ARA danada a ERREI ad dah rapa os pe a E Mon ihid
Fornecimento de alvarás, cartas de habite-se e outras.
cadastramento de imóveis (por imóvel) de qualquer espécie
adastro de fnrmmerednros
Folha: 11
Valor UFM
20
30 :
40
60
100
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peso BUT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TABELA VI
TAXA DE CEMITÉRIO
+ Inumação em sepultura rasa
= Inumação em carneiras ou jazigos
» Protrogação de Arrendamento
| 3.1- De sepultura rasa, por ano......... muita
— 3.2- De carneiras ou jazigos, por ano
» Diversos
* 5.3- Remoção de ossada no interior do cemitério...
| 5.4- Ocupação do ossário (por 3 anos)
E Construção no cemitério
eformas em carneiras ou jazigos
1- Pequenas melhorias.........cceaseceereereeerersererersereearerteeares ae rescersirtarteteass
2- Melhorias com alteração da obra
a Legislação
1- As obras no Cemitério Municipal, que foram abandonadas, desocupadas ou
uivalentes, ficarão em posse da Prefeitura Municipal, a qual definitá a sua destinação,
ato do Poder Executivo, após 5 (cinco) anos de abandono com a devida notificação,
avés de publicação nos meios legais de comunicação, às partes interessadas.
Folha: 12
Valor UFM
10
10
10
20
10
14
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po 18 BUTU na,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Licença para publicidade mediante solicitação por requerimento
1,1- Anúncios sob a forma de cartaz (por M2).......imeimemeneeeeesreeeereemestemerttas
Mostruário colocado em galoria, estações, abrigos, com saliência máxima de 0,10 cm por
mostruário de 0,50 m2 ou fração.............. ii ermesmeeeeeseeereeeeriieeeeeneeeremeeeermerrents
Painel, cartaz ou anúncio colocado, circo, parques de diversões, campos de esporte ou
casas de diversões.
«4- Por meio de equipe, com ou sem distribuição de folhetos e amostras...........umentrs
.5- Por cartazes, painéis ou letreiros, conduzido por propagandista........eseteess
Folha; 13
E a e dA ed
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Folha: 14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DIE LOGRADOURO PÚBLICO
Valor UEM
= Espaço ocupado por bancas de jornais, revistas, frutas, verduras ou similares, ou por
balcões, barracas, mesas, tabuleiros o somolhantes nas feiras, vias c logradouros públicos, 2
vomo depósitos de materiais, om locais designados pela Prefeitura, por prazo c a critério
DENTE RR DS Ses tenirarasasriseacesssinmestrervis tossiára
E Espaço ocupado com morcadorias, som uso de qualquer móvel ou instalação... 2
E Espaço ocupado por circos e parques de diversões......ceertermaeeiieraeemereereriieseerereerereasaraos 10
Demais uso das vias e logradouros públicos, não enumerados e desde que devidamente 2
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
OF. GP. Nº 008/2002 Butiá, 04 de janeiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentá-lo, vimos através deste apresentar as
Razões do Veto as emendas no Projeto de Lei nº 1848.
As isenções, após a Lei de Responsabilidade Fiscal,
passaram, a ter uma maior restrição, ficando a mercê de uma série de exigências, tais
como estudo de impacto financeiro e a aplicação de um tributo que compense a isenção
concedida.
Neste caso a isenção já existia, o que ocorreu foi a sua
ampliação para abranger mais contribuintes. Isto caracteriza renuncia de receita, ou
renuncia fiscal. Para que tal ampliação fosse possível deveria o Poder Legislativo apontar
uma fonte de custeio correspondente à receita renunciada.
A renúncia fiscal fere uma situação normal em que já foi
estampado tanto na LDO, quanto na LOA, A expectativa de arrecadações we recolhimento
da receita, por consequência, resulta de maneira indireta numa frustração de atendimento
de alguma necessidade social. Todas as previsões de arrecadações foram especialmente
montadas com base num sistema integrado, onde uma alteração pode por em cheque
toda a estrutura preparada. Neste caso as metas de arrecadações próprias não seriam
alcançadas.
E A Lei de responsabilidade Fiscal, nitidamente, visa
dificultar a realização de medidas de renúncia de receita ou compensações que resultem
em dúvidas sobre a aplicação de critérios igualitários aos contribuintes.
e O princípio da legalidade, que norteia toda a
Administração Pública, deve bem ser observado e não pode, de forma alguma, ser
esquecido ou contrariado. Neste caso a afronta ao princípio citado é explicita, razão pela
qual vetamos tal emenda.
E Sendo o que tínhamos pata o momento, apresentamos,
hi Oportunidade protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
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Folha |
y) DO SUL
ADORES DE BUTIÁ
JebmiLB4B2 1780
Altera a Lei Municipal nº 1.511/2000,
o desconto para o pagamento do
IPTU, estabelece novas tabelas, e dá outras
providências.
| , Artigo 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1511/2000, que passará a vigorar
nforme o disposto nesta,
Artigo 2º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.107/93 e 1.109/94, 1.219/95,
1,330//97, 1.399/99, 1,379/98, 1.475/2000
| Artigo 3º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do
Exercício de 2002, poderá ser efetuado através de Agências Bancarias, Caixa Econômica Federal,
Agências de Correios e Agências Lotéricas, além da Tesouraria da própria Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal tomará todas as medidas legais e
necessárias para agilizar ao disposto nesse Artigo.
Artigo 4º - A arrecadação correspondente a cada Exercício Financeiro obedecerá o
seguinte calendário:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas correlatas quando
houverem, poderá ser arrecadado em até 4 (quatro) parcelas iguais e com vencimento nos meses
p “
de Março, Abril, Maio, Junho de cada exercício.
II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será arrecadado
conforme:
A) Alíquota Fixa: O ISSQN será recolhido em parcela Única, com vencimento no
“mês de Março de cada exercício.
B) Alígiiota Variável: Será arrecadado até o dia 15 (quinze) do Mês subsequente
ao vencido,
: III - Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza,
E “deverá ser arrecadado em Parcela Única com vencimento no mês de Março de cada exercício,.
fi Parágrafo 1º - Após estas datas, os recolhimentos sofrerão os acréscimos legais
com Multa, Juros e Correção Monetária.
Parágrafo 2º - A multa será de 5% ( cinco por cento).
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
fiscal no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, em cada exercício financeiro,
ara os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única.
Parágrafo Primeiro - O contribuinte que efetuar o pagamento do referido Imposto,
m parcela única, até 31 de Janeiro, terá o valor do Imposto reduzido em 10% (dez por cento) do
jalor previsto. , Ê
- ntribuinte que efetuar o pagamento do referido Imposto,
ini dy E É du ido em 5% (cinco por cento).
parcela única, até 28 de Fevereiro, terá o valor do Imposto reduzi lo
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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Folha 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ ,
Artigo É; Jô DC UmuniiadEs asfereniea yrBRSSios7açção obedecidas nos termos
a Constituição Federal e Legislação específica de Tributação.
| Artigo 7º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de
de Logradouros os contribuintes, desde que, pessoas físicas que possuam um único
ue o utilize como sua moradia, e não tenha renda familiar superior a dois (2) salários
à cujo terreno possua área máxima de 1.500,00 m2 (mil e quinhentos metros quadrados)
nstruída máxima de 70,00 m2 (setenta metros quadrados), de acordo com as
abaixo:
Parágrafo Primeiro - O contribuinte para ter direito a isenção de IPTU, não poderá
ébito de tributos ou multas, ou ainda com Infração não regularizada a qualquer
al do Município. É
Parágrafo Segundo - O contribuintes deverá requerer a isenção prevista neste
de Processo Administrativo até o mês de Setembro de cada exercício, devendo
nprovante de propriedade do imóvel, comprovante de renda, Carnê ou comprovante
doria do INSS ou outro documento que comprove a renda familiar.
* Parágrafo Terceiro - O contribuinte que requerer a isenção deverá passar pela
Assistência Social da Prefeitura, a qual emitira parecer social atestando a situação
ica da família pretendente a Isenção. )
Parágrafo Quarto - Para ter direito a isenção do IPTU em cada exercício, o
everá renovar anualmente o pedido de Isenção, anexando a documentação exigida
ista no parágrafo Segundo deste artigo, e passando por nova análise da Assistência
o descrito no parágrafo Terceiro.
Artigo 8º - A Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria será cobrada o equivalente a
r cento) do valor estabelecido na Tabela de atividades da Taxa de Licença, que faz
e desta Lei.
Artigo 9º - Fazem parte integrante desta Lei as Tabelas em anexo, que com a
ão, substituem as anteriores dispostas na Lei Municipal nº 1.511/2000
Artigo 10º - Serão considerados nulos ou de menor valor, a partir da data da
desta Lei, os dispositivos previstos na Lei Municipal nº 500/81 (Código Tributário
quaisquer outras disposições em contrario, que venham a colidir com o exposto
ão, passando a vigorar para efeitos legais e práticos, o constante nesta Lei
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de suá publicação.
8 gor a p:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SE E PUBLIQUE-SE
de
DO DA COSTA FERNANDES
Municipal de Administração
PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ge DA qa,
Folha 2
SADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ ,
Artigo bia PA Iunpstory grilo obedecidas nos termos
oi
bvistos na Constituição Federal e Legislação específica de Tributação,
; Antigo 7º + Picam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de
nservação de Logradouros os contribuintes, desde que, pessoas físicas que possuam um único
lóvel, que o utilize como sua moradia, e não tenha renda familiar superior a dois (2) salários
Inimo, e cujo terreno possua área máxima de 1,500,00 m2 (mil e quinhentos metros quadrados)
bu área construída máxima de 70,00 m2 (setenta metros quadrados), de acordo com as
sposições abaixo:
É Parágrafo Primeiro - O contribuinte para ter direito a isenção de IPTU, não poderá
lar em débito de tributos ou multas, ou ainda com Infração não regularizada a qualquer
positivo legal do Município,
Parágrafo Segundo - O contribuintes deverá requerer a isenção prevista neste
po através de Processo Administrativo até o mês de Setembro de cada exercício, devendo
ntar comprovante de propriedade do imóvel, comprovante de renda, Carnê ou comprovante
entadoria do INSS ou outro documento que comprove a renda familiar.
Parágrafo Terceiro - O contribuinte que requerer a isenção deverá passar pela
da Assistência Social da Prefeitura, a qual emitira parecer social atestando a situação
fbelosEcônomica da família pretendente a Isenção.
po Parágrafo Quarto - Para ter direito a isenção do IPTU em cada exercício, o
ptribuinte deverá renovar anualmente o pedido de Isenção, anexando a documentação exigida
a data prevista no parágrafo Segundo deste artigo, e passando por nova análise da Assistência
conforme o descrito no parágrafo Terceiro.
“e Artigo 8º - À Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria será cobrada o equivalente a
0% (cem por cento) do valor estabelecido na Tabela de atividades da Taxa de Licença, que faz
te integrante desta Lei,
: Artigo 9º - Fazem parte integrante desta Lei as Tabelas em anexo, que com a
ida majoração, substituem as anteriores dispostas na Lei Municipal nº 1.511/2000
Artigo 10º - Serão considerados nulos ou de menor valor, a partir da data da
ação desta Lei, os dispositivos previstos na Lei Municipal nº 500/81 (Código Tributário
cipal) ou quaisquer outras disposições em contrario, que venham a colidir com o exposto
Lepislação, passando a vigorar para efeitos legais e práticos, o constante nesta Lei
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, de de
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
STRE «SE E PUBLIQUE-SE
de de
FERNANDO DA COSTA FERNANDES
cretário Municipal de Administração
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
Digitalizado com CamScanner
et BUTA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL PENPRSARORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, n - Fone/Fax 652-1780
Folha: 3
TAXA DE LICENÇA
Atividades ou Profissões VALOR EM
UEM
Industrias extrativas, de transformação, Fabricas de grande porte, etc. 100
Fábricas de Pequenos porte 50
Olarias, Pedreiras E. 100
Supermercados, Madeireiras Dil us A 100
Estações Rodoviárias 100
[Empresas de Transporte em geral, inclusive passageiros 100
ransporte em geral (com um veículo) 50
Empresas de Prestação de Serviços em geral 100
mpresas de Atividade na Área Florestal 100
Empresas de atividade de Serviços na área da Construção Civil, Reformas e Demolições 100
Empreiteiras de seleção ou locação de mão-de-obra 100
Demais empresas de Prestação de Pequenos Serviços 50
Bancos 100
50
30
50
50
50
Agências de cobranças 50
ojas e Comércios Varejistas em geral 50
azém, atacado, bar, lancherias, churrascarias 50
Hotéis, pensões, motéis | 100
adarias, mercearias, cafés, confeitarias 50
Açougue, matadouros, fiambrerias, aviários, peixarias 50
|Erigoríficos 100
osto de Gasolina 100
| Rampa de Lavagem e Lubrificação 50
| Borracharia, Oficinas não especializadas de consertos em geral 30
||Oficinas Especializadas, retificadoras SON
||Danceterias, dancings, boates, boites cabarés e congêneres 100
Farmácias [O
Consultório médico, dentário, fisioterapia, radiologia e assemelhados 100
Escritórios de despachantes 30
oritórios de contabilidade, Escritórios de Advocacia, industriais e Imobiliários, e outros 100
El
50º |
E 70
9 —|
50
[5
L 100
: 50
Lavanderia, estofaria, sapataria, serraria, mercearia, carpintaria, funilaria, ferraria, a 20
70
o e
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at BUTA o,
ps
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DEVERA ES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Folha: 5
SEE Sa]
, Atividades ou Profissões Valor UFM |
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra 70/1,5%
sonografia, radiologia, tomografia, e congêneres
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto socorro, 1,5%
manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres 1,5%
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonaudiologos, protéticos (prótese dentária). 70/1,5%,
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados, 1,5%
através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas de,
assistência a empregados
Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta lista el 1,5%
[que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresal
E Jou apenas paga por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
07 Médicos veterinários 70 / 1,5%
[08 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres 1,5%
[09 Guarda, Tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e| 50/1,5%
á ongêneres relativos a animais
HO |Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e 20/1,5%
* |congêneres
Banhos, duchas, saunas, massagens, ginasticas e congêneres 1,5%
arrição, coleta, remoção e incineração de lixo 1,5%
Limpeza e drenagem de portos, rios e canais 1,5%
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e) 1,5%
jardins
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres 1,5%
ontrole e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos el 1,5%
1,5%
Limpeza de chaminés 1,5%
Saneamento ambiental e congêneres 1,5%
Assistência técnica 1,5%
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista, 1,5%
organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
onsultoria técnica, financeira ou administrativa.
* Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 1,5%
administrativa
“Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta g 1,5% |
processamento de dados de qualquer natureza
ontabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres 1,5%
erícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 1,5%
1,5%
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres
rojetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamentos e topografia
xecução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, d
bras hidráulicas e outras obras semelhantes a respectiva engenharia consultiv
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento d
PRESERVE A'VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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| Folha; 7
UIT
ESTADO DO PO GUARDE DO SU
0) Lsposiço GAMA MUNIEIRA sb FRACAS DE BUTIA 20 114%
D) Bailes, show AUraloy Ato 1 tbpondo a; Montalvo ed ghlihoutos que sejam 20/1,5%
também transmitidos mediante tolevisio 01 também pelo rádio (por evento)
19 Jogos Eletrônicos 201 1,4%a
1) competição esportiva ou de destreza falca ou intelectual com ou sem a participação Z0/1,9%
le expectador, inclusive à venda de direitos à tranamiiaho pelo rádio 6 televisão
(1) Execução de música, individunimente ou por conjuntos 2011,0%
Distribuição venda de bilhe
wu prêmios
Fornecimento de música, mediante
tes de loteria, cnrtóeu, pules ou cupons de apostas, sorteios 5% |
E / y transmissão por qualquer processo, para vias 10/ 15%
+ |públicas ou ambientes fechados (exceto trangmissões radiofônicas ou de televisão) |
— Jporevento)
[Stavação e distribuição de filmes e video-tape (anual) 50/1,5%
Fonografia ou provação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem 50/1,5%
sonora (anual)
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, Cópia, reprodução e 50/1,5%
— lrucagem
Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de capetáculos, 1,5%
“entrevistas e congêneres
[Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço | 5% o o
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos c equipamentos 15%
| [exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS) Ea
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, 1,5%
elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças c partes, que fica
Isujeito ao ICMS) a
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de, 1,5%
serviços fica sujeito ao ICMS) Hó À
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final Ea 15% |
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 20/1,5%
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e, |
— lcongêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
* |Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto 1,5%
lustrado a o el 2)
— Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao TES
(final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente coi 1,5% |
material por ele fornecido. 1a
[Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documentos c outros papéis, plantas 1,5%
omposição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia c fotolitografia | 50 / 1,5%
olocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros 30/1,5%
ongêneres
TT de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil, 1,5%
uncrais
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
inturaria e lavanderia
axidermia
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra
esmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços, o!
or trabalhadores avulsos por ele contratados.
ropaganda e publicidade, inclusive promoção de venda, planejamento de campanha
tema de dade, elaboração de desenhos, textos e demais materiai
15%
rereereeno
PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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Folha: &
964 BUTIA se,
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FP publicitários CALAR Ga MEIGA Lo Ea EUTIÉ .
[57 Neiculação e diNalgaçao Clornértio, désbffios FançiE analiso publicidade, por 1,5%
* | lqualguer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)
86 Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; 15%
| | jarmazenagem interna; externa e especial; suprimento de água, serviços assessoríos;
| | movimentação de mercadoria fora do cais.
87. |Advogados
88 Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos
89 Dentistas
ER -
5 Economistas
1 Psicólogos
2. Assistentes Sociais 70/ 1,5%
elações Públicas 70 / 1,5%
obranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos 5%
| o títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
— ivencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços
lcorrelatos da cobrança ou recebimento (este item abrange, também os serviços
restados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
stituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: Fornecimento de Talão de 5%
heques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de,
heques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamentos e de créditos, por
qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de
segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste,
item não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com
portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos
serviços). |
j6 [Transporte de natureza estritamente municipal | 2%
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando 100 /1,5%
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre serviços). |
| |Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza | 1,5%
| Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo execução 5%
de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
apacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e
* outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais. |
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e
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